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21 de Outubro de 2017
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    Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - Apelação Criminal, Rel. Juiz Valdeci Castellar Citon, jul.26/2/2009). : ACR 10050120020039196 RO 100.501.2002.003919-6 - Inteiro Teor

    Tribunal de Justiça de Rondônia
    há 5 anos

    Inteiro Teor

    Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia



    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA
    Tribunal de Justiça
    Câmara Criminal

    Data de distribuição:27/11/2008
    Data de julgamento:02/09/2010

    1002685-26.2004.8.22.0004 Apelação
    Origem: 00268531220048220004 Ouro Preto do Oeste/RO (1ª Vara Criminal)
    Apelante: Maeston Teixeira de Sena e outro (a/s)
    Advogados: Edmilson Gomes Barroso (OAB/RO 157), Sônia Maria dos Santos
    (OAB/RO 3160), Jack Douglas Gonçalves (OAB/RO 586), Eronaldo
    Fernandes Nobre (OAB/RO 1041) e Jess José Gonçalves (OAB/RO
    1739)
    Apelante: Edivanildo Barbosa de Souza
    Defensor Público: Defensoria Pública do Estado de Rondônia
    Apelado: Ministério Público do Estado de Rondônia
    Relator: Desembargador Valter de Oliveira
    Revisora: Desembargadora Zelite Andrade Carneiro


    EMENTA

    Estelionato. Confissão e outros elementos probatórios. Autoria. Configurada. Pena. Redução. Regime menos gravoso. Impossibilidade.


    A confissão na fase extrajudicial, ainda que não ratificada em juízo, tem grande valia para robustecer o édito condenatório, máxime se corroborada por outras provas colhidas nos autos.

    Estando a pena embasada em circunstâncias judiciais desfavoráveis, não há que se falar em redução da pena.

    A fixação do regime inicial far-se-á de conformidade com o § 3º do art. 33 do CP e em observância aos critérios do art. 59 do mesmo Codex.



    ACÓRDÃO

    Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os desembargadores da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, POR UNANIMIDADE, REJEITAR A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES.


    As desembargadoras Zelite Andrade Carneiro e Ivanira Feitosa Borges acompanharam o voto do relator.

    Porto Velho, 2 de setembro de 2010.


    DESEMBARGADOR VALTER DE OLIVEIRA
    RELATOR

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA
    Tribunal de Justiça
    Câmara Criminal

    Data de distribuição:27/11/2008
    Data de julgamento:02/09/2010

    1002685-26.2004.8.22.0004 Apelação
    Origem: 00268531220048220004 Ouro Preto do Oeste/RO (1ª Vara Criminal)
    Apelante: Maeston Teixeira de Sena e outro (a/s)
    Advogados: Edmilson Gomes Barroso (OAB/RO 157), Sônia Maria dos Santos
    (OAB/RO 3160), Jack Douglas Gonçalves (OAB/RO 586), Eronaldo
    Fernandes Nobre (OAB/RO 1041) e Jess José Gonçalves (OAB/RO
    1739)
    Apelante: Edivanildo Barbosa de Souza
    Defensor Público: Defensoria Pública do Estado de Rondônia
    Apelado: Ministério Público do Estado de Rondônia
    Relator: Desembargador Valter de Oliveira
    Revisora: Desembargadora Zelite Andrade Carneiro



    RELATÓRIO

    Maeston Teixeira de Sena, brasileiro, casado, nascido aos 1/5/1979, natural de Prado/BA, filho de Antônio Bernardo de Sena e Cenira Paulo Teixeira, residente na rua Jorge Teixeira, n. 150, bairro Jardim Novo Estado, na cidade de Ouro Preto do Oeste/RO e Edivanildo Barbosa de Souza, conhecido por Poquinha, brasileiro, operador de máquinas, nascido aos 24/7/1981, em Humaitá/AM, filho de José Francisco de Souza e Maria de Fátima Barbosa de Souza, residente na rua Aluísio Ferreira, n. 1444, em Ouro Preto do Oeste/RO, foram denunciados por infração ao art. 171, caput (uma vez) e art. 171, caput, c/c art. 14, II (quatro vezes), na forma do art. 71, todos do CP, pela prática dos seguintes fatos delituosos:

    1º Fato.

    No dia 28/4/2005, na av. Daniel Comboni, no estabelecimento bancário denominado Banco Ourocredi, na cidade de Ouro Preto, os denunciados Maeston e Edivanildo, previamente ajustado entre si, com unidade de desígnios, agindo dolosamente, mediante ardil, obtiveram para si vantagem ilícita, em prejuízo alheio, mantendo em erro as vítimas José Estáquio de Abreu e José Sampaio Teixeira Filho.

