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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
01/12/2021
Julgamento
25 de Novembro de 2021
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Inteiro Teor


PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Tribunal de Justiça
1ª Câmara Especial

Data de distribuição :27/09/2019
Data de redistribuição :25/02/2021
Data de julgamento :25/11/2021


1001775-42.2017.8.22.0004 Apelação
Origem: 10017754220178220004 Ouro Preto do Oeste/RO (1ª Vara Criminal)
Apelante : Claudete Teixeira de Novaes Bezerra
Advogados : Lukas Pina Gonçalves (OAB/RO9544)
Francisco CésarTrindade Rêgo (OAB/RO75-A)
Apelado : Ministério Público do Estado de Rondônia
Relator : Desembargador Daniel Ribeiro Lagos
Revisor : Desembargador Gilberto Barbosa


EMENTA

Apelação criminal. Delito de peculato-desvio. Ausência do elemento subjetivo. Conduta atípica. Recurso provido.

Não havendo provas suficientes da ocorrência do delito imputado na exordial, nem do dolo específico do agente ou de efetivo prejuízo aos cofres públicos, a absolvição do réu denunciado pelo crime de peculato, pelo princípio do in dubio pro reo, é medida que se impõe.


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os desembargadores da 1ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

O desembargador Gilberto Barbosa e o juiz Jorge Luiz de Moura Gurgel do Amaral acompanharam o voto do relator.

Porto Velho, 25 de novembro de 2021.


DESEMBARGADOR DANIEL RIBEIRO LAGOS
RELATOR


PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Tribunal de Justiça
1ª Câmara Especial

Data de distribuição :27/09/2019
Data de redistribuição :25/02/2021
Data de julgamento :25/11/2021


1001775-42.2017.8.22.0004 Apelação
Origem: 10017754220178220004 Ouro Preto do Oeste/RO (1ª Vara Criminal)
Apelante : Claudete Teixeira de Novaes Bezerra
Advogados : Lukas Pina Gonçalves (OAB/RO9544)
Francisco CésarTrindade Rêgo (OAB/RO75-A)
Apelado : Ministério Público do Estado de Rondônia
Relator : Desembargador Daniel Ribeiro Lagos
Revisor : Desembargador Gilberto Barbosa



RELATÓRIO

O Ministério Público do Estado de Rondônia ofereceu denúncia contra Claudete Teixeira de Novaes Bezerra, qualificada nos autos, por infração aos artigos 312, caput, na forma do artigo 327, ambos do Código Penal, pelo fato que passo a transcrever de forma resumida.

Consta que Claudete, na qualidade de funcionária pública, exercendo a função de chefe de secretaria de núcleo da Defensoria Pública do Estado de Rondônia, no dia 28 de agosto de 2017, em horário não especificado nos autos, de posse da viatura do citado órgão para uso exclusivo na comarca de Jaru/RO - veículo automotor Fiat Uno, placa NDW-1862, dirigiu-se até o estabelecimento comercial denominado Posto São Vicente, na cidade de Ouro Preto D'oeste, para abastecê-la. Neste ínterim, aproveitando-se da ocasião, solicitou que fosse enchidos também 01 (um) galão de 05 litros e 01 (um) galão de 03 litros com combustivel ¿gasolina, em benefício próprio, realizando o pagamento com cartão magnético da Defensoria Pública do Estado de Rondônia. Sendo, toda a ação praticada pela acusada, registrada pelo sistema de câmera de segurança do estabelecimento comercial (fls. 09/10).

A denúncia foi recebida no dia 21.11.2018 e a sentença proferida no dia 11.07.2019, nos seguintes termos:


¿(...)
Ante o exposto JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva Estatal e CONDENO a acusada CLAUDETE TEIXEIRA DE NOVAES BEZERRA, qualificada nos autos, como incursa nas penas do artigo 312, na forma do artigo 327, cumulado artigo 65, inciso III, alínea ¿d¿, todos do Código Penal.

Evidenciada a procedência do pedido condenatório, passo à dosimetria da pena consoante o disposto no artigo 59 do Código repressivo.

