1 de Julho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL: AC 7011554-20.2020.822.0001 RO 7011554-20.2020.822.0001
Publicado por Tribunal de Justiça de Rondônia
Detalhes da Jurisprudência
Julgamento
22 de Novembro de 2021
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Ementa
Apelação. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Termo inicial. Data do requerimento administrativo.
1. Conforme entendimento do STJ, o termo inicial da aposentadoria por invalidez corresponde ao dia seguinte à cessação do benefício anteriormente concedido ou do prévio requerimento administrativo ou, na ausência deste, o momento da citação.
2. Apelo provido.
Decisão
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