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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Julgamento
24 de Novembro de 2021
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Inteiro Teor

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
2ª Câmara Criminal / Gabinete Des. Álvaro Kalix Ferro



Processo: 0806928-13.2021.8.22.0000 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413)

Relator: ÁLVARO KALIX FERRO



Data distribuição: 22/07/2021 11:20:15

Data julgamento: 11/11/2021

Polo Ativo: MATHEUS ALEXANDRE LEITE DOS SANTOS e outros

Polo Passivo: MPRO (MINISTÉRIO PÚBLICO DE RONDÔNIA)




RELATÓRIO
LUCAS BATISTA DA SILVA e MATHEUS ALEXANDRE LEITE DOS SANTOS, por intermédio da Defensoria Pública, agravam da decisão proferida pela Magistrada da 2ª Vara Criminal da Comarca de Cerejeiras (com atribuições na execução penal), que deferiu a transferência deles ao regime disciplinar diferenciado – RDD, pelo período de 1 (um) ano, nos termos do artigo 52, da Lei 7.210/84.
Os agravantes, preliminarmente, alegam que a decisão agravada é nula porque, ao contrário do ocorrido com o parquet, não foi oportunizada à defesa manifestação acerca do pedido de transferência formulado pela Direção da unidade prisional de Cerejeiras/RO.
No mérito, alegam a desnecessidade da medida extrema, salientando que Matheus (preso provisório) e Lucas (apenado) devem ser mantidos no regime em que se encontravam, próximos aos seus familiares, defendendo que a aplicação do RDD fere o princípio da dignidade humana e os demais postulados constitucionais processuais, bem como afronta o sistema progressivo e de individualização, impedindo a ressocialização do reeducando, já que ele permanecerá, por um longo período, sem avaliação do comportamento, sofrendo abalo psicológico em decorrência da proibição de contato com outras pessoas.
Requerem assim, a reforma da decisão agravada para que seja afastada a inclusão no RDD, bem como sejam cessados os efeitos de suas punições, restabelecendo seu normal regime de cumprimento de pena.
As contrarrazões vieram aos autos pugnando pelo conhecimento, pela rejeição da preliminar e pelo desprovimento do agravo.
Oportunizada a retratação, a decisão foi mantida por seus próprios fundamentos.
A i. Procuradora de Justiça RITA MARIA LIMA MONCKS exarou parecer nos autos, manifestando-se pelo não acolhimento da preliminar de nulidade. No mérito, pelo desprovimento dos recursos interpostos pelos agravantes.
É o relatório.





VOTO
DESEMBARGADOR ÁLVARO KALIX FERRO

Conheço do recurso, por ser próprio e tempestivo.
PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.
Alega a defesa que, ao contrário do ocorrido com o parquet, não lhe foi oportunizada manifestação antes do deferimento do regime disciplinar diferenciado – RDD, ferindo os princípios do contraditório e da ampla defesa, em total afronta ao artigo 53, § 2º, da LEP.
Conforme bem pontuou o parquet desta instância, embora não se desconheça os princípios que norteiam o devido processo legal, especificamente o contraditório e a ampla defesa, nos termos da jurisprudência da Corte Superior de Justiça, em casos de extrema e comprovada necessidade, é possível, sim, a autorização imediata de transferência do preso e sua inclusão cautelar no RDD, sem a oitiva prévia da defesa, considerando o caráter emergencial da medida que poderá ser posteriormente suprida com o contraditório diferido.
Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE DE OITIVA PRÉVIA DA DEFESA. FUNDAMENTO DA IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA PARA GARANTIR A ORDEM E A SEGURANÇA DO ESTABELECIMENTO PENAL. PERICULOSIDADE CONCRETA. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O entendimento pacífico deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que não ofende o princípio da colegialidade a prolação de decisão monocrática pelo relator, quando estiver em consonância com súmula ou jurisprudência dominante desta Corte e do Supremo Tribunal Federal.
2. Na hipótese, conforme registrado pelo acórdão estadual, a prorrogação do tempo de permanência do preso em regime disciplinar diferenciado restou justificada em razão da afirmação do próprio paciente de que teme por sua vida dentro do sistema prisional, bem como diante do alto nível de preparação e organização no desenvolvimento da prática delitiva. Inclusive, com a utilização de armamento pesado, explosivos, apetrechos como mira a laser e coletes balísticos. Além disso, há informações de que utilizaram comunicação por rádio, utilização de reféns para impedir a ação policial, inutilização de câmeras de segurança, explosões e violência contra as vítimas indicam alta periculosidade do grupo.
3. Os fundamentos adotados no v. acórdão, se coadunam com a jurisprudência desta Corte de Justiça no sentido de que, em casos de extrema e comprovada necessidade, é possível a autorização imediata de transferência do preso e sua inclusão cautelar no RDD, pois a ausência de oitiva prévia não é capaz de macular o procedimento, considerando o caráter emergencial da medida que poderá ser posteriormente suprida com o contraditório diferido (ut, RHC 103.368/BA, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 12/12/2018) 4. Consta dos autos que na mesma ocasião foi determinada a intimação da defesa do custodiado para manifestação, suprindo-se a exigência legal para a manutenção da medida.
5. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC 624.287/PE, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 01/12/2020, DJe 07/12/2020)

