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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL: EP XXXXX-48.2021.822.0000 RO XXXXX-48.2021.822.0000

há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Julgamento

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Ementa

Agravo em execução penal. Cobrança da pena de multa. Extinção da punibilidade. Recurso não provido. A extinção da punibilidade pelo cumprimento integral da pena privativa de liberdade não pode ocorrer enquanto pendente o pagamento da pena de multa cumulativamente imposta.

Decisão

-
Disponível em: https://tj-ro.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1330907434/agravo-de-execucao-penal-ep-8101594820218220000-ro-0810159-4820218220000

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