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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
180262264 RO 180/262-264
Órgão Julgador
1ª Vara Criminal
Partes
Paciente : Lucas Caetano dos Santos, Impetrante (Advogado): Douglas Augusto do Nascimento Oliveira (OAB/RO 3.190), Impetrado : Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Cacoal - RO
Julgamento
15 de Setembro de 2010
Relator
Juiz Francisco Prestello de Vasconcellos
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia



PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Tribunal de Justiça
1ª Câmara Especial

Data de distribuição:27/08/2010
Data de julgamento:15/09/2010

0011494-24.2010.8.22.0000 Habeas Corpus
Origem: 00058472720108220007 Cacoal/RO (1ª Vara Criminal)
Paciente: Lucas Caetano dos Santos
Impetrante (Advogado): Douglas Augusto do Nascimento Oliveira (OAB/RO 3.190)
Impetrado: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Cacoal - RO
Relator: Juiz Francisco Prestello de Vasconcellos



EMENTA

Hábeas-córpus. Lei de drogas. Inconstitucionalidade. Ofensa aos postulados constitucionais da presunção de inocência, do devido processo legal, da dignidade da pessoa humana.

A vedação absoluta da concessão de liberdade ao preso em flagrante por tráfico é expressiva de afronta aos princípios da presunção de inocência , do devido processo legal e da dignidade humana.

Devem ser analisadas as peculiaridades de cada réu para se aferir da real necessidade da prisão cautelar.


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os desembargadores da 1ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, CONCEDER A ORDEM. VENCIDO EM PARTE O RELATOR QUE CONCEDIDA A ORDEM POR OUTROS FUNDAMENTOS.

Os desembargadores Eliseu Fernandes e Renato Mimessi acompanharam o relator em parte.

Porto Velho, 15 de setembro de 2010.


JUIZ FRANCISCO PRESTELLO DE VASCONCELLOS
RELATOR


PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Tribunal de Justiça
1ª Câmara Especial

Data de distribuição:27/08/2010
Data de julgamento:15/09/2010

0011494-24.2010.8.22.0000 Habeas Corpus
Origem: 00058472720108220007 Cacoal/RO (1ª Vara Criminal)
Paciente: Lucas Caetano dos Santos
Impetrante (Advogado): Douglas Augusto do Nascimento Oliveira (OAB/RO 3.190)
Impetrado: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Cacoal - RO
Relator: Juiz Francisco Prestello de Vasconcellos



RELATÓRIO

Trata-se de hábeas-córpus, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado Douglas Augusto do Nascimento Oliveira em favor do paciente Lucas Caetano dos Santos, 24 anos, preso em flagrante no dia 28.7.10, sob acusação da prática do crime descrito nos arts. 147 (ameaça) do CP e art. 33 (tráfico), caput, da Lei 11.343/6.

Consta do auto de flagrante delito (f.22), que, na data de 28.7.10, às 13h30, policiais-militares após chamado da Central de Operações, deslocaram-se para atender a uma ocorrência de violência doméstica, no bairro Village do Sol II.

Chegando ao local, tomaram conhecimento que o motivo da agressão seria porque uma mulher havia registrado ocorrência policial no dia 24.7.10, pela mesma razão (agressões).

Márcia, a vítima, informou aos policiais que atenderam à ocorrência, que seu companheiro comercializava droga; diante disso, os policiais o abordaram e, durante revista pessoal, foi encontrada no interior de sua cueca uma porção de 8,7g de maconha (f.29) .

O impetrante alega que a droga encontrada na cueca de Lucas Caetano era para consumo, não havendo provas de comércio ilícito.

Acrescenta que o paciente possui residência fixa, bons antecedentes, é primário e tem emprego idôneo, pugnando pela concessão da liminar para que seja posto imediatamente em liberdade.

A liminar foi indeferida (fls. 34-5) e as informações devidamente prestadas na fls. 37-8.



O Ministério Público, em parecer da lavra do Promotor de Justiça convocado Ildemar Kussler, manifestou-se pela denegação da ordem (fls.41-3).

É o relatório.


