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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
01/12/2021
Julgamento
25 de Novembro de 2021
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Inteiro Teor


PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Tribunal de Justiça
1ª Câmara Especial

Data de distribuição :17/07/2020
Data de redistribuição :15/03/2021
Data de julgamento :25/11/2021


0010181-67.2016.8.22.0501 Apelação
Origem : 00101816720168220501 Porto Velho/RO (1ª Vara Criminal)
Apelante/Apelado: Ministério Público do Estado de Rondônia
Apelado/Apelante: Eronildo Gomes dos Santos
Advogadas : Maracelia Lima de Oliveira (OAB/RO 2549) e
Nayara Simeas Pereira Rodrigues Martins (OAB/RO 1692)
Apelado/Apelante : Wander Carlos Linhares Castro
Advogados : Anderson dos Santos Mendes (OAB/RO 6548) e
Rafael Valentin Raduan Miguel (OAB/RO 4486)
Apelado : Evandro Linhares de Castro
Advogado : Anderson dos Santos Mendes (OAB/RO 6548)
Apelado : Colemar Ferreira dos Satnos
Def. Público : Defensor Público do Estado de Rondônia
Relator : Desembargador Daniel Ribeiro Lagos
Revisor : Desembargador Gilberto Barbosa


EMENTA


Apelação criminal. Uso de documento falso. Recurso da defesa. Pedido de absolvição. Atipicidade da conduta. Autoria e materialidade demonstradas. Impossibilidade. Substituição da pena privativa de liberdade. Circunstâncias judiciais favoráveis. Possibilidade. Recurso ministerial. Continuidade delitiva. Não configuração.

1. Demonstradas nos autos a autoria e a materialidade do crime de uso de documento falso, é inviável que se alegue a atipicidade da conduta.

2. Refletindo a dosagem da pena proporção com as circunstâncias do delito, mas atendendo aos requisitos da lei penal, procede-se à substituição da reprimenda corporal por restritivas de direitos.

3. Inexistente prova da reiteração do crime de uso de documento falso, inviável o reconhecimento da continuidade delitiva.




ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os desembargadores da 1ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DE ERONILDO GOMES DOS SANTOS E DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DE WANDER CARLOS LINHARES CASTRO.

O desembargador Gilberto Barbosa e o juiz Jorge Luiz de Moura Gurgel do Amaral acompanharam o voto do relator.

Porto Velho, 25 de novembro de 2021.


DESEMBARGADOR DANIEL RIBEIRO LAGOS
RELATOR


PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Tribunal de Justiça
1ª Câmara Especial

Data de distribuição :17/07/2020
Data de redistribuição :15/03/2021
Data de julgamento :25/11/2021


0010181-67.2016.8.22.0501 Apelação
Origem : 00101816720168220501 Porto Velho/RO (1ª Vara Criminal)
Apelante/Apelado: Ministério Público do Estado de Rondônia
Apelado/Apelante: Eronildo Gomes dos Santos
Advogadas : Maracelia Lima de Oliveira (OAB/RO 2549) e
Nayara Simeas Pereira Rodrigues Martins (OAB/RO 1692)
Apelado/Apelante : Wander Carlos Linhares Castro
Advogados : Anderson dos Santos Mendes (OAB/RO 6548) e
Rafael Valentin Raduan Miguel (OAB/RO 4486)
Apelado : Evandro Linhares de Castro
Advogado : Anderson dos Santos Mendes (OAB/RO 6548)
Apelado : Colemar Ferreira dos Satnos
Def. Público : Defensor Público do Estado de Rondônia
Relator : Desembargador Daniel Ribeiro Lagos
Revisor : Desembargador Gilberto Barbosa



RELATÓRIO

Cuida-se de Recursos de Apelações interpostos pelo Ministério Público Rondônia; Eronildo Gomes dos Santos e Wander Carlos Linhares Castro, ambos qualificados nos autos, contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da comarca de Porto Velho, que julgou parcialmente procedente a exordial acusatória apresentada nos autos nº. 0010181-67.2016.822.0501.