A acusada agiu com culpabilidade normal ao tipo penal. Não registra antecedentes criminais (fls. 117-118). Personalidade e conduta social não foi objeto de apuração nos autos. As circunstâncias e os motivos em que o crime ocorreu são normais para o tipo penal. As consequências são as previstas pelo legislador.

Sopesando essas circunstâncias, fixo a pena-base no mínimo legal de 02 anos de reclusão e 10 dias-multa.

Reconheço a favor da acusada a atenuante da confissão espontânea perante a autoridade policial, contudo, deixo de aplicar a redução em razão de a pena ter sido fixada no mínimo legal - súmula 231 do STJ. Ausentes causas agravantes de pena.

Na terceira etapa de fixação da pena, não vislumbro a existência de causas de diminuição ou de aumento de pena, razão pela qual torno-a definitiva no patamar Ante o exposto JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva Estatal e CONDENO a acusada CLAUDETE TEIXEIRA DE NOVAES BEZERRA, qualificada nos autos, como incursa nas penas do artigo 312, na forma do artigo 327, cumulado artigo 65, inciso III, alínea ¿d¿, todos do Código Penal.
Evidenciada a procedência do pedido condenatório, passo à dosimetria da pena consoante o disposto no artigo 59 do Código repressivo.

A acusada agiu com culpabilidade normal ao tipo penal. Não registra antecedentes criminais (fls. 117-118). Personalidade e conduta social não foi objeto de apuração nos autos. As circunstâncias e os motivos em que o crime ocorreu são normais para o tipo penal. As consequências são as previstas pelo legislador.

Sopesando essas circunstâncias, fixo a pena-base no mínimo legal de 02 anos de reclusão e 10 dias-multa.

Reconheço a favor da acusada a atenuante da confissão espontânea perante a autoridade policial, contudo, deixo de aplicar a redução em razão de a pena ter sido fixada no mínimo legal - súmula 231 do STJ. Ausentes causas agravantes de pena.

Na terceira etapa de fixação da pena, não vislumbro a existência de causas de diminuição ou de aumento de pena, razão pela qual torno-a definitiva no patamar encontrado.

O regime inicial de cumprimento de pena será o aberto, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea ¿c¿, e art. 59 do Código Penal.

Fixo o valor do dia-multa no mínimo legal de 1/30 do salário mínimo vigente à época do crime, porque não há informações nos autos que justifiquem a fixação em patamar superior, perfazendo o total de R$ 332,60 (trezentos e trinta e dois reais e sessenta centavos).

A acusada preenche os requisitos legais da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Dee modo, com fundamento no art. 43 e ssss. do Código Penal, delibero substituir a pena de prisão nos seguintes termos: a) comparecimento bimestral em juízo, pelo prazo da pena, para justificar suas atividades e atualizar endereço; b) pagamento de prestação pecuniária no valor de 01 salário mínimo a favor de entidade beneficente ou assistencial, a qual deverá ser depositada na conta única vinculada a Vara Criminal desta Comarca (conta 015064074 agência 3114 operação 040 CEF).

Concedo a parte ré o direito de apelar em liberdade, eis que nessa condição respondeu ao processo. Ademais não vislumbro presentes outros requisitos autorizadores da custódia cautelar.

Das últimas deliberações:

Condeno a ré ao pagamento das custas processuais, que perfazem o montante de R$ 527,85 (quinhentos e vinte e sete reais e oitenta e cinco centavos. (...)¿


Claudete interpôs recurso de apelação, suscitando, em suas razões (fls. 184/202), aplicação do princípio da insignificância, pelo ínfimo valor envolvido (R$ 33,44).
Outrossim, argumenta que a conduta perpetrada por ela é atípica, vez que ausente o dolo ou a má-fé de causar prejuízo ao erário público.

Requer o provimento do recurso para que seja absolvida das acusações constantes nos termos do art. 386, inc. III, do CPP da denúncia.

As contrarrazões, fls. 212/219, pugnam pelo não provimento do recurso.
A Procuradoria de Justiça, em parecer da lavra do Procurador Eriberto Gomes Barroso (fls. 223/229), manifestou-se pelo não provimento do recurso.