VOTO

JUIZ FRANCISCO PRESTELLO DE VASCONCELLOS

A Lei n. 11.343/6, em seu art. 44 proíbe, de modo abstrato e a priori, a concessão da liberdade provisória nos crimes previstos nos arts. 33, § 1º, e 34 a 37 desta lei.

Cabe assinalar que eminentes penalistas, examinando o art. 44 da Lei n. 11.343/6, sustentam a inconstitucionalidade da vedação legal à liberdade provisória prevista no mencionado dispositivo legal: ROGÉRIO SANCHES CUNHA, Da Repressão à Produção Não Autorizada e ao Tráfico Ilícito de Drogas, LUIZ FLÁVIO GOMES (Coord.), Lei de Drogas Comentada, p. 232/233, item n. 5, 2ª ed., 2007, RT; FLÁVIO OLIVEIRA LUCAS, Crimes de Uso Indevido, Produção Não Autorizada e Tráfico Ilícito de Drogas Comentários à Parte Penal da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, MARCELLO GRANADO (Coord.), A Nova Lei Antidrogas: Teoria, Crítica e Comentários à Lei nº 11.343/06, p. 113/114, 2006, Editora Impetus; FRANCIS RAFAEL BECK, A Lei de Drogas e o Surgimento de Crimes `Supra-hediondos: uma necessária análise acerca da aplicabilidade do artigo 44 da Lei nº 11.343/06, ANDRÉ LUÍS CALLEGARI e MIGUEL TEDESCO WEDY (Org.), Lei de Drogas: aspectos polêmicos à luz da dogmática penal e da política criminal, p. 161/168, item n. 3, 2008, Livraria do Advogado Editora, v.g.).

Conteúdo material virtualmente idêntico ao do preceito em exame, consubstanciada no art. 21 da Lei n. 10.826/3, foi declarado inconstitucional pelo STF. Tal regra, cuja inconstitucionalidade foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, inscrita no Estatuto do Desarmamento (Lei n. 10.826/3), tinha a seguinte redação: "Art. 21. Os crimes previstos nos arts. 16, 17 e 18 são insuscetíveis de liberdade provisória.

Essa vedação apriorística de concessão de liberdade provisória, reiterada no art. 44 da Lei n. 11.343/6 (Lei de Drogas), tem sido repelida pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Considera-a incompatível, independentemente da gravidade objetiva do delito, com a presunção de inocência e a garantia do devido processo legal, dentre outros princípios consagrados pela Constituição da República.

Foi por tal razão, como precedentemente referido, que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADIn n. 3.112/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, declarou a inconstitucionalidade do art. 21 da Lei n. 10.826/3, , em decisão que, no ponto, est (Estatuto do Desarmamento)á assim editada:


[...] V - Insusceptibilidade de liberdade provisória quanto aos delitos elencados nos arts. 16, 17 e 18. Inconstitucionalidade reconhecida, visto que o texto magno não autoriza a prisão ex lege, em face dos princípios da presunção de inocência e da obrigatoriedade de fundamentação dos mandados de prisão pela autoridade judiciária competente.


O Supremo Tribunal Federal, de outro lado, tem advertido que a natureza da infração penal não se revela circunstância apta a justificar, só por si, a privação cautelar do status libertatis daquele que sofre a persecução criminal instaurada pelo Estado.

O entendimento vem sendo observado em sucessivos julgamentos proferidos no âmbito do STF, mesmo que se trate de réu processado por suposta prática de crimes hediondos ou de delitos a estes equiparados (HC n. 80.064/SP, Rel. p/ o acórdão Min. SEPÚLVEDA PERTENCE HC n. 92.299/SP, Rel. Min. MARÇO AURÉLIO - HC n. 93.427/PB, Rel. Min. EROS GRAU - RHC n. 71.954/PA, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE - RHC n. 79.200/BA, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE):

A gravidade do crime imputado, um dos malsinados `crimes hediondos (Lei 8.072/90), não basta à justificação da prisão preventiva, que tem natureza cautelar, no interesse do desenvolvimento e do resultado do processo, e só se legitima quando a tanto se mostrar necessária: não serve a prisão preventiva, nem a Constituição permitiria que para isso fosse utilizada, a punir sem processo, em atenção à gravidade do crime imputado, do qual, entretanto, `ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória (CF, art. , LVII). (RTJ 137/287, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE).

