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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Julgamento
9 de Novembro de 2021
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Inteiro Teor

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
1ª Câmara Criminal / Gabinete Des. José Antônio Robles



Processo: 0809296-92.2021.8.22.0000 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413)

Relator: JOSE ANTONIO ROBLES



Data distribuição: 21/09/2021 12:35:58

Data julgamento: 29/10/2021

Polo Ativo: JEAN APARECIDO PAULO

Polo Passivo: MPRO (MINISTÉRIO PÚBLICO DE RONDÔNIA)




RELATÓRIO


Trata-se de agravo em execução penal interposto por Jean Aparecido Paulo contra decisão proferida pelo juiz da 2ª Vara Criminal da Comarca de Vilhena, que indeferiu, por ora, o seu pedido de autorização para o trabalho extramuros.

Nas razões recursais, o agravante sustenta ser possível a concessão do trabalho externo desde o início aos condenados em regime semiaberto, sendo que a aptidão para o trabalho somente pode ser tecnicamente aferida por médico do trabalho; também ressaltou a escassez de postos de trabalho dentro da unidade prisional.

Instado a manifestar-se, o Ministério Público apresentou suas contrarrazões pelo não provimento do agravo.

Em juízo de retratação, a decisão foi mantida por seus próprios fundamentos.

Nesta instância, com vistas dos autos, o procurador de justiça Ladner Martins Lopes, em parecer, pugna pelo conhecimento e não provimento do recurso.

É o relatório.





VOTO

DESEMBARGADOR JOSÉ ANTONIO ROBLES
Conheço do presente recurso por ser próprio e tempestivo.

Reside a insurgência do agravante, em síntese, no indeferimento de seu pedido de autorização para o trabalho externo, requerendo a reforma da decisão para que lhe seja garantido o direito ao labor extramuros.

A evitar desnecessária tautologia, bem como para elucidar as razões de decidir utilizadas pelo douto magistrado primevo para indeferir o pleito, passo à transcrição do decisum agravado:
Acolho a manifestação do Ministério Público (seq. 116.1) para indeferir, por ora, o trabalho externo do apenado.
De fato e de acordo com as informações da direção da penitenciária local (semiaberto), não tendo ele desenvolvido trabalho interno, não há como se avaliar a sua aptidão para o trabalho, especialmente o externo na forma pretendida.
Assim, deverá ser ele inserido em tais atividades internas e, em havendo vaga, nas do Conselho Agrícola.
Então, decorrido o prazo de 30 dias, eventual e novo pedido de seu trabalho externo será reanalisado.
Pois bem. Extrai-se da decisão supratranscrita que referido requerimento foi indeferido pelo douto magistrado a quo, ao fundamento de o agravante não ter preenchido os requisitos exigidos pela LEP, notadamente os constantes do art. 37 no tocante à demonstração de aptidão para o trabalho.

Sobre a questão, em interpretação conjunta do art. 37 da LEP, e arts. 34, § 2º, 35, § 2º e 83, inc. III, alíneas c e d, todos do CPB, no trabalho do apenado serão levadas em conta a habilitação, a condição pessoal e as necessidades futuras do preso, bem como as oportunidades oferecidas pelo mercado, dependendo para tanto da demonstração de aptidão, disciplina e responsabilidade.

Sob este prisma, não se descura, na atual conjuntura socioeconômica do país, a parcela significativa da população que se encontra desempregada, entre as quais o egresso possivelmente estaria em desvantagem ante a estigmatização de sua condição, demandando um maior valor de aproveitamento das oportunidades dispostas a ele.

Contudo, não se pode olvidar que, apesar de inserido no regime semiaberto desde o dia 13/04/2021, o reeducando não realizou nenhum tipo de trabalho dentro da unidade prisional, o que impossibilita, ao menos por ora, a aferição de aptidão para o labor, requisito essencial para a fruição da benesse pleiteada.

Importante, ainda, registrar que a decisão atacada não se revestiu de caráter terminativo, ou seja, não encerrou definitivamente a apreciação do tema. Pelo contrário, o juiz negou o direito pleiteado apenas por ora, viabilizando a inserção do reeducando no trabalho no interior da unidade prisional por 30 dias, findo o qual o pleito e, consequentemente, a aptidão para o trabalho, serão reavaliados.

Demais disso, em consulta aos autos de origem (SEEU nº 2001824-59.2019.8.22.0501), o agravante requereu, no início deste mês, a transferência de sua execução penal para a Comarca de Machadinho D'Oeste/RO, pedido que, caso seja deferido, também constituiria óbice à concessão do benefício ora pleiteado.

Assim, com vista a preservar o adequado cumprimento da pena ainda em execução e considerando a impossibilidade de verificar, ao menos por ora, a aptidão do agravante para o trabalho externo, entendo que o recurso não merece provimento.

Diante do exposto, nego provimento ao agravo em execução interposto, mantendo inalterada a decisão recorrida.

É como voto.



EMENTA


Agravo em execução. Reeducando em regime semiaberto. Pretensão de trabalho extramuros. Impossibilidade. Necessidade. Aferição de aptidão para o trabalho. Reeducando que não trabalhou no interior da unidade prisional. Recurso não provido.


1. O exercício do trabalho visa à reinserção do preso no contexto social, resgatando a dignidade e a colocação social, sendo a via mais aconselhada para se conseguir tal objetivo.

2. Contudo, ainda que o reeducando esteja em regime semiaberto, com possibilidade de trabalhar fora do estabelecimento prisional, ele ainda precisará comprovar que possui aptidão para o trabalho.

3. Não logrando êxito em demonstrar que possui as condições necessárias para ser beneficiado com o direito ao trabalho externo, o pleito deve ser indeferido.



ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, AGRAVO NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE


Porto Velho, 28 de Outubro de 2021



Gabinete Des. José Antônio Robles / Desembargador (a) JOSE ANTONIO ROBLES

RELATOR




Disponível em: https://tj-ro.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1319618936/agravo-de-execucao-penal-ep-8092969220218220000-ro-0809296-9220218220000/inteiro-teor-1319618949

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