A denúncia inaugural nomina como acusados: Eronildo Gomes dos Santos, Wander Carlos Linhares Castro, Evandro Carlos Linhares de Castro, José Iracy Macário de Barros, Colemar Ferreira dos Santos, Ivanildo Alves Ferreira e Antônio Marques Neto, pelos fatos a seguir transcritos:


1º Fato Narra a inicial que entre os meses de abril e julho de 2013, nesta cidade, os denunciados José Iracy, Eronildo, Colemar, Ivanildo e Antônio Marques, unidos pelo mesmo propósito e em unidade de desígnios, dispensaram licitação fora das hipóteses previstas em lei, nos autos do processo administrativo nº 08.00249-00/13, da Secretaria Municipal da Saúde de Porto Velho/RO. Consta que nestas circunstâncias de tempo e lugar, os acusados Wander e Evandro Linhares, concorreram para a consumação da dispensa de licitação ilegal, beneficiando-se da referida dispensa do certame licitatório, uma vez que em razão dela, celebraram contrato com o município de Porto Velho/RO.

Consta, ainda, que nos autos do processo administrativo nº 08.00249-00/13-SEMUSA, os denunciados Eronildo, Colemar, Ivanildo, Antônio, Wander e Evandro produziram e fizeram uso de documentos ideologicamente falsos nos autos do referido procedimento administrativo.

2º Fato - dispõe que entre os meses de abril a julho de 2013, nesta cidade, os denunciados José Iracy, Eronildo, Colemar, Ivanildo e Antônio Marques, unidos pelo mesmo propósito e em unidade de desígnios, dispensaram licitação fora das hipóteses previstas em lei, nos autos do processo administrativo nº 08.00251-00/13, da Secretaria Municipal da Saúde de Porto Velho/RO. Consta que nestas circunstâncias de tempo e lugar, os acusados Wander e Evandro Linhares, concorreram para a consumação da dispensa de licitação ilegal, beneficiando-se da referida dispensa do certame licitatório, uma vez que em razão dela, celebraram contrato com o município de Porto Velho/RO.

Consta, ainda, que nos autos do processo administrativo nº 08.00251-00/13-SEMUSA, os denunciados Eronildo, Colemar, Ivanildo, Antônio, Wander e Evandro produziram e fizeram uso de documentos ideologicamente falsos nos autos do referido procedimento administrativo.¿


Resultando os acusados assim denunciados:


1 José Iracy Macário de Barros, como incurso nas penas do artigo 89, caput, da Lei 8.666/93, em relação ao 1º e 2º fatos, com a norma de extensão do artigo 29, na forma dos artigos 69 e 327, todos do Código Penal;

2 Eronildo Gomes dos Santos, como incurso nas penas do artigo 89, caput, da Lei 8.666/93, em relação ao 1º e 2º fatos, com a norma de extensão do artigo 29, na forma dos artigos 69 e 327, todos do Código Penal; e artigo 304 (15 vezes), c/c artigo 71, ambos do Código penal, na forma do artigo 69 (entre os delitos), do mesmo Código;

3 Wander Carlos Linhares de Castro e 4. Evandro Carlos Linhares de Castro, como incurso nas penas do artigo 89, caput, da Lei 8.666/93, em relação ao 1º e 2º fatos, com a norma de extensão do artigo 29, na forma do artigo 69, ambos do Código Penal; e artigo 304 (14 vezes), na forma do artigo 71, ambos do Código Penal, observando a regra do artigo 69 do Código Penal entre os delitos;

5 - Colemar Ferreira dos Santos, como incurso nas penas do artigo 89, caput, da Lei 8.666/93, em relação ao 1º e 2º fatos, com a norma de extensão do artigo 29, na forma do artigo 69, ambos do Código Penal; e artigo 299 (6 vezes), na forma do artigo 71, ambos do Código Penal, observando a regra do artigo 69 do Código Penal entre os delitos;

6 Ivanildo Alves Ferreira e 7.Antônio Marques Neto, como incurso nas penas artigo 89, caput, da Lei 8.666/93, em relação ao 1º e 2º fatos, com a norma de extensão do artigo 29, na forma do artigo 69, ambos do Código Penal; e artigo 299 (4 vezes), na forma do artigo 71, ambos do Código Penal, observando a regra do artigo 69 do Código Penal entre os delitos.


Na sentença objurgada: Evandro Carlos Linhares de Castro, José Iracy Macário de Barros, Ivanildo Alves Ferreira e Antônio Marques Neto, restaram absolvidos de todas as imputações, por atipicidade material da conduta;

Eronildo e Wander Carlos foram absolvidos do delito capitulado no artigo 89 da Lei 8.666/93, em relação ao 1º e 2º fatos, por atipicidade material da conduta, resultando condenados apenas pelo crime capitulado no art. 304 do Código Penal (uso de documento falso), o primeiro duas vezes (pelo uso da nota fiscal n. 000010 e pela elaboração e uso do memorando n.117, ambos acostados às fls. 65 e 76 do procedimento 08.00251-00/13) e o segundo uma vez (pelo uso da nota fiscal n. 000010, fls. 65 do procedimento 08.00251-00/13).

