jusbrasil.com.br
21 de Outubro de 2017
    Adicione tópicos

    Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - , de relatoria do Des. Walter Waltenberg Silva Junior, decidiu, por maioria, que nos casos de lesão corporal, praticada no âmbito doméstico, a ação penal é pública incondicionada. : AP 20050120070022076 RO 200.501.2007.002207-6 - Inteiro Teor

    Tribunal de Justiça de Rondônia
    há 5 anos

    Inteiro Teor

    Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia



    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA
    Tribunal de Justiça
    Câmara Criminal

    Data de distribuição:01/09/2010
    Data de julgamento:16/09/2010


    0011690-91.2010.8.22.0000 Habeas Corpus
    Origem: 00019072720108220501 Porto Velho/RO (Vara de Atendimento à
    Mulher Vítima de Violência Doméstica e Familiar de de Crimes
    contra Criança e Adolescente)
    Paciente: Nélio Rodrigues Araújo
    Impetrante: Rafael Ferreira Batista (OAB/RO 4.182)
    Impetrado: Juízo de Direito da Vara de Atendimento à Mulher Vítima de Violência
    Doméstica e Familiar e de Crimes contra Criança e Adolescente da
    Comarca Porto Velho RO
    Relatora: Desembargadora Ivanira Feitosa Borges



    EMENTA

    Habeas corpus. Retratação da vítima na audiência preliminar prevista no art. 16 da Lei 11.340/06. Ausência de condição de procedibilidade da ação penal. Trancamento da ação penal. Inviabilidade.

    O art. 41 da Lei 11.340/2006 afastou, de modo categórico, a incidência da Lei. n. 9.099/95. Por isso, nos casos de lesão corporal com violência doméstica, a ação penal será pública incondicionada, consoante previsto no próprio Código Penal, sendo irrelevante a retratação da ofendida na audiência preliminar prevista no art. 16 da Lei 11.340/2006.

    O trancamento da ação penal pela via mandamental justifica-se somente quando verificadas, de plano, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria e prova da materialidade, o que não se vislumbra na hipótese dos autos.


    ACÓRDÃO

    Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, POR UNANIMIDADE, DENEGAR A ORDEM.




    Os Desembargadores Valter de Oliveira e Zelite Andrade Carneiro acompanharam o voto da relatora.

    Porto Velho, 16 de setembro de 2010.


    DESEMBARGADORA IVANIRA FEITOSA BORGES
    RELATORA


    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA
    Tribunal de Justiça
    Câmara Criminal

    Data de distribuição:01/09/2010
    Data de julgamento:16/09/2010


    0011690-91.2010.8.22.0000 Habeas Corpus
    Origem: 00019072720108220501 Porto Velho/RO (Vara de Atendimento à
    Mulher Vítima de Violência Doméstica e Familiar de de Crimes
    contra Criança e Adolescente)
    Paciente: Nélio Rodrigues Araújo
    Impetrante: Rafael Ferreira Batista (OAB/RO 4.182)
    Impetrado: Juízo de Direito da Vara de Atendimento à Mulher Vítima de Violência
    Doméstica e Familiar e de Crimes contra Criança e Adolescente da
    Comarca Porto Velho RO
    Relatora: Desembargadora Ivanira Feitosa Borges



    RELATÓRIO

    Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado pelo advogado Rafael Ferreira Batista, em favor de Nélio Rodrigues Araújo, apontando como autoridade coatora o Juízo de Direito da Vara de Atendimento à mulher Vítima de Violência Doméstica e Familiar e de Crimes contra Criança e Adolescente desta capital, que recebeu a denúncia contra o paciente, pela prática do suposto crime previsto no art. 129 § 9º e art. 147, ambos do Código Penal.

    O impetrante alega que, no dia 2/8/010, foi designada a audiência prevista no art. 16 da Lei 11.340.06, destinada, especialmente, para oportunizar a vítima Marina Barbosa de Almeida retratar-se da representação feita contra seu companheiro.

    Afirma que, naquela solenidade, Marina se retratou da representação, deixando claro que não tinha interesse no processamento do paciente.

