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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Julgamento

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Relatório e Voto



ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
1ª Câmara Especial / Gabinete Des. Daniel Ribeiro Lagos



Processo: XXXXX-55.2020.8.22.0008 - APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator: DANIEL RIBEIRO LAGOS



Data distribuição: 04/09/2020 12:56:38

Data julgamento: 02/12/2021

Polo Ativo: INSTITUTO DE PREV DOS SERV PUBLICOS DO EST DE RONDONIA
Polo Passivo: EROTILDE APARECIDA DOS SANTOS e outros
Advogado do(a) APELADO: CLAUDIA BINOW - RO7396-A

RELATÓRIO
Por embargos de declaração, o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE RONDÔNIA – IPERON, pedindo efeitos infringentes, impugna o acórdão desta e. Câmara (ID11834881), que ratificou a sentença do Juízo da 1ª Vara Genérica da comarca de Espigão do Oeste, impondo ao embargante implementar à embargada benefício de aposentadoria especial de professor, nos termos do art. 40, §5º, da Constituição da República.
Tributa ao aresto vício de omissão, trazendo ao debate rediscussão sobre o mérito do julgado. Postula modificação de seu resultado, alegando contrariar a sedimentada jurisprudência da Excelsa Corte, que entende excluir da aposentação especial do magistério os especialistas em educação.
Diz pré-questionar a matéria para fins de interposição de recurso às Cortes Superiores. Quer o provimento dos aclaratórios.
Em resposta, a embargada suscita a intempestividade dos embargos declaratórios; não cabimento por falta de pressupostos, vício de omissão; e a condenação do embargante, por manejar o recurso com intuito protelatório (ID12875817).
É o resumo do ocorrido nos autos.



VOTO
DESEMBARGADOR DANIEL RIBEIRO LAGOS
A embargada, em contrarrazões, suscita o não conhecimento dos embargos por suposta intempestividade, e falta de indicação dos pressupostos, em especial o vício de omissão, pedindo condenação por manejo recursal com intuito protelatório.
O embargante foi intimado em 30/04/2021, e protocolou o recurso em 25/05/2021, portanto, dentro do prazo que lhe é facultado.
Ainda que se considerasse a intimação eletrônica, o marco inicial à contagem do prazo recursal seria 27/04/2021, primeiro dia útil seguinte à data considerada de publicação, nos termos do art. 4º §§ 3º e 4º, da Lei 11.419/2006, c/c art. 6º, caput e § 1º, da Resolução n. 007/2007-PR-TJRO (ID12077641), estando, também sob essa perspectiva, tempestivo.
Sobre o não cabimento, por falta de indicação dos vícios, de fato, haveria essa possibilidade. Todavia, entendo ser mais didático e efetivo conhecer do recurso e examinar-lhe o mérito, se das razões se extrai compreensão mínima acerca da irresignação.
Adequados à espécie e opostos em tempo regular, conheço dos aclaratórios.
O embargante está inconformado com o acórdão, tributando-lhe vício de omissão, dizendo pré-questionar a matéria.
O acórdão, relatado pelo Juiz Jorge Luiz de Moura Gurgel do Amaral, convocado para substituir meu antecessor, e. des. Eurico Montenegro, examinou a matéria posta sub judice, nos seguintes termos:
[...]
VOTO
JUIZ JORGE LUIZ DE MOURA GURGEL DO AMARAL
Conheço do recurso de apelação, porquanto presentes os seus pressupostos de admissibilidade.
Pois bem. A aposentadoria especial do professor encontra previsão, em regra, no § 1º, inciso III, alínea a, c/c o § 5º do art. 40 da Carta Maior de 1988, in verbis:
Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)
§ 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)
[...]
III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher;
b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
[...]§ 5º - Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, em relação ao disposto no§ 1ºº, III, a, para o professor que comprove exclusivamente tempo de
efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98).
Percebe-se, pois, que a Constituição Federal estabeleceu condições básicas para a aposentadoria dos servidores em geral, reduzindo, excepcionalmente, os requisitos de tempo e idade para os professores que comprovem exclusivamente tempo de efetivo exercício de funções de magistério.
No âmbito estadual, a matéria vem disciplinada pela da Lei Complementar n. 680 de 07/09/2012, que, além de outras providências, dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Rondônia.
Nos termos do art. 2º, III, da referida Lei Complementar, entende-se por carreira dos profissionais do magistério do Estado de Rondônia, o conjunto de cargos de provimento efetivo de docência e especialistas de educação, que desenvolvem atividades de ministrar, planejar, executar, avaliar, orientar, coordenar, gerir, assessorar e supervisionar o Ensino no desenvolvimento de funções privativas da Secretaria de Estado da Educação. (grifei)