Colemar Ferreira dos Santos, foi absolvido do delito capitulado no artigo 89 da Lei 8.666/93, em relação ao 1º e 2º fatos, por atipicidade material da conduta, remanescendo a imputação do crime previsto no artigo 299 do Código Penal (falsidade ideológica), delito que comina pena mínima de 01 (um) ano de reclusão e, em tese, comporta a suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei n. 9.099/95), deixando o juízo a quo de sentenciar para oportunizar o oferecimento do benefício.

O Ministério Público de 1º grau se insurge contra a decisão apenas em relação aos réus Eronildo, Colemar, Wander e Evandro no tocante à condenação pelos delitos previstos no art. 299, caput, do CP e art. 304 do Código Penal.

Nas razões recursais, fls. 542/555, afirma o parquet que Eronildo e Colemar incidiram, respectivamente, por 11 e 06 vezes, nas sanções do art. 299, caput, do CP, na forma dos arts. 29, caput, e 71, todos do Código Penal e Wander e Evandro incidiram no art. 304 do Código Penal, remetidos, em todos os casos, ao art. 299, caput, por dez vezes cada um, na forma dos arts. 29, caput, e 71, todos do CP, e não apenas uma (Wander e Colemar) ou duas vezes (Eronildo) como decidiu o magistrado singular, requerendo, pois, a reforma da decisão para condená-los na forma continuada.

Contrarrazões de Eronildo ao recurso ministerial, às fls. 558/564; de Wander Carlos, às fls. 567/570; de Evandro Carlos, às fls. 578/586 e de Colemar Ferreira, às fls. 590/593, pelo não provimento.

Wander Carlos e Eronildo Gomes também recorrem da sentença:

Razões recursais de Wander Carlos, às fls. 614/617, arguindo preliminar de nulidade pelo não oferecimento do benefício da suspensão condicional do processo, conforme oportunizado ao corréu Colemar Ferreira. No mérito, pugna pela sua absolvição do crime previsto no art. 89 da Lei 8.666/93, arguindo que não houve prejuízo a terceiros, configurando conduta atípica. Subsidiariamente, pugna pela redução da pena privativa de liberdade ao mínimo legal e sua substituição por pena restritiva de direitos.

Contrarrazões do Ministério Público ao recurso de Wander Carlos, às fls. 619/622, pelo não provimento.

Razões recursais de Eronildo Gomes, às fls. 632/652, pugnando pela sua absolvição no crime previsto no art. 304, CP (segundo fato), por atipicidade da conduta. Subsidiariamente, pugna pela exclusão da causa de aumento de pena pela continuidade delitiva (art. 71, CP); pelo redimensionamento da pena-base excluindo-se a diretriz da culpabilidade desfavorável, com nova aquilatação das diretrizes do art. 50, do CP.

Contrarrazões do Ministério Público ao recurso de Eronildo Gomes, às fls. 654/657, pelo não provimento.

Em parecer, fls. 624/630, lavrado pelo Procurador de Justiça Ivo Scherer, o Ministério Público desta instância opinou pelo conhecimento; pela rejeição da preliminar arguida por Wander Carlos e, no mérito, pelo não provimento de todos os apelos.

É o breve relatório.


VOTO

DESEMBARGADOR DANIEL RIBEIRO LAGOS

Recurso próprio e razões em tempo hábil, dele conheço.

Para melhor exame dos pleitos, convém fazer um breve resumo do caso:

É dos autos que a Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura de Porto Velho, sob a administração do acusado José Iracy Macário de Barros, necessitando perfurar um poço tubular profundo para o ponto de apoio da malária no Distrito de União Bandeirante, bem como construir um depósito na Unidade Básica de Saúde da mesma localidade deflagrou certame licitatório.

