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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Desembargador Adilson Alencar
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Voto

VOTO
DESEMBARGADOR ADILSON ALENCAR
Ao decidir o MM. Juiz assim se manifestou:
"Para se ter um a idéia exata da lide, há que se fazer um resumo dos fatos: logo após a distribuição deste feito, o autor deu entrada em uma medida cautelar inominada, a fim de suspender o bloqueio até o julgamento da consignatória, obtendo a liminar; o telefone (direito de uso) foi objeto de uma penhora indevida, tanto que o autor foi bem sucedido nos embargos de terceiro; a ré locou o equipamento e linha a terceiro e cobrou do autor a mesma quantia.
A inicial veio acompanhada de farta documentação do ocorrido, inclusive quanto à troca de correspondência entre autor e ré. Existindo um débito do autor, a ré parcelou-o em 3 pagamentos e, pelo que consta, tudo foi pago.
Pois bem: a questão resume-se simplesmente em saber se a quantia ofertada pelo autor é ou não a correta. Eu entendo que sim. Em sua impugnação à contestação o autor esclarece, com uma lógica contundente, todos os pontos. Há alguns pontos a realçar. Em primeiro lugar o autor não deu causa à penhora, não podendo responder às conseqüências dela advindas (a ré deve acionar ao causador dos danos, não ao autor por ser ele o detentor do direito de uso). Também não pode o autor pagar por algo que não usou. A afirmação que o terminal estava à disposição do autor, quando realmente estava sendo usado por outra pessoa é falsa, ou mesmo, como disse o autor de forma bastante ácida "é uma deslavada mentira". Também não pode ele responder por uma religação, não sendo responsável pelo desligamento.
E evidente que a ré teve prejuízos com a penhora indevida, mas no sistema legal vigente, só responde pelo dano quem lhe deu causa e não quem detém a coisa.
Entretanto, a procedência do pedido nesta ação, implica somente na extinção da obrigação objeto do litígio, de nenhuma forma importando em quitação de obrigações diferentes por ventura existentes ou de quaisquer outras contas atrasadas".
Como se observa pelas razões expendidas na sentença, o magistrado não confundiu o constritamento do terminal por ordem judicial com o bloqueio e o conseqüente cancelamento da assinatura por atraso no pagamento das faturas, tanto é que esclarece que a procedência do pedido não importa na quitação de contas atrasadas, que não fazem parte do litígio.
Em 24/09/92, o então presidente da TELERON esclareceu que o terminal telefônico estava bloqueado por ordem judicial em face de duas penhoras existentes sobre o mesmo. Ocorre que as penhoras eram indevidas, pelo que o autor-apelado não deu causa ao problema.
A TELERON alega ainda que o recorrido não vem pagando suas contas telefônicas desde agosto de 1993, porém esta questão deve ser resolvida em procedimento adequado e não em sede de apelo.
Pelo exposto, conheço do recurso, mas lhe nego provimento.
É o voto.
DESEMBARGADOR GABRIEL M. DE CARVALHO
Acompanho.
DESEMBARGADOR SEBASTIÃO T. CHAVES
Acompanho.
Disponível em: https://tj-ro.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/294783729/apelacao-civel-ac-20008828119968220000-ro-2000882-8119968220000/voto-294783756