No mais, a Súmula 639 do STJ assim disciplina: “Não fere o contraditório e o devido processo decisão que, sem ouvida prévia da defesa, determine transferência ou permanência de custodiado em estabelecimento penitenciário federal”.
No caso, a decisão, de caráter urgente, foi respaldada na necessidade de preservar a segurança do cárcere e a vida dos servidores da Casa de Detenção local, ante fortes indícios de que os agravantes seriam integrantes de ORCRIM (PCC) e que, em conluio com outros membros da facção que se encontram soltos, articulavam atentar contra a vida de servidores.
Ademais, conforme extrai-se da decisão atacada, na mesma data foi expressamente determinada a intimação da defesa para manifestação, de forma que a exigência legal de contraditório foi observada tão logo proferida a decisão.
Assim, respaldado o deferimento liminar da medida extrema de caráter urgente em justificativas idôneas, rejeito a preliminar de nulidade, submetendo-a aos e. pares.

QUANTO AO MÉRITO
No mérito, alega a defesa que a aplicação do RDD fere o princípio da dignidade humana e os demais postulados constitucionais processuais, bem como afronta o sistema progressivo e de individualização, impedindo a ressocialização dos reeducandos, já que permanecerão, por um longo período, sem avaliação do comportamento, sofrendo abalo psicológico em decorrência da proibição de contato com outras pessoas.
O parecer ministerial desta instância afirma que, ao contrário do que sustenta a defesa, a inclusão no RDD não representa a submissão do encarcerado a padecimentos físicos e psíquicos, tanto que, não obstante com o advento da Lei 13.964/2019, tenha recebido maior recrudescimento, ressalvou o direito à visita e ao banho de sol, apenas que de forma reduzida e diferenciada à aplicada aos demais reeducandos, in verbis:

Art. 52. A prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave e, quando ocasionar subversão da ordem ou disciplina internas, sujeitará o preso provisório, ou condenado, nacional ou estrangeiro, sem prejuízo da sanção penal, ao regime disciplinar diferenciado, com as seguintes características:
I - duração máxima de até 2 (dois) anos, sem prejuízo de repetição da sanção por nova falta grave de mesma espécie; (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)
II - recolhimento em cela individual; (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)
III - visitas quinzenais, de 2 (duas) pessoas por vez, a serem realizadas em instalações equipadas para impedir o contato físico e a passagem de objetos, por pessoa da família ou, no caso de terceiro, autorizado judicialmente, com duração de 2 (duas) horas; (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)
IV - direito do preso à saída da cela por 2 (duas) horas diárias para banho de sol, em grupos de até 4 (quatro) presos, desde que não haja contato com presos do mesmo grupo criminoso; (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)
V - entrevistas sempre monitoradas, exceto aquelas com seu defensor, em instalações equipadas para impedir o contato físico e a passagem de objetos, salvo expressa autorização judicial em contrário; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
VI - fiscalização do conteúdo da correspondência; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
VII - participação em audiências judiciais preferencialmente por videoconferência, garantindo-se a participação do defensor no mesmo ambiente do preso. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019).

§ 1º O regime disciplinar diferenciado também será aplicado aos presos provisórios ou condenados, nacionais ou estrangeiros.
I - que apresentem alto risco para a ordem e a segurança do estabelecimento penal ou da sociedade; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
II - sob os quais recaiam fundadas suspeitas de envolvimento ou participação, a qualquer título, em organização criminosa, associação criminosa ou milícia privada, independentemente da prática de falta grave. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019).
(…).

Na hipótese, o motivo da inclusão dos agravantes no RDD foi fundamentado não só na legislação, mas nas provas e indícios que denotam periculosidade dos agravantes:

Vistos.
As informações trazidas aos autos trazem indícios de que os reeducandos participam de organização criminosa com planos de ataques contra a vida de servidores da Casa penal local.
Assim, entendo fundamentado o pedido que deve ser deferido para preservar a ordem e disciplina internas, desarticular a ORCRIM, preservar a segurança do cárcere e preservar a vida dos servidores.
Contudo, noto que este juízo já deferiu a colocação do reeducando Claudinei Bastos nos autos de execução penal (processo 1000210-19.2017.822.0012 – mov. 211.1), sendo desnecessária nova manifestação.
Nestes termos, submeto os reeducandos MATHEUS ALEXANDRE LEITE DOS SANTOS E LUCAS BATISTA DA SILVA ao regime disciplinar diferenciado – RDD, pelo período de 01 ano, nos termos do artigo 52 da LEP.
Junte-se a presente decisão nos respectivos processos.
Intimem-se.
Serve a presente de carta/mandado/ofício (...)”