Nesse mesmo diapasão, os seguintes artigos da referida norma estadual:

Art. 4º. A estrutura do Plano de Carreira, Cargos e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Rondônia é constituída por três carreiras: (Redação dada pela Lei Complementar n. 867, de 12/04/2016)
I - Profissional do Magistério - carreira composta por professores habilitados em nível médio, licenciatura curta e nível superior com licenciatura plena, ou pedagogo com habilitação em supervisão escolar, orientação educacional, administração escolar, sendo os professores de nível médio, licenciatura curta e professor/psicopedagogo procedentes de cargos em extinção; (Redação dada pela Lei Complementar n. 867, de 12/04/2016). (grifei).
Art. 6°. Para fins desta Lei Complementar, consideram-se:
[...]
VII – Funções do Profissional do Magistério: aquelas desempenhadas na escola ou em outras unidades administrativas da Secretaria de Estado da Educação por ocupantes de cargos integrantes do Quadro do Magistério, compreendendo:
a) Regência de classe;
a) Docência de classe; (Redação dada pela Lei Complementar n. 867, de 12/04/2016)
b) Gestão escolar;
c) Planejamento educacional;
d) Supervisão escolar;
e) Orientação escolar;
f) Professor sala de recursos multifuncionais;
g) Diretor e Vice-Diretor das unidades escolares;
h) Coordenador de Educação Integral;
i) Coordenador das Coordenadorias Regionais de Educação;
j) Chefe da Seção Pedagógica;
k) Chefe da Seção Administrativa;
l) Chefe do Núcleo de Apoio à Coordenadoria;
m) Chefe de Educação Escolar Indígena; e
n) Outras atividades de natureza congênere.
n) Psicopedagogo; e (Redação dada pela Lei Complementar n. 867, de 12/04/2016).
o) outras atividades de natureza congênere. (Redação dada pela Lei Complementar n. 867, de 12/04/2016).
[...]
Art. 13. As classes do profissional do magistério/professor constituem linha de elevação funcional em virtude da maior habilitação para o magistério, assim considerada:
[...]
III - Classe “C” - professores com formação em curso superior de licenciatura plena, correspondente às áreas de conhecimento específicas do Referencial Curricular, e com formação em curso superior ou licenciatura em Pedagogia com habilitação e atuação em administração escolar/gestão, supervisão escolar e orientação educacional e docência para os anos iniciais do ensino
fundamental. (Redação dada pela Lei Complementar n. 867, de 12/04/2016). (grifos para destaque)

