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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Julgamento
9 de Novembro de 2021
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Inteiro Teor

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
1ª Câmara Especial / Gabinete Des. Gilberto Barbosa



Processo: 7002589-79.2018.8.22.0015 - APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator: GILBERTO BARBOSA



Data distribuição: 25/06/2021 09:18:13

Data julgamento: 27/10/2021

Polo Ativo: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA e outros

Polo Passivo: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO e outros



RELATÓRIO
Cuida-se de Apelação interposta pela Defensoria Pública contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Guajará-Mirim que, reconhecendo ilegitimidade ativa extinguiu sem resolução do mérito Ação Civil Pública, id. 12631761.
Pede a anulação da sentença, argumentando, para tanto, que tem legitimidade para propor a ação civil pública.
Salientando que sua legitimidade é a mais ampla possível, diz que, independe da natureza do interesse tutelado (difuso, coletivo ou individual homogêneo), não está restrita à pertinência temática ou condição econômica de seus beneficiários.
Sustenta que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 733.433, Tema 607, fixou tese no sentido de que a Defensoria Pública tem legitimidade para propor ação civil pública na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos de que sejam titulares, em tese, pessoas necessitadas.
Trazendo à colação julgado do Superior Tribunal de Justiça, diz que aquela Corte, ao interpretar os requisitos legais para a atuação coletiva da Defensoria Pública, adota exegese ampliativa da condição jurídica de "necessitado", de modo a possibilitar sua atuação em relação aos necessitados jurídicos em geral, não apenas aos hipossuficientes sob o aspecto econômico.
Nesse contexto, pontua que extinguir a ação em decorrência de ilegitimidade ativa sob o fundamento de que não se comprovou se tratar de hipossuficientes é desbordar do conteúdo da decisão do Superior Tribunal de Justiça, notadamente em se tratando de caso concreto em que se coloca em debate a afronta a direito do contraditório e ampla defesa.
Com esse pensar, pede o provimento do recurso para reformar a sentença e ser reconhecida a legitimidade da Defensoria Pública e, por consequência, o retorno do processo à origem para que seja instruído e analisado o mérito considerando o postulado com a inicial, id. 12631766.
Em contrarrazões, o Departamento Estadual de Trânsito bate-se pelo não provimento do recurso, id. 12631769.
Oficiou no processo o e. Promotor de Justiça convocado, Alzir Marques Cavalcante Júnior, manifestando-se pelo não provimento do recurso, id. 13027105.
É o relatório.



