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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

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Voto

DESEMBARGADOR ELISEU FERNANDES
Recurso próprio e tempestivo, dele conheço.
Consta dos autos que a recorrida participou de procedimento licitatório, na modalidade Convite (n. 122/98/CSPL/SESAU), feita pelo Estado para contratação de serviços de locação de ônibus visando ao atendimento de pacientes que realizavam Tratamento Fora do Estado (TFD), tendo sido homologado e adjudicado o procedimento em favor daquela empresa.
Os documentos de fls. 62, 86, 108, 149, 168/169, 193/194, 218/219, 241/242, 263/264 comprovam a prestação do serviço de transporte, justificando a emissão da nota fiscal constante à fl. 55 no valor de R$63.900,00 (sessenta e três mil e novecentos reais). Posteriormente, foi emitida a nota fiscal de fl. 303, no valor de R$78.000,00 (setenta e oito mil reais), respaldada pelos documentos de fls. 305/306, 316/317, 331/332, 345/346, 354/355, 393/394, 420/421, 437/438, 447/448, 470/471, 488/489.
Pretende o recorrente, ao argumento de ter havido irregularidade no processo de licitação, eximir-se do pagamento devido pelos serviços prestados.
Ora, pela prevalência do princípio de que ninguém pode se beneficiar da própria torpeza (nemo auditur propriam turpitudinem allegans), não se justifica a alegação de vício no procedimento administrativo, pois, o contrário, implicaria enriquecimento ilícito em detrimento de prejuízo alheio, haja vista os serviços haverem sido prestados e estar comprovada a relação jurídica entre as partes.

Decerto, não se deve incentivar o procedimento ilegal da Administração. É certo também que quem negociar ilegalmente com o poder público assume o risco. No entanto, não se pode admitir à Administração Pública se beneficiar da própria torpeza e enriquecer sem causa.

É bem verdade que o contrato administrativo nulo não gera direitos nem obrigações. Contudo, mesmo nulo ou inexistente o contrato, o pagamento pelos benefícios auferidos pela Administração é devido, não com fundamento no pacto, mas no preceito da moral administrativa.

Com efeito, não havendo notícia nestes autos de que a parte/autora/recorrida tenha contribuído para a contratação irregular e se demonstrou a prestação do serviço ao recorrente, revela-se a obrigação do pagamento.

O valor de R$271.138,45 (duzentos e setenta e um mil cento e trinta e oito reais e quarenta e cinco centavos), apresentado na inicial, é resultado da aplicação de correção monetária e juros de mora sobre os valores de R$63.900,00 (sessenta e três mil e novecentos reais) e R$78.000,00 (setenta e oito mil reais). Todavia, esse cálculo não foi impugnado pelo recorrente nos embargos.

Sabe-se que, pelo princípio da eventualidade, compete ao réu alegar, na contestação, e os embargos da monitória equivalem a esta, toda a matéria de defesa que tiver contra o pedido do autor (art. 300 do CPC), sob pena de preclusão.
Destarte, o recorrente, nos embargos, limitou-se à alegação de impossibilidade jurídica do pedido, por não ser cabível o procedimento da ação monitória contra a Fazenda Pública, ficando silente quanto ao mérito da ação. Logo, torna-se impertinente a discussão de valores no recurso, já que se operou a preclusão consumativa, tornando incontroversa a importância cobrada.

No que pertinente aos juros, de fato, devem ser aplicados no percentual de 6% ao ano, conforme entendimento pacífico deste Tribunal, a teor do art. 1.062 do Código Civil.

Por fim, quanto aos honorários de advogado, também com razão o recorrente.

É que, de acordo com a norma do § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil, nas causas em que for vencida a Fazenda Pública, os honorários deverão ser fixados de forma eqüitativa pelo juiz.

Assim, não se aplica o disposto no § 3º que prevê a fixação entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação.

Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso, para reduzir o percentual dos juros de 12% ao ano para 6% e fixar os honorários em R$5.000,00 (cinco mil reais), considerando que a atuação do patrono da autora se limitou à elaboração da inicial e da impugnação aos embargos, bem como ao lugar da prestação do serviço e à natureza e importância da causa.
É como voto.



DESEMBARGADOR ROWILSON TEIXEIRA
Peço vista dos autos.








CONTINUAÇÃO DO JULGAMENTO - 14/4/2003


VOTO-VISTA

DESEMBARGADOR ROWILSON TEIXEIRA

O eminente Desembargador Eliseu Fernandes votou pelo provimento parcial do recurso interposto pelo Estado de Rondônia somente para reduzir o percentual dos juros e honorários advocatícios.