Na hipótese dos autos, à apelada deve ser a aposentadoria especial, ainda que não tenha desenvolvido a atividade de magistério exclusivamente em sala de aula, pois é professora de carreira e exerceu a função de orientação pedagógica e de vice-direção escolar durante os períodos de 05/03/2004 até 31/07/2007; 17/08/2009 até 15/01/2012 e 21/08/2014 até 15/01/2015 (ID XXXXX p. 2), função intimamente ligada ao magistério, nos termos da orientação jurisprudencial sobre o tema.
Veja-se:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE MANEJADA CONTRA O ART. 1º DA LEI FEDERAL 11.301/2006, QUE ACRESCENTOU O § 2º AO ART. 67 DA LEI 9.394/1996. CARREIRA DE MAGISTÉRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL PARA OS EXERCENTES DE FUNÇÕES DE DIREÇÃO, COORDENAÇÃO E ASSESSORAMENTO PEDAGÓGICO. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 40, § 5º, E 201, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.INOCORRÊNCIA. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, COM INTERPRETAÇÃO CONFORME. I - A função de magistério não se circunscreve apenas ao trabalho em sala de aula, abrangendo também a preparação de aulas, a correção de provas, o atendimento aos pais e alunos, a coordenação e o assessoramento pedagógico e, ainda, a direção de unidade escolar. II - As funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico integram a carreira do magistério, desde que exercidos, em estabelecimentos de ensino básico, por professores de carreira, excluídos os especialistas em educação, fazendo jus aqueles que as desempenham ao regime especial de aposentadoria estabelecido nos arts. 40, § 5º, e 201, § 8º, da Constituição Federal. III - Ação direta julgada parcialmente procedente, com interpretação conforme, nos termos supra. (ADI 3772, Relator (a): Min. CARLOS BRITTO, Relator (a) p/ Acórdão: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 29/10/2008, DJe-059 DIVULG 26-03-2009 PUBLIC 27-03-2009 REPUBLICAÇÃO: DJe-204 DIVULG 28-10-2009 PUBLIC 29-10-2009 EMENT VOL-02380-01 PP-00080 RTJ VOL-00208-03 PP-00961)

Em outubro de 2017, o Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou sua jurisprudência dominante no sentido de que o tempo de serviço prestado por professor fora da sala de aula, em funções relacionadas ao magistério, deve ser computado para a concessão da aposentadoria especial (artigo 40, parágrafo 5º, da Constituição Federal). O tema foi abordado no Recurso Extraordinário (RE) XXXXX, de relatoria do ministro Alexandre de Moraes, que teve repercussão geral reconhecida e julgamento de mérito no Plenário Virtual, com reafirmação de jurisprudência:

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL DOS PROFESSORES (CONSTITUIÇÃO, ART. 40, § 5º). CONTAGEM DE TEMPO EXERCIDO DENTRO DA ESCOLA, MAS FORA DA SALA DE AULA. 1. Revela especial relevância, na forma do art. 102, § 3º, da Constituição, a questão acerca do cômputo do tempo de serviço prestado por professor na escola em funções diversas da docência para fins de concessão da aposentadoria especial prevista no art. 40, § 5º, da Constituição. 2. Reafirma-se a jurisprudência dominante desta Corte nos termos da seguinte tese de repercussão geral: Para a concessão da aposentadoria especial de que trata o art. 40, § 5º, da Constituição, conta-se o tempo de efetivo exercício, pelo professor, da docência e das atividades de direção de unidade escolar e de coordenação e assessoramento pedagógico, desde que em estabelecimentos de educação infantil ou de ensino fundamental e médio. 3. Repercussão geral da matéria reconhecida, nos termos do art. 1.035 do CPC. Jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL reafirmada, nos termos do art. 323-A do Regimento Interno. (RE XXXXX RG, Relator (a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 12/10/2017, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-257 DIVULG 10-11-2017 PUBLIC 13-11-2017).

Esta Corte também já teve oportunidade de se manifestar sobre o assunto:

Agravo de Instrumento. Mandado de segurança. Aposentadoria especial. Professora. Tempo de serviço. Atividade fora da sala de aula. Supervisão e orientação. Somatório dos períodos. Recurso provido. O Supremo Tribunal Federal, por meio da ADIn n. 3772, que declarou a constitucionalidade da Lei n. 11.301/06, para estabelecer que a função de magistério “não se circunscreve apenas ao trabalho em sala de aula, abrangendo também a preparação de aulas, a correção de provas, o atendimento aos pais e alunos, a coordenação e assessoramento pedagógico, ainda, a direção de unidade escolar”. A aposentadoria especial deve ser concedida aos professores ainda que esses não desenvolvam a atividade de magistério exclusivamente em sala de aula, estando também abrangidas atividades outras, inclusive administrativas, tais como funções de direção, coordenação e orientação pedagógica, desde que desempenhadas em estabelecimento de ensino.Recurso a que se dá provimento.(Agravo de Instrumento, Processo nº 0802943-12.2016.822.0000, 2ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Walter Waltenberg Silva Junior, Data de julgamento: 28/11/2016)
Sendo assim, nego provimento ao recurso da autarquia estadual, com o fito de manter irretocável o ato sentencial que concedeu a segurança pleiteada para assegurar à apelada o direito à aposentadoria especial no cargo de PROFESSOR NÍVEL 03 – ÁREA: ORIENTAÇÃO ESCOLAR, por enquadrar-se nos requisitos insculpidos no artigo 40, §5º, da Constituição Federal.
É como voto.
(...)

