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21 de Junho de 2021
2º Grau
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há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 1002083-75.2003.822.0002 RO 1002083-75.2003.822.0002
Publicação
Processo publicado no Diário Oficial em 05/11/2004.
Relator
Juiz convocado Walter Waltenberg Silva Junior
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Inteiro Teor

Data da distribuição: «16/03/2004»

«30/09/2004»

«CÂMARA CRIMINAL»

«100.002.2003.002083-4 Apelação Criminal
Origem : 00220030020834 Ariquemes/RO (2ª Vara Criminal)
Apelante: Joás Alves Ferreira
Advogado: Ademar Silveira de Oliveira (OAB/RO 503-A)
Apelado : Ministério Público do Estado de Rondônia
Relator : Juiz convocado Walter Waltenberg Júnior
Revisor : Desembargador Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes»



«RELATÓRIO

Pedro Adelar Lemes Cavaeiros e Joás Alves Ferreira foram denunciados pelo Ministério Público do Estado de Rondônia, por infração ao art. 157, § 2º, incs. I e II, do CP, porque, segundo a exordial, no dia 19/4/2003, no Município de Ariquemes, em unidade de desígnios e mediante grave ameaça com uso de 3 (três) armas de fogo, subtraíram da vítima José Caron Filho, 1 (uma) calça jeans, 1 (uma) bolsa de viagem, 1 (um) celular com carregador, 1 (um) canivete, 1 (um) relógio de criança, 1 (um) relógio Technos e diversas jóias e R$320,00 (trezentos e vinte reais).

Duas filhas da vítima estavam em frente à sua residência, foram abordadas por Pedro Adelar, que lhes mostrou os revólveres, encaminhou-as para o interior da casa onde estavam José Caron, sua esposa e outro filho. Então, Joás e Pedro passaram a revistar a casa, enquanto ameaçavam as vítimas que estavam deitadas no chão. Uma das filhas de José Caron conseguiu chamar a polícia. Chegando os policiais ao local, Joás evadiu-se, sendo preso Pedro Adelar.

Finda a instrução, sobreveio a r. sentença que condenou os denunciados à pena de 6 (seis) anos e 6 (seis) meses de reclusão em regime inicialmente fechado. A decisão de primeiro grau transitou em julgado para o Ministério Público e para Pedro Adelar. Inconformado, Joás interpôs o presente recurso. Intimada a defesa para apresentar as razões recursais, não o fez a tempo, sendo-lhe nomeado defensor, que requereu a sua absolvição (fls. 137/139). Após, o advogado constituído também apresentou razões recursais, afirmando que o apelante pretende tão-só a redução da pena e a mudança do regime de cumprimento para o semi-aberto (fls. 143/145).

Em contra-razões (fls. 148/151), o Ministério Público requer a manutenção integral da r. sentença recorrida.

Em parecer da lavra do em. Procurador Jackson Abílio de Souza (fls. 166/168), a d. Procuradoria-Geral de Justiça opina pelo não-provimento do recurso.
É o relatório.»



VOTO

«JUIZ CONVOCADO WALTER WALTENBERG JÚNIOR

Cabível e tempestivo o recurso, dele conheço.

O recurso de apelação plena devolve ao Tribunal ad quem toda a matéria decidida em primeira instância. Assim, serão analisadas a materialidade e a autoria delitiva, bem como a pena imposta ao apelante e o regime prisional estabelecido para o seu cumprimento.

A materialidade está bem consubstanciada pelo auto de apresentação e apreensão (fl. 29) e laudos de exame (fls. 36/37 e 38/39).

O apelante negou ser o autor do crime que lhe imputa a denúncia tanto na fase inquisitiva (fls. 42/43), quanto em juízo (fl. 72). Em ambas as oportunidades disse que emprestara sua moto para Pedro, a qual foi apreendida no local do crime, pensando que este a usaria para ir comprar remédios.