    Conforme se apurou, os denunciados receberam um cheque no valor de R$45,00 de uma das vítimas acima citadas e, posteriormente, falsificaram o valor para R$4.500,00, depositando-o no mencionado estabelecimento, na conta corrente do denunciado Edivanildo, sacando a quantia correspondente.

    2º Fato.

    No dia 27/4/2004, em horário não especificado nos autos, no município de São Miguel do Guaporé, os denunciados Maeston e Edivanildo, agindo dolosamente, mediante ardil, tentaram perpetrar a mesma fraude contra Zílio Soares da Silva, somente não consumando o crime por circunstâncias alheias as suas vontades.

    Segundo apurado, o denunciado Maeston recebeu um cheque no valor de R$ 41,00, emitido pela vítima Zílio Teixeira de Sena, tendo juntamente com Edivanildo falsificado referido documento, fazendo constar o valor de R$ 4.030,00. Posteriormente tentaram promover o saque da importância no Banco Credivale, não logrando êxito, graças à diligência do gerente que informou a vítima, a qual não reconheceu o cheque de tal valor como de sua emissão, determinando a sustação do pagamento.

    3º Fato.

    No mês de maio de 2006, em horário não informado nos autos, no estabelecimento bancário denominado Banco Sicoob, no município de Buritis, os denunciados Maeston e Edivanildo, agindo do mesmo modus operandi, agindo dolosamente, mediante ardil, tentaram perpetrar a mesma fraude contra Alcidir Bellé, o que somente não se consumou por circunstâncias alheias as suas vontades.

    Na ocasião, o denunciado Maeston obteve um cheque no valor de R$30,00 da vítima Alcidir Bellé, tendo, posteriormente, juntamente com o comparsa Edivanildo, falsificado o documento bancário, fazendo constar o valor de R$800,00. Em seguida, tentaram depositar o cheque na Agência do Banco Sicoob, no município de Buritis, mas não conseguiram sacar o referido valor, porque a vítima descobriu a fraude e sustou o pagamento.

    4º Fato.

    No dia 22/4/2004, em horário não especificado nos autos, na av. JK, em frente ao Auto Posto Planalto, no município de Nova Brasilândia DOeste, no estabelecimento denominado Máquina INCOPAL, os denunciados Maeston e Edivanildo, atuando da mesma forma, com dolo e mediante ardil, tentaram obter vantagem em prejuízo da vítima José Carlos Pavodan, o que não ocorreu por circunstâncias alheias as suas vontade.

    Maeston obteve um cheque no valor de R$60,00 da vítima José Caros Padovan, falsificando-o com auxílio do comparsa Edivanildo, fazendo constar o valor de R$3.000,00, depositaram o cheque, momento em que a vítima descobriu a fraude, sustou o pagamento, impedindo a consumação do crime.

    5º Fato.

    No ano de 2004, em dia, mês e horário não especificados nos autos, os denunciados, agindo do mesmo modo, com dolo e mediante ardil, tentaram obter vantagem das vítimas Juraci Canuto Nunes e Aldilene Pinto da Silva, o que não se consumou por circunstâncias alheias as suas vontades, pois o cheque foi suspenso antes da consumação da fraude.

    Encerrada a instrução processual, a denúncia foi julgada procedente e os denunciados Maeston Teixeira de Sena e Edivanildo Barbosa de Souza foram condenados à pena de 2 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão e 30 dias-multas no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época, para cada um dos apelantes, por infração ao art. 171, caput (uma vez) e o art. 171, caput, c/c art. 14, II (por quatro vezes), na forma do art. 71, todos do CP, a ser cumprida em regime inicial semiaberto.

    Inconformados, interpuseram recursos separados. Edivanildo arguiu preliminar de incompetência parcial do juízo, inexistência de provas quanto ao quinto fato, ausência de dolo, postulando ao final absolvição ou alternativamente a redução da pena ao mínimo legal. Maeston sustentou que as provas coligidas nos autos são insuficientes para manter a condenação e requereu absolvição.

    Em contrarrazões, o Parquet pugna pelo improvimento dos recursos.

    Nesta instância, o eminente promotor de justiça convocado Ildemar Kussler manifestou-se pelo não acolhimento da preliminar arguida por Edivanildo e, no mérito, improvimento dos apelos.

    É o relatório.


    VOTO

    DESEMBARGADOR VALTER DE OLIVEIRA

    Os apelos preenchem as condições de admissibilidade, razão pela qual os conheço.

    Da incompetência parcial do juízo.

    Argui o apelante Edivanildo que o juízo da comarca de Ouro Preto do Oeste é incompetente para julgamento do 2º, 3º, 4º e 5º fatos narrados na denúncia, porque ocorridos em outras comarcas.

    Consta nos autos que os cheques foram emitidos em comarcas diversas. Porém, o estabelecimento Banco Ourocredi, local onde os ap...



























































































































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