Com efeito, segundo o Relatório nº 03/2021/CPCERCHE (ID 12921407), da lavra do Chefe Geral de Segurança, dentre outras informações, os agravantes, junto com outros detentos, são apontados como integrantes da facção criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC), e que estão querendo “dominar” a cadeia. Relata que além das informações obtidas por informantes, foram apreendidas várias cartas/bereus em que eles falam sobre seus planos. Narra que eles impõem liderança, ameaçando presos que supostamente fazem parte de facções rivais (Comando Vermelho [CV] e Família Do Norte [FDN]), além de relatar ordem de ceifar a vida de servidores daquela casa de custódia.
Nesse sentido é o entendimento da Câmara:
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. POSSIBILIDADE. INCLUSÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não macula o procedimento de inclusão cautelar no RDD, a ausência de oitiva prévia da defesa, em casos de extrema e comprovada necessidade, considerando o caráter emergencial da medida que poderá ser posteriormente suprida com o contraditório diferido. 2. É possível a aplicação do RDD ao preso que apresente alto risco para a ordem e a segurança do estabelecimento penal, e sob o qual recaia fundadas suspeitas de envolvimento e participação, a qualquer título, em organização criminosa, conforme art. 52, § 1º, I e II, da LEP. 3. Agravo não provido.
(TJ-RO - EP: 08065956120218220000 RO 0806595-61.2021.822.0000, Data de Julgamento: 29/09/2021)
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. APENADO INTEGRANTE DE FACÇÃO CRIMINOSA. PRÁTICA DE DIVERSOS CRIMES DENTRO E FORA DOS PRESÍDIOS. INCLUSÃO NO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO. POSSIBILIDADE. DURAÇÃO DO REGIME FIXADA EM SEU PATAMAR MÁXIMO. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. VIABILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Constatado que o apenado é membro de organização criminosa e que comete vários crimes dentro e fora da unidade prisional, é legítima sua inserção no Regime Disciplinar Diferenciado RDD, nos termos do art. 52, § 2º, da LEP. 2. Estando devidamente fundamentada nos autos a gravidade concreta dos fatos, é possível a fixação do prazo máximo de duração do Regime Disciplinar Diferenciado RDD. 3. Agravo não provido. (TJ-RO - EP: 00074793620158220000 RO 0007479-36.2015.822.0000, Relator: Desembargadora Marialva Henriques Daldegan Bueno, Data de Julgamento: 07/10/2015, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 16/10/2015.)
Dessa forma, a inserção dos recorrentes em Regime Disciplinar Diferenciado restou devidamente justificada na salvaguarda da vida dos policiais penais, na necessidade de manutenção da ordem e da disciplina, bem como da segurança do estabelecimento penal, ex vi do art. 52, § 1º, I, da LEP.
Não se pode olvidar, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, Corte Constitucional brasileira, não tem nenhuma decisão em que reconheça a inconstitucionalidade do RDD, em que pese a propositura de ADI pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB em face deste regime diferenciado, o que pende de julgamento sob o n. 4162 naquela Corte de Justiça.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo.
Por fim, para efeitos do art. 6o, inciso XI, da Resolução n. 214/2015, com redação dada pela Resolução n. 368/2021, ambas do Conselho Nacional de Justiça, informe-se acerca desta decisão ao Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do Tribunal de Justiça de Rondônia.
É como voto.


EMENTA

Agravo em execução penal. Regime disciplinar diferenciado. Inclusão. Hipótese legal. Requisitos preenchidos. Agravo não provido.
1. É possível a aplicação do RDD ao preso que apresente alto risco para a ordem e a segurança do estabelecimento penal, conforme art. 52, § 1º, I, da LEP.
2. Agravo não provido.


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, PRELIMINAR REJEITADA. NO MÉRITO, AGRAVO NÃO PROVIDO. TUDO À UNANIMIDADE NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR


Porto Velho, 10 de Novembro de 2021



Gabinete Des. Álvaro Kalix Ferro / Desembargador (a) ÁLVARO KALIX FERRO

RELATOR




Disponível em: https://tj-ro.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1331019876/agravo-de-execucao-penal-ep-8069281320218220000-ro-0806928-1320218220000/inteiro-teor-1331019892

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