Consta que os irmãos Wander Carlos Linhares Castro e Evandro Carlos Linhares Castros, empresários da Construção Civil, objetivando concorrer, mas impedidos por débitos trabalhistas, procuraram o também empresário Ivanildo Alves Ferreira, proprietário da empresa Caboclinho Construções e Comércio Ltda. - EPP, para que lhes emprestassem a sua empresa para concorrerem. Contudo, Ivanildo manifestou o desejo de também concorrer ao certame, indicando o acusado Colemar Ferreira dos Santos, proprietário da empresa C. M. Com. Serv. e Construções Ltda - ME, como pessoa que poderia ajudá-los, o que de fato aconteceu, porquanto Colemar aceitou emprestar a sua empresa.

O acusado Antônio Marques Neto, enquanto funcionário da empresa METUS Construções e Incorporações de Rondônia Ltda, empresa contratada pela Prefeitura, foi o responsável pelas respectivas cotações de preços relativos às obras mencionadas.

Ao final do certame, os irmãos Wander e Evandro Carlos, por meio da empresa C. M. Comércio Serviços e Construções Ltda. ME, de propriedade do acusado Colemar, mediante dispensa de licitação, lograram-se vencedores, firmando os dois contratos de prestação de serviços de engenharia originando os processos administrativos nº 08.00249-0013 e 08-0025100-1, respectivamente, perfuração de poço tubular profundo para o ponto de apoio da malária no Distrito de União Bandeirante e construção de um depósito na Unidade Básica de Saúde no mesmo Distrito.

Consta que o acusado José Iracy, Secretário da Saúde do Município de Porto Velho, por meio das Portarias 148 e 149/GAB/SEMUSA, firmadas em 10 de julho de 2013, designou o acusado Eronildo Gomes dos Santos como engenheiro responsável pelo acompanhamento, fiscalização e pelo recebimento dos serviços de engenharia, relativos a esses contratos e, foi nessa condição que ele teria encaminhado os citados Processos Administrativos para pagamento por meio dos memorandos nº 116 e 117, de 16 de julho de 2013, cuja liquidação e pagamento se deram no dia 19 de julho de 2013.

Consta, ainda, que, não obstante o objeto da dispensa de licitação nos autos do Processo nº 08.0025100/13 fosse a construção de um depósito de apoio ao combate à malária, os serviços foram modificados por decisão do acusado Eronildo que, sem consultar seus superiores, sem amparo legal ou registro formal da modificação, com a anuência do acusado Wander Carlos Linhares, determinou que, em vez da construção programada, a empresa contratada efetuasse serviços de reforma em imóvel locado pela Prefeitura, onde funcionava a Unidade Básica de Saúde provisória de União Bandeirantes.

Finda a instrução, na sentença objurgada, todos os acusados restaram absolvidos da imputação de dispensa de licitação fora das hipóteses previstas em lei, isto é, da imputação do crime previsto no art. 89 da Lei n. 8.666/93.

Antônio, Ivanildo e Evandro, restaram absolvidos também dos delitos capitulados no art. 304 do CP. Os dois primeiros (Antônio e Ivanildo) a pedido do próprio Ministério Público e Evandro por entender, o magistrado, não haver elementos de provas suficientes para imputar-lhe condenação.

Quanto ao acusado Colemar, acusado de infringir o art. 299 do CP, por ser réu primário, não sentenciou, entendeu por bem oportunizar a suspensão condicional do processo.

Restando, portanto, condenados apenas Eronildo e Wander Carlos nos termos do art. 304 do Código Penal (uso de documento falso), o primeiro duas vezes (pelo uso da nota fiscal n. 000010 e pela elaboração e uso do memorando n.117, ambos acostados às fls. 65 e 76 do procedimento 08.00251-00/13) e o segundo uma vez (pelo uso da nota fiscal n. 000010, fls. 65 do procedimento 08.00251-00/13).

O Ministério Público não se insurgiu quanto à absolvição do delito capitulado no art. 89 da Lei n. 8.666/93).

A irresignação veio no tocante aos delitos capitulados no art. 304 (Eronildo, Wander e Evandro) e 299 (Colemar), do CP. Sustentando que Eronildo incidiu 11 vezes no delito, Wander e Evandro 10 vezes e Colemar 6 vezes, pois, não só a nota fiscal n. 000010 e o memorando n.117, apresentados no procedimento 08.00251-00/13 eram falsos, conforme decidiu o magistrado singular, mas também todas as cotações e planilhas apresentadas e juntadas nos dois certames.