O e. des. Gilberto Barbosa lançou seu judicioso voto-vista, reforçando os fundamentos então expendidos:

CONTINUAÇÃO DO JULGAMENTO: 25/2/2021
VOTO-VISTA
DESEMBARGADOR GILBERTO BARBOSA
Cuida-se de recursos de apelação interpostos pelo Estado de Rondônia e pelo Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia – IPERON contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Genérica de Espigão do Oeste, que, concedendo a ordem em mandado de segurança, reconheceu direito líquido e certo à contagem do tempo de exercício das funções de orientação escolar e vice-direção no tempo de serviço para aposentadoria especial de professor, e impôs que se dê prosseguimento ao procedimento do pedido de aposentadoria, concedendo afastamento remunerado à servidora.
Na sessão de julgamentos, em 18.02.2021, o e. Relator, em judicioso voto, nega provimento ao apelo do IPERON.
Pedi vista para melhor analisar a matéria e, após tê-lo feito, sinto-me em condições de emitir juízo.
Em que pese anuir à conclusão do e. Relator no sentido de negar provimento ao apelo do Iperon, peço vênia para acrescer as seguintes considerações.
No que se refere à aposentadoria especial, o artigo 40, §5º, da Constituição Federal assegura aos professores direito à redução de cinco anos do tempo de contribuição e do requisito de idade para fins de aposentadoria, desde que comprovado exclusivo tempo de efetivo exercício nas funções de magistério na educação infantil, no ensino fundamental e médio.
O artigo 67, §2º, da Lei 9.394/1996, que traça diretrizes e bases da educação nacional, estabelece, de maneira clara, a abrangência das chamadas funções de magistério, ampliando a interpretação da norma constitucional.
Para efeitos do que dispõe o §5º do artigo 40 da Constituição Federal, são consideradas funções de magistério as exercidas por professores e especialistas em educação no desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de educação básica em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício da docência, as de direção e unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico.
Em sede de controle concentrado de constitucionalidade, o Supremo Tribunal Federal enfrentou o tema e declarou a constitucionalidade da Lei 9.394/1996, in verbis:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE MANEJADA CONTRA O ART. 1º DA LEI FEDERAL 11.301/2006, QUE ACRESCENTOU O §2º AO ART. 67 DA LEI 9.394/1996. CARREIRA DE MAGISTÉRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL PARA OS EXERCENTES DE FUNÇÕES DE DIREÇÃO, COORDENAÇÃO E ASSESSORAMENTO PEDAGÓGICO. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 40, §5º, E 201, §8º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, COM INTERPRETAÇÃO CONFORME. I – A função de magistério não se circunscreve apenas ao trabalho em sala de aula, abrangendo também a preparação de aulas, a correção de provas, o atendimento aos pais e alunos, a coordenação e o assessoramento pedagógico e, ainda, a direção de unidade escolar. II – As funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico integram a carreira do magistério, desde que exercidos, em estabelecimentos de ensino básico, por professores de carreira, excluídos os especialistas em educação, fazendo jus aqueles que as desempenham ao regime especial de aposentadoria estabelecido nos arts. 40, §5º, e 201, §8º, da Constituição Federal. III – Ação direta julgada parcialmente procedente, com interpretação conforme, nos termos supra. (ADIN 3.772-2/DF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Carlos Britto, j. 29.10.2008 – destaquei).