É o relatório.


VOTO

DESEMBARGADOR DANIEL RIBEIRO LAGOS

Recurso próprio e razões em tempo hábil, dele conheço.

Conforme consta dos autos, a apelante, chefe de secretaria de núcleo da Defensoria Pública do Estado de Rondônia em Jaru, aproveitando-se do cargo, desviou 8 litros de gasolina, no valor de R$ 33,44, em proveito próprio.

A materialidade do crime restou sobejamente demonstrada por meio das imagens das câmeras de segurança do Posto de Combustível (fls. 15); pelo Relatório de Abastecimento do veículo de fls. 45, além dos depoimentos e demais provas dos autos.

No que tange a autoria a apelante postula aplicação do Princípio da Insignificância, arguindo o ínfimo valor envolvido, que reputa ser de R$ 33,44.

Lado outro, alega ausência de dolo ou má-fé na conduta perpetrada, afirmando que, de fato, realizou o abastecimento dos galões avulsos em proveito próprio e que efetuou o pagamento com o cartão corporativo da DPE, contudo, procedeu dessa maneira para ressarcir abastecimento anterior efetuado com seus próprios recursos.

Esclareceu que não há posto de combustível conveniado em Jaru, ocorrendo os abastecimentos da viatura com que trabalha em Ouro Preto D'oeste, distante cerca de 40 km e, no dia dos fatos, a viatura havia acabado de sair da manutenção, onde foi trocado o tanque de combustível, e não havia combustível suficiente para chegar em Ouro Preto, daí abasteceu em Jaru, pagando com com seu próprio cartão de crédito e, quando chegou no posto conveniado, pediu ao frentista que, além de abastecer a viatura, também enchesse os dois galões, respectivamente de 3 e 5 litros para repor o recurso particular, embora tivesse conhecimento da proibição por parte da Defensoria Pública desse tipo de negociação. (Mídia digital de fls. 115-v).

A apelante juntou as notas fiscais dos serviços realizados na viatura, ambas emitidas pela empresa Rondobrás, a saber nº. 000.100.601 e nº 79, datadas do dia dos fatos - 28/08/2017, respectivamente às fls. 57 e 58.

Juntou o Cupom Fiscal nº. 000.097.367, datado de 23/08/2017, no valor de R$ 25,00, (fls.59).

Juntou também print de seu celular relativo a mensagem enviada pelo cartão de crédito (Caixa Econômica Federal) de compra efetuada no Posto Aliança no valor de R$ 25,00, no dia 28/08/2017 (fls. 60).

A testemunha Fabricio Gomes Mafia, o frentista do posto de gasolina que atendeu a apelante, arrolado pela acusação ouvido em juízo, confirmou que a apelante, além do tanque da viatura, encheu os dois galões, respectivamente de 5 e 3 litros e pagou com o cartão Corporativo da DPE. Afirmou, ainda, que a apelante justificou na ocasião, que estava abastecendo os galões porque havia gastado dinheiro próprio com a viatura, haja vista ter trocado o tanque de combustível. Que a apelante nunca havia feito algo semelhante, sendo aquela a primeira vez que abasteceu em galões (mídia digital fls. 108).

A testemunha arrolada pela defesa Adelson dos Santos, funcionário da empresa Rondobrás, ouvido em juízo, confirmou que, de fato, foi realizado serviço de troca do tanque de combustível da viatura da DPE. Confirmou que havia pouco combustível na viatura, cerca de 10 litros, que esse combustível foi inserido no novo tanque. Esclareceu que depois do serviço da troca de tanque, também foi realizado serviços de alinhamento e balanceamento pela empresa terceirizada Giro Centro Automotivo. Afirmou que esse combustível foi usado para todos os testes e, que, portanto, não restou suficiente para chegar a Ouro Preto D'oeste.

Adilson Rodrigues da Silva, funcionário da empresa Giro Centro Automotivo, em juízo, também confirmou os serviços prestados. Esclarecendo que, na ocasião, aconselhou que o veículo fosse abastecido porque não seria suficiente para chegar em Ouro Preto.