Afirma que o fato de os empresários Wander e Evandro terem executado os trabalhos contratados nos dois certames, sem que os seus nomes aparecessem uma única vez nos processos de dispensa de licitação, constitui o crime de elaboração e uso de documento falso em todas as planilhas e cotações apresentadas, e o fato de o acusado Colemar ter emprestado a sua empresa a Wander e Evandro configurou anuência à conduta criminosa, fazendo dele responsável pela produção ideologicamente falsa de uma cotação de preços, planilhas orçamentárias e uma nota fiscal em cada um dos certames. De igual forma, ocorrendo com o acusado Eronildo, porquanto foi o engenheiro designado pela Prefeitura como responsável para acompanhar e fiscalizar as duas obras.

Wander Carlos, em preliminar, afirma que deve ter o mesmo tratamento dado ao réu Colemar, isto é, deve lhe ser oportunizada a suspensão condicional do processo, em relação ao crime capitulado no art. 304 do CP, devendo, pois, a sentença ser anulada em relação a ele. No mérito, postula absolvição do delito capitulado no art. 89 da Lei 8.666/93, sustentando que não houve prejuízo a terceiros, configurando conduta atípica. Subsidiariamente, pugna pela redução da pena privativa de liberdade ao mínimo legal e sua substituição por pena restritiva de direitos.

Eronildo postula absolvição do delito capitulado no art. 304 do CP, alegando que a conduta praticada por ele foi atípica. Subsidiariamente, pugna pela exclusão da causa de aumento de pena pela continuidade delitiva (art. 71, CP); pelo redimensionamento da pena-base excluindo-se a diretriz da culpabilidade desfavorável, com nova aquilatação das diretrizes do art. 50, do CP.

Em respeito ao princípio tatum devolutum quantum apellatum art. 599 do CPP, examinarei a sentença apenas nos termos específicos dos pedidos.

Em relação a questão prejudicial erigida pela defesa de Wander Carlos pedido de suspensão condicional do processo tenho que se encontra prejudicada pelo mérito do recurso do parquet, vez que este defende a condenação de Wander Carlos nos termos do art. 304 do Código Penal, remetidos, em todos os casos, ao art. 299, caput, em continuidade delitiva e, caso provido, resultará em pena maior que um ano de reclusão, limite para concessão do benefício art. 89 da Lei nº. 9099/95.

De igual forma resta prejudicado o exame do mérito de seu pedido principal, vez que pede absolvição do delito capitulado no art. 89 da Lei 8.666/93, sustentando que não houve prejuízo a terceiros e, por isso, não configuraria conduta típica, porém, conforme dito alhures, todos os acusados foram absolvidos desse delito na própria sentença e o Ministério Público sequer recorreu dessa decisão.

Com relação ao exame do recurso ministerial, consoante parecer da douta Procuradoria de Justiça, tenho que a conclusão do magistrado singular, no sentido de que, perecendo a imputação dos delitos previstos no caput e no parágrafo único do art. 89 da Lei n. 8.666/93 a todos os acusados, os documentos relativos às cotações e planilhas de preços apresentadas pelas empresas consultadas, nos dois certames (autos nº 08.00249-0013 e nº 08-0025100-1), ¿devem ser reputados como válidos, já que se referem à fase processual relativa à etapa de dispensa de licitação.¿

Considerando que o parquet não se insurgiu contra a absolvição, tenho que o apelo em relação ao reconhecimento da continuidade delitiva, concernentes a tais documentos, não merece prosperar.

Também não merece retoque a decisão acerca da absolvição do acusado Evandro Carlos Linhares de Castro, pois, conforme fundamentado pelo juízo singular, não há nos autos elementos de prova suficientes para desconstituir suas justificativas defensivas.

Confira-se o teor de suas declarações lançadas na sentença:


O acusado Evandro Carlos Linhares de Castro negou ter concorrido para os fatos descritos na denúncia. Justificou-se dizendo que por trabalhar na empresa do acusado Wander Carlos, seu irmão, utilizou a sua caminhonete para levar os materiais e apetrechos de obras até o Distrito de União Bandeirantes, local onde foram executados os serviços contratados sob o comando de Wander. Sobre o contrato de serviço para a construção do ponto de apoio, disse que soube que Wander foi procurado pelo engenheiro Eronildo e aceitou a permuta dos serviços, para fazer a reforma do imóvel onde funcionava UBS antiga, recebendo o valor da obra originalmente contratada. Disse por fim, que a liquidação e o pagamento dos contratos foram feitos em nome da empresa contratada - C. M. Com. Serv. e Construções Ltda. - ME.¿


Wander Carlos, confirmou as palavras do irmão, dizendo que, de fato, Evandro não teve relação com os fatos narrados na denúncia; que ele apenas trabalhava na parte administrativa da sua empresa, a qual não participou dos certames que resultou nas dispensas de licitação.

