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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Julgamento

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Relatório e Voto



ESTADO DE RONDÔNIA
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
1ª Câmara Cível / Gabinete Des. Sansão Saldanha



Processo: XXXXX-66.2021.8.22.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator: SANSÃO SALDANHA



Data distribuição: 07/06/2021 13:28:21

Data julgamento: 19/11/2021

Polo Ativo: A. K. D. S. D. S. e outros

Polo Passivo: ROGENIR SILVA DE SOUZA




RELATÓRIO
Ação: Cumprimento de sentença – alimentos.
Decisão agravada: indeferiu a cumulação de ritos em cumprimento de sentença de alimentos e determinou a adequação dos pedidos e valor da causa ao rito da penhora, bem como para que distribua outro pedido de cumprimento de sentença pelo rito da prisão.
Razões recursais: A agravante alega que a referida decisão judicial merece ser revista, pois a cumulação de ritos no mesmo cumprimento de sentença encontra amparo no art. 531 do CPC, posto que não há limitação ou imposição ao credor de alimentos para que satisfaça seu crédito na ação principal apenas por um dos ritos constantes na legislação processual, ao ponto de forçar-lhe a ajuizar procedimento autônomo, caso opte por ambos os ritos de cumprimento de sentença de alimentos – rito expropriatório e rito da coação pessoal.
Destaca a realidade das pessoas que são assistidas pela Defensoria Pública, considerando a importância de uma ação de alimentos, a qual visa a promover o mínimo existencial de uma pessoa que, normalmente, deve estar blindada pelo princípio da proteção integral, ensejada na interpretação teológica da norma processual civil, a qual, diante de um método normativo estruturante, deve considerar o neoprocessualismo no vértice de sua eficiência.
Discorre sobre a constitucionalização do processo civil, e a necessidade da análise do §2° do art. 531 à luz da interpretação teleológica.
Prequestiona o mérito, em razão de a decisão recorrida ir de encontro ao que prevê o § 2º do art. 531 do CPC.
Requer, preliminarmente, a concessão da gratuidade judiciária e o deferimento da antecipação de tutela, com o fim de determinar o prosseguimento da ação de execução de alimentos, distribuída nos ritos de prisão e penhora. No mérito, pugna pelo provimento do recurso, a fim de confirmar a medida liminar pleiteada.
Indeferido o efeito suspensivo – Id. XXXXX.
Sem contraminuta.
Parecer da Procuradoria de Justiça – Id. XXXXX.
É o relatório.






VOTO
DESEMBARGADOR SANSÃO SALDANHA
A agravante pleiteia que seja reconhecida a possibilidade de cumulação de pedidos pelo rito da prisão e da penhora nos autos de cumprimento de sentença.
Ocorre que os ritos mostram-se incompatíveis entre si, conforme disposto no art. 528, § 8º, da legislação processual civil, que estabelece:

Art. 528. No cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe alimentos, o juiz, a requerimento do exequente, mandará intimar o executado pessoalmente para, em 3 (três) dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo.
§ 8º O exequente pode optar por promover o cumprimento da sentença ou decisão desde logo, nos termos do disposto neste Livro, Título II, Capítulo III, caso em que não será admissível a prisão do executado, e, recaindo a penhora em dinheiro, a concessão de efeito suspensivo à impugnação não obsta a que o exequente levante mensalmente a importância da prestação.

