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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Turma Recursal
Publicação
Processo publicado no Diário Oficial em 17/04/2015.
Julgamento
15 de Abril de 2015
Relator
Juíza Euma Mendonça Tourinho
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Turma Recursal


Data de distribuição :01/08/2014
Data de julgamento :15/04/2015
1000116-06.2014.8.22.0003 Recurso Inominado
Origem: 10001160620148220003 Jaru/RO (1ª Vara Cível (Juizado Esp. Cível))
Recorrente : Gabriela Rodrigues Pontes
Advogado : Wernomagno Gleik de Paula (OAB/RO3999)
Recorrido : Cetro Concursos Publicos, Consultoria e Administração
Advogada : Maria de Lourdes Fregoni Demônaco (OAB/SP99866)
Relator : Juíza Euma Mendonça Tourinho

RELATÓRIO

GABRIELA RODRIGUES PONTES ajuizou ação judicial em desfavor de CETRO CONCURSOS PÚBLICOS CONSULTORIA E ADMINISTRAÇÃO narrando que:

(a) é enfermeira, residente e domiciliada em Jaru-RO;

(b) com o intuito de perceber melhor remuneração se inscreveu, por meio da Instituição CETRO, no concurso público da Secretaria Municipal de Saúde de Manaus _ SEMSA, cuja prova seria aplicada em 27 de maio de 2012;

(c) no dia 26 de maio de 2012 saiu de Porto Velho com destino a Manaus;

(d) ao chegar ao local de provas foi informada que o certame havia sido cancelado;

(e) tal informação não foi comunicada com antecedência;

(f) sofreu prejuízos de ordem moral e material.

Em virtude do ocorrido, a Recorrente pleiteou:

(a) condenação por danos materiais no valor de R$ 606,75;

(b) condenação por danos morais no valor de R$ 7.000,00.

Com o intuito de comprovar suas alegações, a Recorrente juntou aos autos:

(a) informativo de cancelamento da prova;

(b) comprovante de compra de passagens aéreas;

(c) notícias de site sobre o certame.

Na contestação, a CETRO informou que:

(a) as provas agendadas para o dia 27 de maio no período da manhã, relativas ao nível médio foram realizadas, no entanto, houve o cancelamento das provas de nível superior que ocorreriam no período da tarde, por motivos de força técnica;

(b) as provas de nível superior foram adiadas para o dia 03 de junho do mesmo ano, data em que foram efetivamente aplicadas.

O Juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido inicial para:

(a) condenar a CETRO ao pagamento de 606,75 pelos danos materiais;

(b) condenar a CETRO ao pagamento de R$ 1.000,00 pelos dano morais.

Irresignada, recorre pleiteando a majoração dos danos morais.


VOTO

Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de sua admissibilidade.

Verifica-se que a empresa demandada não justificou a contento a razão que levou ao cancelamento das provas de nível superior, restringindo-se a afirmar que essas não ocorreram em virtude de ¿motivos de força técnica¿, o que indica, por si só, sua responsabilidade pelo reportado cancelamento.

Assim, caso o Município responsável pelo certame não houvesse repassado o dinheiro para a realização do concurso ou houvesse outro motivo de foça maior que impedisse a sua realização, não poderia ser a empresa condenada por danos morais, não sendo essa, todavia, a hipótese dos autos.

O ingresso em uma carreira pública constitui o sonho de muitos brasileiros, que pleiteiam estabilidade e melhores salários do que os ofertados no âmbito privado. Ademais, a realização de um concurso público gera uma expectativa não apenas no candidato, mas em toda a sua família.

No caso dos autos, a Recorrente se deslocou da cidade de Jaru até Manaus para realizar um concurso que não foi realizado por motivos que sequer foram explanados pela organizadora do certame, o que, por óbvio, gerou danos morais, eis que constitui fato extraordinário o cancelamento de um concurso, sem razões para tanto.

Os ¿motivos de ordem técnica¿, não foram esclarecidos, não tendo o condão de justificar o supramencionado cancelamento.

O dano moral não possui caráter meramente ressarcitório, mas, concomitantemente, escopo pedagógico, com o intuito de não apenas compensar a vítima do dano, mas de punir o ofensor que deu causa, evitando que outros consumidores sejam submetidos ao mesmo tratamento proporcionado a recorrente.

Levando-se em consideração as especificidades do caso, entende-se que o montante pleiteado de R$ 7.000,00 se mostra razoável e proporcional ao caso em apreço.

Mediante tais considerações, DOU PROVIMENTO AO RECURSO para majorar o valor arbitrado a título de danos morais para R$ 7.000,00 (sete mil reais).

Isento do pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

Após o trânsito em julgado, remeta-se os autos à origem.



DECISÃO

Como consta da ata de julgamentos, a decisão foi a seguinte:
"RECURSO CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.".
Presidente o (a) Juiz (a) José Jorge R. da Luz.

Relator (a) o (a) Juiz (a) Euma Mendonça Tourinho.

Tomaram parte no julgamento os Juízes Juiz José Jorge R. da Luz, Juíza Euma Mendonça Tourinho, Juiz Arlen Jose Silva de Souza,.

Porto Velho, 15 de abril de 2015.




Belª. Valéria Rosa Soler da Silva
Diretora da Turma Recursal

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Turma Recursal

Data de distribuição : 01/08/2014
Data de julgamento : 15/04/2015


1000116-06.2014.8.22.0003 Recurso Inominado
Origem: 10001160620148220003 Jaru/RO (1ª Vara Cível (Juizado Esp. Cível))
Recorrente : Gabriela Rodrigues Pontes
Advogado : Wernomagno Gleik de Paula (OAB/RO3999)
Recorrido : Cetro Concursos Publicos, Consultoria e Administração
Advogada : Maria de Lourdes Fregoni Demônaco (OAB/SP99866)
Relator : Juíza Euma Mendonça Tourinho


EMENTA

DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCURSO PÚBLICO CANCELADO SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. DANO MORAL CONFIGURADO. CANDIDATA QUE SE DESLOCOU DA CIDADE DE JARU ATÉ MANAUS PARA REALIZAR CERTAME QUE FOI CANCELADO SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA OU PRÉVIA COMUNICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, acordam os Juízes Membros da "Turma Recursal" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA., na forma do relatório constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Participam do julgamento: Juiz José Jorge R. da Luz, Juíza Euma Mendonça Tourinho, Juiz Arlen Jose Silva de Souza, Eu, Valéria Rosa Soler da Silva - Diretora da Turma Recursal, digitei e providenciei a impressão.


Porto Velho, 15 de abril de 2015




JUIZ (A) Euma Mendonça Tourinho
RELATOR (A)
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