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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - , Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). : 180262264 RO 180/262-264

há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
180262264 RO 180/262-264
Órgão Julgador
1ª Vara Criminal
Partes
Paciente : Lucas Caetano dos Santos, Impetrante (Advogado): Douglas Augusto do Nascimento Oliveira (OAB/RO 3.190), Impetrado : Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Cacoal - RO
Julgamento
15 de Setembro de 2010
Relator
Juiz Francisco Prestello de Vasconcellos
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Ementa

Hábeas-córpus. Lei de drogas. Inconstitucionalidade. Ofensa aos postulados constitucionais da presunção de inocência, do devido processo legal, da dignidade da pessoa humana.A vedação absoluta da concessão de liberdade ao preso em flagrante por tráfico é expressiva de afronta aos princípios da presunção de inocência , do devido processo legal e da dignidade humana.Devem ser analisadas as peculiaridades de cada réu para se aferir da real necessidade da prisão cautelar.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os desembargadores da 1ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, CONCEDER A ORDEM. VENCIDO EM PARTE O RELATOR QUE CONCEDIDA A ORDEM POR OUTROS FUNDAMENTOS.Os desembargadores Eliseu Fernandes e Renato Mimessi acompanharam o relator em parte.
Disponível em: https://tj-ro.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/16082518/rel-min-celso-de-mello-vg-180262264-ro-180-262-264

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