Os demais acusados, quando ouvidos, sequer mencionaram o nome de Evandro. Também não se constata nenhum documento assinado por ele.

Assim, conforme bem destacou o juízo singular, o só fato de ser irmão e trabalhar na empresa do acusado Wander, não são suficientes para alicerçar um decreto condenatório.

Com relação ao recurso de Eronildo, também não merece prosperar, vez que, conforme bem alinhavado pelo juízo a quo, não restam dúvidas, ¿que a partir da ocorrência da mudança do objeto contratado no Procedimento Administrativo nº 08.00251-00/13-SEMUSA, sem que tal fato fosse formalmente autorizado e registrado nos autos do procedimento, os documentos subsequentes acostados aos autos, podem ser reputados como falsos, haja vista que se referem, falsamente, à fase de execução do objeto original da dispensa de licitação nos autos acima referidos.¿

E prossegue o juízo singular:


A conclusão tem apoio nas confissões dos acusados Eronildo e Wander Carlos, em juízo. Ao discorrer sobre o fato Eronildo confirmou que sem consulta a superiores, sem autorização legal a justificar a alteração no objeto do contrato, depois de combinar com o acusado Wander, houve por bem ordenar que este, na qualidade de representante da empresa contratada, realizasse reforma no imóvel onde funcionava a antiga UBS do Distrito de União Bandeirantes, deixando de construir o Ponto de Apoio ao Combate à Malária na nova UBS daquele Distrito.

Em face disso, a empresa C. M. Construções Comércio Serviços e Construções Ltda. - ME, por meio do seu representante legal, o acusado Colemar Ferreira, emitiu a nota fiscal nº 000010, de 15 de julho de 2015, com conteúdo ideologicamente falso, uma vez que descreveu como executados os serviços relativos à ¿Construção de Depósito no Ponto de Apoio da Malária, no Distrito de União Bandeirantes¿. Sabe-se que a referida nota fiscal, por meio do acusado Wander, foi encaminhada à Secretaria Municipal de Saúde, para juntada nos autos do processo nº 08.00251-00/13-SEMUSA, para fins de liquidação e pagamento.

Ocorreu que o engenheiro/acusado Eronildo, designado pelo Secretário de Saúde Municipal para acompanhar e receber a obra, ciente da mudança do objeto do contrato, firmou documento de encaminhamento do processo nº 08.00251-00/13-SEMUSA, com a nota fiscal emitida com especificações de serviços ideologicamente falsas para pagamento utilizando recursos do Fundo Municipal de Saúde, que se deu por meio de ordem bancária a crédito da empresa do acusado Colemar no dia 19.07.2015 (v. documentos acostados às fls. 65, 76 e 83 dos autos nº 08.00251-00/13-SEMUSA).

Com efeito, o caráter ilícito da conduta dos acusados Eronildo, Wander e Colemar está evidenciado pelos elementos de prova acima destacados, considerando que Eronildo, contrariando preceitos legais, autorizou que Wander procedesse a execução de serviço diverso do objeto do contrato, o que foi feito com a aquiescência do representante legal da pessoa jurídica contratada, o acusado Colemar Ferreira, o qual confirmou ter emitido a nota fiscal, ciente de que a descrição dos serviços que nela constou não correspondia àqueles efetivamente executados.

Nesse contexto, não obstante as justificativas destacadas acima, em que Eronildo disse ter assim agido em benefício da assistência à saúde dos residentes no mencionado Distrito, a alegação de ter proporcionado considerável economia de recursos para o município; o fato do acusado Wander ter justificado que aceitou a mudança porque não haveria alteração do valor do contrato, além de considerar que não deveria retornar a Porto Velho deixando de executar um dos serviços, já que no local havia um ponto de apoio ao combate à malária e; por fim, o fato do acusado Colemar ter dito que somente emitiu a nota fiscal depois que o acusado Wander lhe apresentou fotografias comprovando a execução dos serviços; nada disso, porém, se mostra suficiente para afastar o caráter ilícito das condutas praticadas por eles, uma vez que a liquidação e pagamento dos serviços foram efetuados mediante encaminhamento e certificação de nota fiscal que não correspondia aos serviços efetivamente realizados, já que em vez do objeto inicial, foi realizada reforma no imóvel onde funcionava a Unidade Básica de Saúde do Distrito de União Bandeirantes.