Pedi vista dos autos, embora seja o revisor do feito.
Nas razões recursais, o apelante, Estado de Rondônia, informa várias irregularidades nos processos licitatórios que geraram o crédito da apelada.

Em que pese a ausência dessas alegações nos embargos à monitória, que se cingiu a ventilar a carência de ação, em face da impossibilidade jurídica do pedido (fls. 550/558), tenho que se pode analisar tais argumentos em sede de reexame necessário, considerando o evidente interesse público e resguardo do erário.

Pareceres da Procuradoria-Geral do Estado (fls. 283/289, 533/539) e do Conselho Estadual de Saúde (fl. 299) apontaram diversas ilegalidades na Carta-Convite n. 122/98, quais sejam, ausência de no mínimo três firmas na licitação, sem que houvesse a elaboração da necessária justificativa (art. 22, § 7º, da Lei 8.666/93), emissão da nota fiscal no mesmo dia do empenho, sessão de julgamento presidida por funcionário que não estava exercendo a função de Presidente, serviços executados antes da abertura do certame.

O parecer sugere, antes da realização do pagamento, o levantamento das viagens, incluindo a quantidade e o valor, a fim de se evitar superfaturamento, bem como a apuração de responsabilidade dos servidores, com o necessário encaminhamento do feito ao Ministério Público Estadual, considerando provável prática do crime previsto no art. 93 da Lei n. 8.666/1993.

Nos autos, não se tem notícia sobre a tomada das providências sugeridas.

O art. 1.102a do CPC diz que:


A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel.

Sobre a prova escrita necessária para o embasamento da ação monitória ensina Nelson Nery Júnior:


O processo monitório exige um juízo de probabilidade e de verossimilhança para uma decisão positiva inicial no sentido da expedição do mandado, devendo a prova documental ser suficiente para determinar, objetivamente, o convencimento sobre existência da obrigação líquida, certa e exigível sem necessidade de qualquer dilação probatória (2ª TACivSP, 5ª Câmara, Ap. XXXXX, Rel. Juiz Laerte Sampaio, j. 14/4/1998, in Código de Processo Civil Comentado, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, 6ª Edição, pp. 1219/1220).


A meu ver, os documentos juntados nesse feito mostram-se duvidosos quanto à comprovação do crédito, já que consta parecer, tanto da Procuradoria-Geral do Estado quanto do Conselho Estadual de Saúde desfavoráveis ao pagamento da dívida antes da apuração do real valor das passagens e da sua utilização.
No mais, não há prova da realização das viagens. O que se apresenta são relações produzidas de forma unilateral com os nomes dos supostos pacientes e beneficiários das passagens e os possíveis itinerários, sem nenhuma assinatura ou prova do efetivo embarque (fls. 305/306, 316/317, 331/332, 420/421, 437/438, 448/449, 488/489), bem como diversos laudos médicos que indicam a necessidade do translado, além da nota fiscal de fl. 55 no valor de R$63.900,00 (sessenta e três mil e novecentos reais) ser oriunda de processo irregular e a nota fiscal de fl. 303, no valor de R$78.000,00 (setenta e oito mil reais), não ter sido precedida de nenhum procedimento licitatório.

No que tange à matéria discutida no voto condutor, concordo plenamente com o relator.

Contudo, em reexame necessário, creio que os documentos juntados não demonstram a liquidez, certeza e exigibilidade necessárias ao reconhecimento da dívida. A meu ver, o feito necessita de maior dilação probatória, notadamente para verificar a efetiva prestação do serviço e dos valores cobrados, embora a defesa do apelante nada tenha solicitado nos embargos à monitória.

Em defesa do interesse público, reconheço a deficiência dos embargos do apelante e, para evitar prejuízo ao Estado e enriquecimento ilícito ao apelado, tenho que o melhor caminho é o retorno dos autos à 1ª instância para que efetivamente seja realizada a instrução probatória nos embargos.
Dessa forma, em reexame necessário, torno sem efeito a decisão proferida nos embargos à ação monitória e determino a remessa dos autos ao 1º grau para a reabertura da instrução processual, observado o rito ordinário.

Sem custas e honorários.

Remeta-se cópia desta decisão ao Ministério Público estadual.

É o meu voto.


DESEMBARGADOR SANSÃO SALDANHA

Acolho o mesmo ponto de vista de Vossa Excelência pedindo vênia ao Desembargador Eliseu Fernandes, que deu um enfoque também cabível à espécie, mas penso que o reexame de Vossa Excelência é o que vai se ajustar melhor a esse caso.
Disponível em: https://tj-ro.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/294905566/apelacao-civel-ac-20081426820038220000-ro-2008142-6820038220000/voto-294905619