Pedro Adelar, na ocasião do flagrante (fl. 17), afirmou que combinou o assalto com Joás e juntos o executaram. Narra com detalhes todo o evento criminoso, dizendo que chegaram em frente a casa que queriam assaltar e no portão havia várias moças. Então, sacou sua arma, anunciou o assalto e determinou-lhes que entrassem na residência. Ali, dominou todas as vítimas. Em seguida Joás chegou em uma motocicleta, pediram dinheiro às vítimas, mas estas afirmaram que não tinham. Revistaram a casa toda e não encontrando dinheiro, passaram a roubar jóias. Colocaram os objetos roubados dentro de uma bolsa. Em dinheiro só conseguiram a importância de R$360,00 (trezentos e sessenta reais).

E continua este co-réu:


[...] quando o acusado percebeu a chegada a PM e logo em seguida Joás, alegou que o conduzido é quem tinha "sujado a parada" e apontou uma arma para o interrogando e disparou [...]. Conseguiu pular o muro. Joás saiu na frente e desapareceu [...] acredita que Joás conseguiu levar o dinheiro e as jóias roubadas [...]. Joás é proprietário da motocicleta apreendida [...].



Em juízo, entretanto, este co-réu mudou sua versão para adequá-la ao que foi dito por Joás, a fim de eximi-lo de culpa (fl. 70). Afirmou que Joás somente lhe emprestara a motocicleta apreendida no local do crime. Diz que cometeu o assalto juntamente com outra pessoa: "Neguinho" ou "Baixinho", e não com Joás.

Essa segunda versão está dissociada das provas colhidas. A vítima José Caron, sob o crivo do contraditório (fl. 82), reconheceu tanto a Pedro quanto a Jóas como sendo os assaltantes de sua casa. Nessa ocasião apontou a Joás, como o meliante que, durante o evento criminoso, o chutou em suas costas, agrediu sua esposa e quis atirar em sua filha de 9 (nove) anos. O reconhecimento foi possível porque ambos os assaltantes estavam sem capuz.

Ângela Maria Caron (fl. 83) confirma que Joás é o assaltante que a agrediu, chutando-lhe a cabeça. Diz que ele estava armado e que por diversas vezes colocou a arma em sua cabeça.

Os depoimentos destas vítimas estão corroborados pelo testemunho de Vilson de Moura, policial que atendeu ao flagrante, que, em juízo (fl. 85), confirmou suas declarações prestadas na fase inquisitiva, quando relatou que, ao ser preso, Pedro lhe afirmou que foi convidado por Joás para juntos realizarem o assalto. A moto do apelante estava sendo usada para a prática de roubos no Município de Ariquemes.

Assim, a delação do co-réu levada a efeito na delegacia está em consonância com as provas dos autos, e por isso é a que merece crédito. Até porque Pedro não delatou Joás com a intenção de exculpar-se. Ao contrário, descreveu tanto a conduta criminosa do apelante quanto a sua própria ao delegado de polícia. O reconhecimento de Joás feito pelas vítimas em harmonia com o testemunho do Vilson de Moura autoriza a condenação do apelante pelo crime que lhe imputa a denúncia. Mesmo porque:


[...] A negativa de autoria perde seu valor diante da delação dos co-réus, mormente se esta é consonante com outros elementos do conjunto probatório (TJRO - Ap. Crim. n. 02.009438-8, j. em 6/11/2003).


Demais disso, a palavra da vítima, neste tipo de delito, quase sempre secreto, é idônea a fundamentar o édito condenatório. In casu, as informações foram prestadas de forma segura, crível e verossímil, discorrendo a respeito de detalhes da prática delituosa, além de reconhecer o apelante como um dos autores do delito. É pacífico o entendimento jurisprudencial, inclusive o desta Câmara, de que o reconhecimento do agente por parte da vítima é prova segura a embasar a condenação. A palavra do ofendido assume papel importante e goza de presunção de veracidade, mormente quando segura e coerente, até porque incide sobre atitudes de pessoa desconhecida com o único objetivo de apontar os verdadeiros culpados.

É bem este o caso dos autos, em que as vítimas de forma segura indicaram ser Joás um dos seus assaltantes. Não merece reforma, portanto, a r. sentença recorrida quanto a este particular.