A acusação penal por crime hediondo não justifica a privação arbitrária da liberdade do réu. A prerrogativa jurídica da liberdade - que possui extração constitucional (CF, art. , LXI e LXV)- não pode ser ofendida por atos arbitrários do Poder Público, mesmo que se trate de pessoa acusada da suposta prática de crime hediondo, eis que, até que sobrevenha sentença condenatória irrecorrível (CF, art. , LVII), não se revela possível presumir a culpabilidade do réu, qualquer que seja a natureza da infração penal que lhe tenha sido imputada. (RTJ 187/933, Rel. Min. CELSO DE MELLO).


A privação cautelar da liberdade individual é sempre qualificada pela nota da excepcionalidade (HC n. 96.219-MC/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO).

Esta asserção permite compreender o rigor com que o Supremo Tribunal Federal tem examinado a utilização, por Magistrados e Tribunais, do instituto da tutela cautelar penal, em ordem a impedir a subsistência dessa excepcional medida privativa da liberdade, quando inocorrente hipótese que possa justificá-la (RTJ 137/287, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE RTJ 180/262-264, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.).

Tentando estabelecer parâmetros para definir situações que não justificam a prisão necessária, vejo as seguintes circunstâncias: pouca idade, não ter antecedentes criminais, ter residência fixa e emprego documentado na carteira profissional (fl.18).

Postas essas razões, concedo a ordem, devendo se expedir alvará de soltura em favor do paciente, se por outro motivo não estiver preso.

É como voto.


DECLARAÇÃO DE VOTO

DESEMBARGADOR ELISEU FERNANDES

Vou acompanhar o e. relator, concedendo o habeas corpus, mas por outros motivos e não vou incursionar-me pela senda da inconstitucionalidade ou não do art. 44 da Lei n. 11.343/06, porque ainda não refleti suficientemente a respeito, e por isso não estou convencido do fato.

Contudo, voto concedendo, efetivamente, o habeas corpus pelos seguintes motivos: a droga é da espécie maconha e ínfima a quantidade apreendida, 8,7 gramas, e o foi não em razão de investigação a tráfico ilícito, mas por denúncia de violência doméstica.

Não há informação de ato de comércio da droga no momento da prisão ou qualquer outro elemento característico do estado de flagrante.

Demais disso, o paciente é primário, tem bons antecedentes, residência fixa e emprego lícito.

Com efeito, presentes os requisitos à concessão do habeas corpus, por isso defiro o pedido.

É como voto.



DESEMBARGADOR RENATO MIMESSI

Divirjo com relação ao fundamento da inconstitucionalidade, por entender que se trata, no caso de crime de tráfico, de uma regra especial, direcionada a crime contra a saúde pública, o que seria um diferencial a justificar o tratamento diferenciado, cuidadoso, dado pelo legislador, no sentido de impedir que os acusados de tráfico possam se beneficiar da liberdade condicional.

No entanto, embora discorde do fundamento, concedo a ordem por outro motivo. É que as circunstância da prisão relatadas pelo eminente relator demonstram que ela ocorreu no momento em que havia uma discórdia familiar, uma desavença entre o casal, e que foi a palavra da mulher nesse momento crítico, o que determinou a prisão. Ela foi quem disse ser o paciente traficante; essa é a única informação a sugerir o tráfico. Não há nenhum outro indicativo de tráfico: ninguém foi pego vendendo, ninguém disse que comprou, nada disso. Não bastasse, a quantidade de maconha apreendida é ínfima e estava escondida na cueca do paciente. Não vislumbro, na hipótese, indícios suficientes para caracterização do crime de tráfico, robustos o bastante para ensejarem a prisão em flagrante. O fato terá de ser apurado no transcorrer da ação penal que eventualmente venha a ser ajuizada.

Por essa razão, concedo a ordem, mas, por fundamentos diversos daqueles apontados pelo eminente relator, data venia.
Disponível em: https://tj-ro.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/16082518/rel-min-celso-de-mello-vg-180262264-ro-180-262-264/inteiro-teor-16082519

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