Mirian Fraga dos Anjos, funcionária da Defensoria Pública, também arrolada pela defesa, embora não tenha presenciado os fatos, afirmou que tinha conhecimento que o abastecimento da viatura era realizado em Ouro Preto. Afirmou que tinha conhecimento também que a apelante já havia reclamado inúmeras vezes para Porto Velho, dizendo que o abastecimento em Ouro Preto era antiprodutivo e antieconômico, pois tinha que parar tudo o que estivesse fazendo para ir abastecer, haja vista que somente ela poderia fazê-lo; Afirmou que o ocorrido foi fato isolado na vida da apelante, pois no período em que trabalhou na Defensoria, a apelante nunca sofreu sanção administrativa, suspensão, reclamação ou coisas do tipo. Ao contrário, era sempre elogiada pelo trabalho prestado; que o caso se tratou apenas de uma reposição, não causou prejuízo ao erário; que situação desse tipo era a forma que os funcionários ¿achavam¿ para o núcleo da Defensoria funcionar em Jaru. Inclusive, muitas vezes utilizavam os seus próprios veículos para cumprir diligências. (Mídia fls. 115).

O juízo singular, refutou as teses defensivas, arguindo que não se aplica o princípio da insignificância aos crimes contra a Administração Pública, com vistas a resguardar não apenas o aspecto patrimonial, mas, principalmente, a moral administrativa, consoante apregoa a Súmula 599 do STJ:


Súmula 599:¿O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a Administração Pública¿.


Quanto a ausência do dolo, argumentou que o crime de peculato, na modalidade desvio, é crime de natureza formal, consumando-se com a mera alteração do destino do bem público, dispensando-se, inclusive, o efetivo proveito próprio ou de terceiros, o que, no caso dos autos, restou sobejamente demonstrado.

O Ministério Público, assim como a Procuradoria de Justiça, concordam com o juízo singular, acrescentando que foi realizada pesquisa junto ao Portal da SEFIN, constando-se que a nota fiscal nº. 000.100.601, apresentada pela apelante não foi localizada nos registros.

Afirmam também que, em consulta ao Portal da SEFIN, verificou-se que o Cupom Fiscal nº. 000.097.367, o qual a apelante apresentou como prova do abastecimento com seus próprios recursos, foi emitido no dia 23/08/2017, ou seja, cinco dias antes dos fatos e a forma do pagamento foi em espécie. Logo, não se prestaria à comprovação do alegado pela apelante.

Afirmam ainda, que a testemunha Adelson dos Santos Vieira, funcionário da Rondobrás, se contradisse em relação ao seu depoimento nos autos de Improbidade Administrativa processado sob o nº 7001612-23.2017.8.22.0004, pois, nesses, teria dito que o veículo deixou a empresa no dia 24/08/2017, enquanto nos presentes autos, ouvido após a sentença condenatória daqueles, afirmou ter o veículo deixado a empresa no dia 28/08/2017.

Essas foram as teses e provas carreadas aos autos.

Pois bem.

É bem verdade que a teor da Súmula 599 do STJ, nos crimes de peculato contra a administração pública, mormente os funcionais, não incidirá o Princípio da Insignificância, uma vez que, nesses casos, além da proteção patrimonial, deve prevalecer o resguardo da moral administrativa.

Todavia, para caracterização do delito de peculato, na modalidade desvio, o qual é imputado à apelante, deve ser comprovada a intenção deliberada de desviar valores ou bens da administração em benefício próprio ou de terceiros, cabendo ao órgão acusador a prova dos elementos constitutivos do tipo penal, o que, após análise minuciosa do conjunto probatório, no meu sentir, não ocorreu.

