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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Julgamento

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Relatório e Voto



ESTADO DE RONDÔNIA
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
1ª Câmara Criminal / Gabinete Des. Valter de Oliveira



Processo: XXXXX-48.2021.8.22.0000 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413)

Relator: VALTER DE OLIVEIRA substituído por JORGE LUIZ DOS SANTOS LEAL



Data distribuição: 18/10/2021 08:13:56

Data julgamento: 25/11/2021

Polo Ativo: DENISLAN LENNON PEREIRA

Polo Passivo: MPRO (MINISTÉRIO PÚBLICO DE RONDÔNIA)




RELATÓRIO
Trata-se de Agravo em Execução Penal interposto por Denislan Lennon Pereira, inconformado com a decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Rolim de Moura/RO, que indeferiu a sua extinção de punibilidade em razão da ausência de comprovação do pagamento da pena de multa.

Em seu arrazoado (ID XXXXX), o agravante pleiteia a extinção da punibilidade da sua única guia de execução penal em razão do integral cumprimento da pena privativa de liberdade, alegando para tanto que a ausência do pagamento da pena de multa não pode servir como óbice. Por fim, prequestiona as matérias para efeito de eventuais recursos às instâncias superiores.
Em contrarrazões, o Ministério Público pugna pelo não provimento do recurso (ID XXXXX).
Em juízo de retratação, a decisão foi mantida em seus próprios fundamentos (ID XXXXX).
Nesta instância, o e. Promotor de Justiça Convocado Gerson Martins Maia manifestou-se pelo conhecimento e o não provimento do recurso interposto (ID XXXXX).
É o relatório.




VOTO

JUIZ JORGE LUIZ DOS SANTOS LEAL

Conheço do recurso porque próprio e tempestivo.

A Defensoria Pública, representando o reeducando Denislan Lennon Pereira, requereu em 1º grau, através do mov. 45.1 do Processo de Execução nº XXXXX-11.2016.8.22.0010, a extinção da punibilidade do apenado em razão do cumprimento integral da pena imposta. Com relação à pena de multa, a Defensoria observou que ele foi condenado à 500 dias-multa no valor de R$14.650,00, e requereu a intimação pessoal do apenado para efetuar o pagamento ou comprovar a impossibilidade de fazê-lo.

Através do Despacho de mov. 48.1, a Juíza a quo negou a declaração da extinção da punibilidade, afirmando que esta somente poderia ser feita após a comprovação do pagamento da multa, veja-se:

Vistos.
A pena de multa foi inscrita em Dívida Ativa, contudo, somente pode ser declarada extinta a punibilidade do reeducando, após a comprovação do pagamento nos autos.
Diante disso, proceda a escrivania a suspensão do feito até a ocorrência da prescrição da pena de multa que se dará em 20/07/2029 ou até que sobrevenha a comprovação do pagamento. [...]

Irresignada, a defesa do reeducando interpôs o presente recurso objetivando a declaração da extinção da punibilidade, alegando para tanto que a ausência do pagamento da pena de multa não pode servir como óbice. A Defensoria ainda realizou a juntada de documentos que comprovam a hipossuficiência econômica do agravante: certidões de casamento e nascimento dos filhos, crianças; ficha do Cadastro Único; e cartão de recebimento do benefício assistencial Bolsa Família.

É certo que, quando se trata de benefícios no curso da Execução Penal, como livramento condicional e progressão de regime, este Tribunal possui o entendimento de que o inadimplemento da pena de multa cumulativa à pena privativa de liberdade não constitui óbice para as referidas concessões.

Ocorre que o presente caso trata-se de extinção de punibilidade.

Sobre o tema, o STJ recentemente revisou o Tema Repetitivo nº 931, através dos REsps nº 1.785.383/SP e 1.785.861/SP (acórdãos publicados no DJe de 02/12/2020), fixando a tese de que “na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade”.

O entendimento foi novamente aplicado pela referida Corte Superior em julgamento ocorrido no dia 27/04/2021:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. INADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA DO DECRETO PRESIDENCIAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Segundo orientação desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, o inadimplemento da sanção pecuniária, na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e de multa, obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade.
2. Da interpretação sistêmica do ordenamento jurídico, conclui-se que o indulto pode alcançar a pena de multa aplicada cumulativa à pena privativa de liberdade, desde que respeitados os limites quantitativos previstos, bem como que o apenado cumpra as demais exigências taxativamente previstas no decreto de regência.
3. Incabível se falar em extensão do benefício de indulto à pena de multa, considerando que seu valor (17 dias-multa, no valor unitário de 15 salários mínimos) excede sobremaneira o quantum de R$ 1.000,00 (mil reais) determinado na Portaria n. 75/2012 do Ministério da Fazenda. 4. Agravo regimental não provido.
(STJ - AgRg no REsp: XXXXX DF 2017/XXXXX-0, Relator: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 27/04/2021, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/04/2021)

Assim, diante do inadimplemento da pena de multa, não há que se falar em extinção da punibilidade.

Nego provimento ao agravo interposto por Denislan Lennon Pereira.

É como voto.




EMENTA


Agravo em execução penal. Cobrança da pena de multa. Extinção da punibilidade. Recurso não provido.

A extinção da punibilidade pelo cumprimento integral da pena privativa de liberdade não pode ocorrer enquanto pendente o pagamento da pena de multa cumulativamente imposta.




ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, AGRAVO NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE


Porto Velho, 25 de Novembro de 2021



Gabinete Des. Valter de Oliveira / Desembargador(a) VALTER DE OLIVEIRA substituído por JORGE LUIZ DOS SANTOS LEAL

RELATOR PARA O ACÓRDÃO





Disponível em: https://tj-ro.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1330907434/agravo-de-execucao-penal-ep-8101594820218220000-ro-0810159-4820218220000/relatorio-e-voto-1330907568

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