Desta forma, pode-se concluir, com segurança, que o acusado Wander Carlos fez uso de documento com conteúdo ideologicamente falso, a fim de comprovar a execução de serviços, quando entregou à Secretaria Municipal de Saúde a Nota fiscal 000010, emitida pela empresa C. M. Comércio Serviços e Construções Ltda. - ME, como também que Eronildo, ao encaminhar a referida nota fiscal para pagamento (ciente da falsidade do conteúdo do documento), o fez por meio do memorando nº 117, de 16.07.2013, elaborado e firmado por ele, porém, com conteúdo ideologicamente falso, uma vez que afirmara se tratar ¿da construção do depósito do ponto de apoio à malária, no Distrito de União Bandeirantes¿, fato que não ocorreu, como ele mesmo reconheceu (v. fls. 76 do PA nº 08.00251-00/13-SEMUSA). Diante disso, Eronildo e Wander Carlos devem ser responsabilizados pela prática do delito previsto no artigo 304 do Código Penal.

Cumpre observar, por fim, que depois da análise do caderno de provas, para o acusado Colemar Ferreira remanesce a imputação de um crime de falsidade ideológica, previsto no caput do artigo 299 do Código Penal, que comina pena privativa de liberdade mínima de 1 (um) ano de reclusão.

Neste caso, levando em conta que o tipo comporta a suspensão condicional do processo, e o fato de que o acusado Colemar, em tese, preenche os requisitos para obtenção do benefício, por ora, deixo de proferir a sentença com relação a ele, a fim de oportunizar o oferecimento da suspensão condicional do processo para ele, na forma do artigo 89 da Lei n.º 9.099/95. (...)¿


Assim, não merece reparo a sentença nesse ponto.

Da dosimetria das penas aplicadas e dos pedidos subsidiários:

Confira-se o trecho da sentença a quo nesse ponto:


Para o acusado Wander Carlos Linhares de Castro:

A culpabilidade (lato senso), entendida agora como o juízo de reprovabilidade social dos fatos e do seu autor encontra-se evidenciada. Wander, de acordo com a certidão circunstanciada criminal de fls. 155/196, não registra antecedente criminal, entendido este como sentença penal condenatória transitada em julgado, haja vista o princípio constitucional da presunção de inocência. Por falta de elementos não é possível apontar desvios de personalidade e/ou má conduta social. As consequências foram relevantes uma vez que o delito praticado acarreta descrédito à fé pública. As demais circunstâncias são inerentes ao tipo penal que lhe foi imputado, constituindo, assim, a própria tipicidade.

Assim, sopesadas as circunstâncias judiciais, fixo a pena base em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão + 15 (quinze) dias-multa.

Em razão da confissão espontânea, atenuo a pena privativa de liberdade em 6 (seis) meses, o que resulta na pena de 2 (dois) anos de reclusão e 15 (quinze) dias-multa, a qual torno definitiva.

Fixo o valor de cada dia-multa em 1/20 (um trigésimo) do salário mínimo, correspondendo a sanção pecuniária a R$ 748,50 (setecentos e quarenta e oito reais e cinquenta centavos).

O regime inicial para o cumprimento da pena privativa de liberdade será o aberto.¿

¿Para o acusado Eronildo Gomes dos Santos:

A culpabilidade (lato senso), entendida agora como o juízo de reprovabilidade social dos fatos e do seu autor encontra-se evidenciada. Eronildo, de acordo com a certidão circunstanciada criminal de fls. 185/186, não registra antecedente criminal, entendido este como sentença penal condenatória transitada em julgado, haja vista o princípio constitucional da presunção de inocência. Por falta de elementos não é possível apontar desvios de personalidade e/ou má conduta social. As consequências foram relevantes uma vez que os delitos praticados acarretam descrédito à fé pública. As demais circunstâncias são inerentes ao tipo penal que lhe foi imputado, constituindo, assim, a própria tipicidade.

Assim, sopesadas as circunstâncias judiciais, fixo a pena base em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão + 15 (quinze) dias-multa.

Em virtude da confissão espontânea, atenuo a pena privativa de liberdade em 6 (seis) meses, o que resulta na pena de 2 (dois) anos de reclusão e 15 (quinze) dias-multa.