VOTO
DESEMBARGADOR GILBERTO BARBOSA
Cinge-se a controvérsia a saber se a Defensoria Pública do Estado detém legitimidade para propor ação civil pública em defesa de direitos individuais homogêneos de substituídos que tiveram sua carteira nacional de habilitação cassadas pelo DETRAN.
Cediço que a Defensoria Pública tem legitimidade para a propositura de ação coletiva, sendo essa legitimidade tratada inclusive na Lei 7.347/85, verbis:
“Art. 5º – Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar:
[...]
II – a Defensoria Pública (redação dada pela Lei 11.448/2007).
Cumpre registrar que o artigo , inciso II, da Lei de Ação Civil Pública, alterado pela Lei 11.448/2007, já foi alvo de ação Direta de Inconstitucionalidade que foi julgada improcedente, realidade que reforça sua legitimidade, conferida pelo artigo 134 da Constituição Federal, verbis:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA AJUIZAR AÇÃO CIVIL PÚBLICA (ART. , INC. II, DA LEI N. 7.347/1985, ALTERADO PELO ART. DA LEI N. 11.448/2007). TUTELA DE INTERESSES TRANSINDIVIDUAIS (COLETIVOS STRITO SENSU E DIFUSOS) E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. DEFENSORIA PÚBLICA: INSTITUIÇÃO ESSENCIAL À FUNÇÃO JURISDICIONAL. ACESSO À JUSTIÇA. NECESSITADO: DEFINIÇÃO SEGUNDO PRINCÍPIOS HERMENÊUTICOS GARANTIDORES DA FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO E DA MÁXIMA EFETIVIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS: ART. , INCS. XXXV, LXXIV, LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. INEXISTÊNCIA DE NORMA DE EXCLUSIVIDAD DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO INSTITUCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELO RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE DA DEFENSORIA PÚBLICA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. ( ADI 3943, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 07.05.2015)
Seguindo essa linha de raciocínio, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EREsp nº 1.192.577/RS, expôs conclusão de que a atuação da Defensoria Pública no campo da ação civil pública deve ser entendida em sentido amplo, de forma que não só abrange os carentes de recursos econômicos, mas também os hipossuficientes jurídicos, verbis:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS INFRINGENTES. PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA A PROPOSITURA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM FAVOR DE IDOSOS. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE EM RAZÃO DA IDADE TIDO POR ABUSIVO. TUTELA DE INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. DEFESA DE NECESSITADOS, NÃO SÓ OS CARENTES DE RECURSOS ECONÔMICOS, MAS TAMBÉM OS HIPOSSUFICIENTES JURÍDICOS. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ACOLHIDOS. 1. Controvérsia acerca da legitimidade da Defensoria Pública para propor ação civil pública em defesa de direitos individuais homogêneos de consumidores idosos, que tiveram seu plano de saúde reajustado, com arguida abusividade, em razão da faixa etária.
2. A atuação primordial da Defensoria Pública, sem dúvida, é a assistência jurídica e a defesa dos necessitados econômicos, entretanto, também exerce suas atividades em auxílio a necessitados jurídicos, não necessariamente carentes de recursos econômicos, como é o caso, por exemplo, quando exerce a função do curador especial, previsto no art. 9.º, inciso II, do Código de Processo Civil, e do defensor dativo no processo penal, conforme consta no art. 265 do Código de Processo Penal. 3. No caso, o direito fundamental tutelado está entre os mais importantes, qual seja, o direito à saúde. Ademais, o grupo de consumidores potencialmente lesado é formado por idosos, cuja condição de vulnerabilidade já é reconhecida na própria Constituição Federal, que dispõe no seu art. 230, sob o Capítulo VII do Título VIII ('Da Família, da Criança, do Adolescente, do Jovem e do Idoso'): 'A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida.' 4. 'A expressão 'necessitados' (art. 134, caput, da Constituição), que qualifica, orienta e enobrece a atuação da Defensoria Pública, deve ser entendida, no campo da Ação Civil Pública, em sentido amplo, de modo a incluir, ao lado dos estritamente carentes de recursos financeiros - os miseráveis e pobres -, os hipervulneráveis (isto é, os socialmente estigmatizados ou excluídos, as crianças, os idosos, as gerações futuras), enfim todos aqueles que, como indivíduo ou classe, por conta de sua real debilidade perante abusos ou arbítrio dos detentores de poder econômico ou político, 'necessitem' da mão benevolente e solidarista do Estado para sua proteção, mesmo que contra o próprio Estado. Ve-se, então, que a partir da ideia tradicional da instituição forma-se, no Welfare State, um novo e mais abrangente círculo de sujeitos salvaguardados gisprocessualmente, isto é, adota-se uma compreensão de minus habentes impregnada de significado social, organizacional e de dignificação da pessoa humana' ( REsp 1.264.116/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/10/2011, DJe 13/04/2012). 5. O Supremo Tribunal Federal, a propósito, recentemente, ao julgar a ADI 3943/DF, em acórdão ainda pendente de publicação, concluiu que a Defensoria Pública tem legitimidade para propor ação civil pública, na defesa de interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, julgando improcedente o pedido de declaração de inconstitucionalidade formulado contra o art. 5.º, inciso II, da Lei n.º 7.347/1985, alterada pela Lei n.º 11.448/2007 ('Art. 5.º - Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: ... II - a Defensoria Pública'). 6. Embargos de divergência acolhidos para, reformando o acórdão embargado, restabelecer o julgamento dos embargos infringentes prolatado pelo Terceiro Grupo Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que reconhecera a legitimidade da Defensoria Pública para ajuizar a ação civil pública em questão"(EREsp 1.192.577/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, Corte Especial, j. 21.10.2015, DJe 13/11/2015).
No caso em comento, o magistrado a quo concluiu pela ilegitimidade da Defensoria Pública para a propositura da ação civil pública, pois, para ele, não restou caracterizada a vulnerabilidade dos substituídos, tendo em vista que não se verifica no grupo em questão situação de estigma, exclusão, de grupo com característica de necessitado jurídico ou que está em jogo a dignidade da pessoa humana.
Como se percebe, a sentença está em dissonância com a jurisprudência dos tribunais superiores, pois o juízo prévio acerca da coletividade de pessoas necessitadas deve ser feito de forma abstrata, em tese, bastando que possa haver, para a extensão subjetiva da legitimidade, o favorecimento de grupo de indivíduos pertencentes à classe dos hipossuficientes, mesmo que, de forma indireta e eventual, venha a alcançar outros economicamente mais favorecidos.
Diante do exposto, dou provimento ao apelo e, por consequência, casso a sentença e determino que o feito retorne à instância primeva para o seu regular processamento.
É como voto.




EMENTA

Recurso de Apelação. Ação Civil Pública. Interposição pela Defensoria Pública. Direito individual homogêneo. Ilegitimidade ad causam.
1. Nos termos do art. , inc. II, da Lei 7.347/1985, com redação dada pela Lei 11.448/2007, a Defensoria Pública tem legitimidade ativa ad causam para ajuizar ação civil pública.
2. A atuação da Defensoria Pública, em se tratando de ação civil pública, deve ser entendida em sentido amplo, de forma que alcança carentes de recursos econômicos e hipossuficientes jurídicos. Precedente STJ.
3. Apelo provido.


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da 1ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, RECURSO PROVIDO, À UNANIMIDADE


Porto Velho, 28 de Outubro de 2021



Gabinete Des. Gilberto Barbosa / Desembargador (a) GILBERTO BARBOSA

RELATOR




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