Nesse sentido confira-se julgado desta Corte de Justiça:


APELAÇÃO CRIMINAL. PECULATO. DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS.
Não havendo provas suficientes da ocorrência do delito imputado na exordial, nem do dolo específico do agente ou de efetivo prejuízo aos cofres públicos, deve ser mantida a absolvição do réu denunciado pelo crime de peculato.
De outro giro, demonstrado o desvio de verba pública, consistente na vontade de se apropriar definitivamente do bem sob sua guarda, punível a conduta. (Apelação, Processo nº 0014619-78.2012.822.0501, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator (a) do Acórdão: Des. Hiram Souza Marques, Data de julgamento: 17/12/2019)


Com efeito, com relação a inexistência da nota fiscal nº. 000.100.601, nos registros da SEFIN, tenho que deve ser questionada junto a empresa Rondobrás e não com a apelante, notadamente se a emissão do documento fiscal foi confirmado pelo funcionário da empresa, de modo que, se constatada qualquer inadequação, a responsabilidade deve ser atribuída, em procedimento próprio, à empresa.

Quanto ao Cupom Fiscal nº. 000.097.367, embora não tenha ficado esclarecido nos autos em qual circunstância a apelante o conseguiu, a anotação escrita à mão no próprio cupom dizendo: ¿Claudete vem buscar amanhã¿, revela que ela tentou fazer prova de sua alegação em data posterior. Nessa circunstância não é absurdo concluir que a empresa poderia lhe ter fornecido um cupom fiscal, com o mesmo valor, mas com data diversa, notadamente porque o print da mensagem enviada ao celular da apelante pela empresa do cartão de crédito, relativa à compra realizada no dia dos fatos com o mesmo valor do cupom fiscal em referência, não foi refutado como inidôneo.

De outro canto, não se vislumbra nenhuma contradição no depoimento da testemunha Adelson dos Santos Vieira, vez que restou claro que os serviços realizados diretamente pela Rondobrás findou-se em 24/08/2017, depois o veículo foi encaminhado à terceirizada Giro Centro Automotivo para alinhamento e balanceamento, depois encaminhado de volta à Rondobrás, para depois, em 28/08/2017, ser devolvido à DPE, data que, inclusive, coincide com a da nota fiscal dos serviços.
Por fim, não se pode desprezar as declarações da testemunha Mirian Fraga dos Anjos, de que a apelante, na qualidade de chefe do núcleo da DPE em Jaru, realizava suas tarefas com muita presteza e dedicação, tanto que era constantemente elogiada e, ainda, que aquela foi a primeira vez que ela se envolveu em situações dessa natureza.

Mirian ainda declarou que situações como a da apelante, eram formas que os funcionários ¿achavam¿ para o núcleo da Defensoria funcionar em Jaru e que, inclusive, muitas vezes utilizavam os seus próprios veículos para cumprir diligências.
Essas circunstâncias denotam que os funcionários da DPE lotados em Jaru, atuavam em situações precárias, realizando suas tarefas com o maior esforço, sendo obrigados a implementar adaptações, sem as quais não conseguiriam desenvolver o seu labor.

Assim, embora seja reprovável a conduta da apelante, que procedeu de forma irregular quando deveria buscar o seu ressarcimento por via administrativa, não há provas consistentes de que tenha agido com a vontade e a consciência necessária para praticar o crime pelo qual foi denunciada.

Dessarte, eventual dúvida acerca da autoria delitiva se resolve a favor do acusado, nos termos do consagrado brocado do in dubio pro reo; e a consequência que a exclusão do dolo da conduta da apelante acarreta é tornar o fato atípico.
Registre-se, ademais, que nos autos Ação Civil Pública (Improbidade Administrativa) processado sob o nº 7001612-23.2017.8.22.0004, que diz respeito aos mesmos fatos, a apelante restou condenada a devolver 4 vezes o valor do numerário tido como desviado. Embora os processos sejam autônomos (esfera civil e criminal), evidencia que o erário público não sofreu nenhuma lesão.

Diante do exposto dou provimento ao recurso para ABSOLVER Claudete Teixeira de Novaes Bezerra da imputação contida na denúncia inaugural, com fundamento no artigo 386, inciso III, do CPP.

É como voto.

Disponível em: https://tj-ro.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1331018079/apelacao-apl-10017754220178220004-ro-1001775-4220178220004/inteiro-teor-1331018086