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL DOS PROFESSORES (CONSTITUIÇÃO, ART. 40, § 5º). CONTAGEM DE TEMPO EXERCIDO DENTRO DA ESCOLA, MAS FORA DA SALA DE AULA. 1. Revela especial relevância, na forma do art. 102, § 3º, da Constituição, a questão acerca do cômputo do tempo de serviço prestado por professor na escola em funções diversas da docência para fins de concessão da aposentadoria especial prevista no art. 40, §5º, da Constituição. 2. Reafirma-se a jurisprudência dominante desta Corte nos termos da seguinte tese de repercussão geral: Para a concessão da aposentadoria especial de que trata o art. 40, §5º, da Constituição, conta-se o tempo de efetivo exercício, pelo professor, da docência e das atividades de direção de unidade escolar e de coordenação e assessoramento pedagógico, desde que em estabelecimentos de educação infantil ou de ensino fundamental e médio. 3. Repercussão geral da matéria reconhecida, nos termos do art. 1.035 do CPC. Jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL reafirmada, nos termos do art. 323-A do Regimento Interno. (STF, RE XXXXX-RG/SC, Tribunal Pleno, Relator Min. Alexandre de Moraes, j.12.10.2017 – destaquei).
Na dicção do artigo 24 da LC 432/2008 – que dispõe sobre a organização do regime próprio de previdência social dos servidores públicos civis e militares do Estado de Rondônia – em se tratando da aposentaria especial de professor, aquele que comprovar, exclusivamente, tempo de efetivo exercício nas funções de magistério na educação especial, infantil, no ensino fundamental e médio, quando da aposentadoria por idade e por tempo de contribuição, terá os requisitos de idade e tempo de contribuição reduzidos em cinco anos.
Desse modo, desde que comprove o preenchimento cumulativo dos requisitos, o professor que indicar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e nos ensinos fundamental e médio, poderá aposentar-se tendo a idade de cinquenta e cinco anos, se homem, ou cinquenta, se mulher; após trinta ou vinte e cinco anos de serviço, caso homem ou mulher, respectivamente (art. 22, incs. I e II, c/c o art. 24 da LC 432/2008).
Sendo necessário, ainda, preencher os requisitos estabelecidos nos incisos III e IV do artigo 22 da LC 432/2008, ou seja, tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.
In casu, extrai-se do processo que a apelada é servidora pública desde 05.03.2004, exercendo cargo de professora Classe C (40 horas) e formalizou pedido administrativo para a concessão de aposentadoria por tempo de serviço, em 22.07.2017.
Entretanto, seu pedido foi, em 28.11.2017, indeferido ao argumento de que não foi comprovado o tempo necessário (25 anos de exercício exclusivo do magistério), especialmente no que se refere ao período de 05.03.2004 a 31.07.2007; de 17.08.2009 a 15.01.2012 e de 21.08.2014 a 15.01.2015, quando atuou na função de orientadora, considerada como tempo de magistério para fins da aposentadoria especial prevista no artigo 40, §5º, da Constituição Federal.