Ao apelante foi imputada a pena de reclusão definitiva de 6 (seis) anos e 6 (seis) meses, a ser cumprida em regime inicialmente fechado. A pena-base foi fixada em 4 anos e 6 (seis) meses de reclusão, e sobre ela incidiu 1/3 pelas causas especiais de aumento previstas nos inscs. I e II do 2º do CP. Pela agravante da alínea h do art. 61 do CP (crime contra criança), foi a pena aumentada de 6 (seis) meses de reclusão. A análise das circunstâncias judiciais autorizam a fixação da pena-base acima do seu mínimo legal. Quanto à agravante, entendo-a descabível. É que o crime foi praticado contra os pais da criança, já que os bens subtraídos a estes pertenciam. A atitude do apelante de apontar a arma para a cabeça da criança visava minar a resistência de seus pais, a garantir o êxito desse crime e não a subtração de qualquer bem da menor.

Este é o entendimento jurisprudencial:


A agravante do art. 44, inc. II, i, do CP (atual art. 61, inc. II, h) não incide no crime de roubo, se a subtração dos pertences da criança ocorreu em atividade meramente acidental de delito havido contra patrimônio do casal e não particularmente de seus filhos menores. (TACrim-SP - AC n. 297.685, Código Penal e sua Interpretação Jurisprudencial, vol. 1, Ed. RT, p. 1172).


No que se refere às qualificadoras (uso de arma de fogo e concurso de pessoas), restaram devidamente provadas nos autos.

Passo a redimensionar a pena, partindo da base fixada em primeiro grau: 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses. Ante as causas especiais de aumento, majoro-a de 1/3, para torná-la definitiva em 6 (seis) anos de reclusão, diante das inexistências de outras causas de modificação.

Mantenho o regime fechado para o cumprimento da pena reclusiva, porquanto o resultado da análise das circunstâncias judiciais realizada em primeiro grau assim o autorizam e indicam ser, neste caso, o regime prisional adequado e suficiente à prevenção e repressão do delito.


Pelo exposto, dou provimento parcial ao recurso de Joás Alves Ferreira para reduzir a pena aplicada em primeiro grau, excluindo-se a agravante do art. 61, inc. II, h, do CP.

É como voto.


DESEMBARGADOR CÁSSIO RODOLFO SBARZI GUEDES
Acompanho.


DESEMBARGADORA IVANIRA FEITOSA BORGES
Igualmente acompanho.»



DECISÃO

Como consta da ata de julgamentos, a decisão foi a seguinte: #«APELAÇÃO PROVIDA PARCIALMENTE. UNÂNIME»#.

Presidente em substituição regimental o Excelentíssimo Desembargador «Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes».

Relator o Excelentíssimo Juiz convocado «Walter Waltenberg Júnior».

Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Desembargadores Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes e Ivanira Feitosa Borges e o Excelentíssimo Juiz convocado «Walter Waltenberg Júnior».

Porto Velho, «30 de setembro de 2004».



Bel.ª «Zilda Guimarães de Araújo»
Diretora do Departamento Judiciário «Criminal»
Data da distribuição: «16/03/2004»

«30/09/2004»

«CÂMARA CRIMINAL»

«100.002.2003.002083-4 Apelação Criminal
Origem : 00220030020834 Ariquemes/RO (2ª Vara Criminal)
Apelante: Joás Alves Ferreira
Advogado: Ademar Silveira de Oliveira (OAB/RO 503-A)
Apelado : Ministério Público do Estado de Rondônia
Relator : Juiz convocado Walter Waltenberg Silva Junior
Revisor : Desembargador Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes»



EMENTA

«Negativa de autoria. Delação. Palavra da vítima.

Roubo. Agravante.

A negativa de autoria perde seu valor diante da delação de co-réu, mormente se consonante com a palavra da vítima e de outros elementos probatórios.

Inexiste a circunstância agravante do art. 61, inc. II, h, do CP, no crime de roubo, se os bens subtraídos pertenciam ao casal e não ao filho menor.»



ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da «Câmara Criminal» do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, «POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO PARCIAL À APELAÇÃO».

Porto Velho, «30 de setembro de 2004».




DESEMBARGADOR «CÁSSIO RODOLFO SBARZI GUEDES» PRESIDENTE EM SUBSTITUIÇÃO REGIMENTAL


JUIZ CONVOCADO «WALTER WALTENBERG JÚNIOR» RELATOR



PROCURADOR DE JUSTIÇA
Disponível em: https://tj-ro.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/294930678/apelacao-criminal-apr-10020837520038220002-ro-1002083-7520038220002/inteiro-teor-294930689