    Relata que após a retratação da vítima acerca dos crimes supracitados, o membro do Ministério Público manifestou-se no sentido de que na declaração de desistência a vítima apresentou uma certa fragilidade emocional, demonstrando haver submissão por intermédio da violência sofrida.

    Assevera que a autoridade coatora recebeu a denúncia, argumentando que não vislumbrava qualquer das hipóteses dos art. 43 e 395 do CPP, dando por citado, na mesma oportunidade, o paciente para responder as acusações.

    Aduz que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal com o recebimento da denúncia pelo magistrado, uma vez que a retratação da vítima ocorreu antes da denúncia, bem como pela falta de legitimidade ativa do Ministério Público para oferecer a denúncia em crime dessa natureza.

    Afirma que a impetrada, sem qualquer fundamentação legal, indeferiu o pedido de retratação da vítima e recebeu a denúncia, determinando o seguimento da ação penal contra o acusado.

    Juntou documentos (fls. 7/32).

    Requer a concessão da ordem para que seja trancada a ação por falta de justa causa, bem como, por ausência de condição para o exercício da ação penal, nos termos do art. 395, inc. II e III e art. 648, inc. I VI, ambos do CPP.

    A liminar foi indeferida (fls. 35/36).

    A autoridade impetrada prestou as informações (fls. 38/40).

    O parecer do Ministério Público é pela denegação da ordem (fls. 45/58).

    É o sucinto relatório.


    VOTO

    DESEMBARGADORA IVANIRA FEITOSA BORGES

    Narra a denúncia que por volta de 45min, do dia 26 de dezembro de 2009, o paciente chegou à residência da vítima localizada na rua Tenreiro Aranha, n. 793, bairro Areal, em visível estado de embriaguez alcoólica e dirigiu-se até o cômodo da residência onde sua companheira Marina Barbosa de Almeida dormia com seus filhos e, sem motivo aparente, ofendeu a integridade corporal da mesma, ao puxá-la da cama e desferir socos e murros, causando-lhe equimoses no ombro e nos braços.

    Sustentou ainda que o paciente só parou com as agressões após seus familiares ouvirem os gritos de socorro e a auxiliarem a vítima. Consta ainda que no momento em que a citada vítima suplicava por auxílio na sua defesa, o acusado ameaçou Marina de morte ao afirmar que se fosse preso, quando saísse da prisão iria matá-la.

    O impetrante objetiva com o presente writ, o trancamento da ação penal para cessar o constrangimento ilegal em decorrência do recebimento da denúncia, sob a alegação de que na audiência preliminar (art. 16 da Lei 11.340.06), a vítima se retratou da representação, esclarecendo que não tinha interesse no processamento do infrator, restando, assim, ausente a condição de procedibilidade da referida ação penal.



    Nas informações prestadas, a autoridade impetrada informa que a denúncia foi oferecida no dia 2/6/010, e a audiência preliminar foi designada para o dia 2/8/010.

    Afirmou que nesse intervalo de tempo Nélio descumpriu medida protetiva deferida em favor da vítima, razão pela qual no dia 16/7/010, foi decretada a prisão preventiva do mencionado paciente.

    Esclarece que na audiência do dia 2/8/010, a vítima se retratou da representação, dizendo que não tinha interesse no processo.

    Informa ainda que o Ministério Público manifestou pelo oferecimento da denúncia, considerando que, no caso, havia submissão da vítima ao infrator para que não prosseguisse com o processo, sendo que tal manifestação fora fundamentada com a seguinte decisão:


    PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL LEVE. LEI MARIA DA PENHA. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO DA OFENDIDA. APLICAÇÃO DA LEI N. 9.099/95. RESTRIÇÃO. INSTITUTOS DESPENALIZADORES. I A intenção do legislador ao afastar a aplicação da Lei n. 9.099/95, por intermédio do art. 41 da Lei Maria da Penha, restringiu-se, tão somente, à aplicaç...






















































































































    Veja essa decisão na íntegra
    É gratuito. Basta se cadastrar.