Nesse sentido, aliás, tem decidido esta e. Corte:
Apelação. Aposentadoria por tempo de contribuição. Aposentaria especial. Professor. Docência. Comprovação. Benefício deferido. Termo inicial. Data do requerimento administrativo. Honorários de advogados.
1. Para a concessão da aposentadoria especial de que trata o art. 40, §5º, da Constituição, em se tratando de professor, conta-se o tempo de efetivo exercício da docência e das atividades de direção de unidade escolar e de coordenação e assessoramento pedagógico, desde que em estabelecimentos de educação infantil ou de ensino fundamental e médio. Jurisprudência do STF.
2. Evidenciado que a segurada tenha desempenhado atividades próprias de magistério, a ela é devida aposentaria especial.
3. Consoante entendimento sedimentado pelo STJ, havendo requerimento administrativo, este deve ser o marco inicial do benefício previdenciário.
4. Vencida a Fazenda Pública, os honorários de advogados devem ser arbitrados em valor fixo e razoável e, em matéria previdenciária, em consonância com a Súmula 111 do STJ, devem incidir sobre as prestações vencidas antes da sentença.
5. Apelação não provida. Adesivo provido. (AC XXXXX-96.2015.822.0007, 1ª Câmara Especial, de minha relatoria, j. 24.10.2019).
Apelação. Mandado de segurança. Aposentadoria especial. Direção e orientação pedagógica. Funções de magistério. Artigo 40, §5º, da Constituição. Recurso negado. Sentença mantida.
I – As funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico integram a carreira do magistério, desde que exercidas em estabelecimento de ensino básico, por professores de carreira, excluídos os especialistas em educação.
II – Negou-se provimento ao recurso. (AC XXXXX-38.2016.8.22.0008, Segunda Câmara Especial, Des. Rel. Hiram Souza Marques, j. 22.10.2019).
Certo é que o tempo de exercício em cargo de orientadora escolar é contado como tempo de serviço como no exercício do magistério e, conforme dispõe o artigo 13, III, da LC 680/2012, só pode ser exercido por profissional do magistério (professor).
Resta evidenciado, pois, que a apelada exerceu função de magistério desde 2004, totalizando 25 anos de serviço e mais de 50 anos de idade, conforme revela a certidão expedida pelo coordenador Regional de Educação (ID XXXXX, fls. 10).
No que se refere ao termo a quo do benefício, consoante entendimento sedimentado em jurisprudência, havendo requerimento administrativo, como no caso posto para exame, esse deve ser o marco inicial do benefício previdenciário, in verbis:
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TERMO INICIAL DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. [...] 3. A Primeira Seção do STJ, no julgamento da Pet 9.582/2015, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 16.9.2015, consolidou o entendimento de que ‘a comprovação extemporânea da situação jurídica consolidada em momento anterior não tem o condão de afastar o direito adquirido do segurado, impondo-se o reconhecimento do direito ao benefício previdenciário no momento do requerimento administrativo, quando preenchidos os requisitos para a concessão da aposentadoria’. 4. Recurso Especial provido. (STJ, REsp XXXXX/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 04.04.2017).
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSOR OU APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ART. 52 E SEGUINTES DA LEI Nº 8.213/91. ATIVIDADE ESPECIAL COMO PROFESSOR. RECONHECIMENTO LIMITADO ATÉ A DATA DA EC Nº 18/81. PRECEDENTES. TEMPO INSUFICIENTE. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. BENEFÍCIO INTEGRAL CONCEDIDO. DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. 1 – O pedido de concessão de aposentadoria especial como professor ou aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o cômputo de labor especial. [...] 9 – O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo (12/11/2010 - fl. 76) [...] (TRF 3ª Região, AC/RN nº XXXXX20114036126, Sétima Turma, Rel. Carlos Delgado, j. 10.12.2018).
Assim, tenho que não há razão para reforma da sentença.
Ante o exposto, anuindo ao judicioso voto proferido pelo e. Relator, voto pelo não provimento do apelo.
DESEMBARGADOR OUDIVANIL DE MARINS
Acompanho o voto do relator.
(...) (destaquei)