Notam-se aí duas possibilidades: o seguimento pelo procedimento que autoriza a prisão civil, ou o seguimento pelo procedimento mediante penhora de bens.
É inviável a tramitação da execução de alimentos pelo rito da prisão civil e da constrição patrimonial em um mesmo processo, tendo em vista que possuem procedimentos distintos, conforme art. 780 do CPC, além de grande risco de tumulto processual a ensejar prisão civil por verba vencida sujeita a outra medida.
Nesse sentido, é o entendimento majoritário firmado por este Tribunal:

Apelação cível. Alimentos. Cumulação de ritos. Incompatibilidade. Recurso não provido.
Não se admite, no mesmo processo, a execução dos alimentos pela via expropriatório e coercitiva, diante da incompatibilidade de procedimentos e com o fito de se evitar tumulto processual. (TJRO - Apelação Cível nº 7003716-23.2020.822.0002, 2ª Câmara Cível, Rel. Des. MARQUES, Hiram Souza, julg. 18/12/2020)
Apelação cível. Decisão que indefere a continuidade do cumprimento de sentença. Cabimento no caso concreto. Execução de alimentos. Cumulação da tutela expropriatória com a medida coercitiva da custódia civil. Impossibilidade. Recurso não provido.
Considerando que no caso concreto a decisão recorrida possui caráter extintivo, à medida que o juízo indeferiu a continuação do cumprimento de sentença pretendido, é cabível o recurso de apelação.
Impossibilidade de cumulação da tutela expropriatória com a medida coercitiva da custódia civil, ainda que em caráter excepcional e diante da suspensão da ordem prisional, sob pena de criar um procedimento híbrido e ensejar notório tumulto processual. (TJRO - Apelação Cível nº 0000055-63.2017.822.0002, 2ª Câmara Cível, Rel. Des. MIGUEL, Alexandre, julg.1º/12/2020)
Agravo de instrumento. Alimentos. Cumulação de ritos. Incompatibilidade. Recurso não provido.
Não se admite, no mesmo processo, a execução dos alimentos pela via expropriatória e coercitiva, diante da incompatibilidade de procedimentos e com o fito de se evitar tumulto processual. (TJRO - Agravo de Instrumento nº 0805468-25.2020.822.0000, 2ª Câmara Cível, Rel. Des. MARQUES, Hiram Souza, julg. 21/10/2020)
Apelação cível. Execução de alimentos. Determinação de emenda. Sentença prolatada antes do decurso do prazo. Nulidade evidenciada. Sentença desconstituída.
A prolação de sentença antes de transcorrido o prazo para oferecimento da emenda à inicial configura nulidade insanável, ficando evidente o prejuízo causado à parte em razão do indeferimento prematuro da inicial e extinção do feito sem análise do mérito. (TJRO - Apelação Cível nº 7003679-98.2017.822.0002, 2ª Câmara Cível, Rel. Des. GRANGEIA, Marcos Alaor Diniz, julg. 20/10/2020)

As razões recursais apresentadas não têm o condão de modificar a fundamentação da decisão agravada, portanto, o agravante deve readequar o seu pedido nos autos de origem, conforme a determinação judicial.
No caso de o débito alimentar ser superior a três parcelas, cabe ao credor optar por um ou outro procedimento ou, em última hipótese, pode ingressar com dois pedidos autônomos de cumprimento de sentença, cada qual sob o procedimento adequado, em dois processos distintos, perante o mesmo juízo.
No que diz respeito à previsão legal do §2º do art. 531 do CPC, anote-se que o seu conteúdo versa sobre o cumprimento da obrigação, e não sobre a cumulação dos ritos. O dispositivo legal não afirma que o credor de alimentos pode agir de maneira contraditória ao requerer, nos mesmos autos, a penhora de bens e, ao mesmo tempo, pleitear a coerção pessoal do alimentante pela mesma dívida.
Com efeito, não havendo permissivo legal que autorize o processamento de ambos os ritos em conjunto, a decisão agravada deve ser mantida pelos fundamentos já expostos.
Voto pelo não provimento do recurso.




EMENTA

Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Alimentos. Cumulação de ritos. Inviabilidade. Emenda à inicial. Determinação de correção de cumulação de ritos.

Em execução de alimentos, é inviável cumular o rito da prisão com pretensão de penhora.


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, RECURSO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.


Porto Velho, 10 de Novembro de 2021



Gabinete Des. Sansão Saldanha / Desembargador(a) SANSÃO SALDANHA

RELATOR





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