Reconhecendo que os delitos foram praticados em circunstância de tempo, lugar e modo de execução semelhantes, tenho que um pode ser tido como continuação do primeiro, o que caracteriza a denominada continuidade delitiva. Assim sendo, aumento de 1/4 (um quarto) a pena de um deles (são idênticos), o que resulta na pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão + 18 (dezoito) dias-multa, a qual torno definitiva.

Fixo o valor de cada dia-multa em 1/20 (um trigésimo) do salário mínimo, correspondendo a sanção pecuniária a R$ 898,20 (oitocentos e noventa e oito reais e vinte centavos).

O regime inicial para o cumprimento da pena privativa de liberdade será o aberto (CP, art. 33 § 2º 'c' c/c § 3º).

Atento ao artigo 44, do Código Penal, e considerando suficiente e socialmente recomendável, substituo a privação da liberdade por duas penas restritivas de direito, consistentes na prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas (CP, art. 43, inciso IV) pelo mesmo prazo da pena privativa de liberdade, na forma do artigo 46, do código penal; e prestação pecuniária (CP, art. 43, inciso I) no importe de 5 (cinco) salários mínimos, em favor de entidade pública ou privada, com destinação social, sem fins lucrativos, dentre as cadastradas na VEPEMA (CP, art. 45, § 1º).¿


Ambos os recorrentes pugnam redução da pena privativa de liberdade ao mínimo legal, pela exclusão da culpabilidade desfavorável.

Sem razão, pois, para cada um dos réus, restou negativa uma das circunstâncias judiciais (consequências do crime), e isso é o quanto basta para afastá-la do mínimo legal. Além disso, a majoração de 06 meses de reclusão, não se mostra desarrazoada, notadamente se na segunda fase da dosimetria da pena esse mesmo quantum foi descontado pelo reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, retornando a pena intermediária para o mínimo legal, não havendo, portanto, em relação à pena privativa de liberdade nenhum prejuízo aos réus.

Considerando, entretanto, que, embora reduzida a pena corpórea pela confissão espontânea, a pena de multa foi mantida no mesmo patamar, tenho por bem reduzi-la para guardar proporcionalidade.

Assim, reduzo a pena de multa em 5 (cinco) dias-multa, redimensionando a pena intermediária para 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, para ambos os réus.

Eronildo pugna, ainda, exclusão da causa de aumento de pena pela continuidade delitiva (art. 71, CP).

Sem razão, uma vez que, conforme já explanado, ele incidiu duas vezes no delito capitulado no art. 304, do CP, uma quando fez uso da Nota Fiscal nº 000010 e pela elaboração e uso do memorando 117, ambos acostados às fls. 65 e 76 do procedimento 08.00251-00/13.

Assim, considerando a fração aplicada (1/4) pela causa especial de aumento de pena, redimensiono a pena definitiva de Eronildo Gomes dos Santos para 02 anos e 06 meses de reclusão e pagamento de 12 dias-multa.

Redimensiono também a pena definitiva de Wander Carlos Linhares de Castro para 02 anos de reclusão e pagamento de 10 dias-multa.

Por fim, considerando que Wander Carlos preenche os requisitos elencados no artigo 44 do Código Penal, e considerando suficiente e socialmente recomendável, substituo a privação da liberdade por duas penas restritivas de direito.

Atento ao princípio da isonomia, aplico as mesmas penas restritivas de direito aplicadas ao corréu Eronildo, quais sejam prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas (CP, art. 43, inciso IV) pelo mesmo prazo da pena privativa de liberdade, na forma do artigo 46, do Código Penal; e prestação pecuniária (CP, art. 43, inciso I) no importe de 5 (cinco) salários mínimos, em favor de entidade pública ou privada, com destinação social, sem fins lucrativos, dentre as cadastradas na VEPEMA (CP, art. 45, § 1º).

Diante do exposto, nego provimento aos recursos do Ministério Público e do réu Eronildo Gomes dos Santos;

Dou parcial provimento ao recurso do réu Wander Carlos Linhares de Castro, para tão só substituir a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos;

E, de ofício, reduzo as penas de multa intermediárias aplicadas aos réus Eronildo e Wander Carlos em 05 dias-multa cada. Em consequência, redimensiono a pena definitiva de Wander Carlos para 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa e a pena de Eronildo Gomes dos Santos para 02 anos e 06 meses de reclusão e pagamento de 12 dias-multa. Mantenho os demais termos da sentença condenatória.

É como voto.
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