O embargante tributa ao aresto vício de omissão, mas, ao final, fala em contrariar o entendimento firmado no âmbito do STF, citando julgado, trazendo novamente ao debate o mérito da causa, enfrentado à saciedade no julgamento do apelo.
Sem destacar como preliminar, diz que o acórdão decidiu além do pedido, alegando não incluir concessão de aposentadoria com efeitos retroativos, inclusive, porque o mandado de segurança não retroage para alcançar períodos pretéritos à sua impetração.
Impende dizer, em princípio, que o recurso de apelação impugnou a decisão singular que concedeu a segurança nos seguintes termos:

DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo procedente a ação e CONCEDO A SEGURANÇA para: a) determinar à autoridade coatora que considere o período em que a impetrante EROTILDE APARECIDA SEGURA exerceu as funções de orientação escolar e vice direção no cômputo do tempo de serviço necessário para a concessão de aposentadoria de professor, nos termos do artigo 40, §5º, da Constituição da República de 1988, bem como que dê prosseguimento ao procedimento do pedido de aposentadoria apresentado administrativamente pela impetrante. b) determinar à autoridade coatora que conceda à impetrante EROTILDE APARECIDA SEGURA o afastamento remunerado de suas funções para aguardar a homologação de sua aposentadoria, conforme autoriza o art. 91 da Lei 680/2012. Mantenho a tutela de urgência, nos termos do art. 300 do NCPC. Sem custas finais. Não há condenação específica a honorários advocatícios sucumbenciais, em conformidade com o disposto no art. 25 da Lei nº 12.016/09. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Não havendo recurso voluntário, determino a remessa destes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. Publicação e registro pelo sistema. Intimem-se. Cumpra-se. Espigão do Oeste/RO, 8 de junho de 2020. (destaquei)

Nas razões de apelação, o embargante postulou a reforma da sentença para reconhecer a ilegitimidade passiva do Instituto, dizendo que o Estado de Rondônia seria o responsável pela análise de eventuais requerimentos aos fins de afastamento remunerado; e a improcedência do pedido, nada aludindo sobre se tratar de julgamento ultra petita.
Da atenta leitura da decisão do Juízo Singular, não consegui abstrair os ditos efeitos retroativos tributados pelo embargante à concessão, tampouco onde exatamente teria extrapolado o pedido da autora.
Por outro lado, a jurisprudência citada pelo embargante como paradigma à suposta contradição é anacrônica, pois reformada em outubro de 2017, como dito no acórdão, para reconhecer os especialistas em educação como integrantes da carreira do magistério, e o consequente enquadramento na aposentadoria especial pretendida pela embargada, nos exatos termos do julgado:

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL DOS PROFESSORES (CONSTITUIÇÃO, ART. 40, § 5º). CONTAGEM DE TEMPO EXERCIDO DENTRO DA ESCOLA, MAS FORA DA SALA DE AULA. 1. Revela especial relevância, na forma do art. 102, § 3º, da Constituição, a questão acerca do cômputo do tempo de serviço prestado por professor na escola em funções diversas da docência para fins de concessão da aposentadoria especial prevista no art. 40, § 5º, da Constituição. 2. Reafirma-se a jurisprudência dominante desta Corte nos termos da seguinte tese de repercussão geral: Para a concessão da aposentadoria especial de que trata o art. 40, § 5º, da Constituição, conta-se o tempo de efetivo exercício, pelo professor, da docência e das atividades de direção de unidade escolar e de coordenação e assessoramento pedagógico, desde que em estabelecimentos de educação infantil ou de ensino fundamental e médio. 3. Repercussão geral da matéria reconhecida, nos termos do art. 1.035 do CPC. Jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL reafirmada, nos termos do art. 323-A do Regimento Interno. (RE XXXXX RG, Relator (a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 12/10/2017, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-257 DIVULG 10-11-2017 PUBLIC 13-11-2017) (destaquei).

Como se pode constatar, o julgado examinou o direito reclamado dentro do arcabouço legislativo da espécie, e reconheceu o direito à embargada ao benefício de aposentação especial como profissional do magistério.
É de se concluir a clara intenção do embargante em rediscutir o mérito da causa. No entanto, não vejo caracterizado o intuito meramente protelatório para justificar aplicar a multa.
Posto isso, nego provimento aos aclaratórios.
É como voto.










EMENTA

Embargos declaratórios. Acórdão. Vício de omissão. Aposentadoria especial de magistério. Especialista em Educação. Direito reconhecido em consonância com a Carta Republicana de 88. Leis da Espécie e orientação da Excelsa Corte. Rediscussão da matéria. Mera irresignação.
Mera irresignação da parte com o resultado do julgamento não autoriza tributar ao aresto vício de omissão, notadamente quando há a clara pretensão de reabrir discussão do mérito.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da 1ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, EMBARGOS NAO PROVIDOS, A UNANIMIDADE.


Porto Velho, 02 de Dezembro de 2021



Gabinete Des. Daniel Ribeiro Lagos / Desembargador(a) DANIEL RIBEIRO LAGOS

RELATOR





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