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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RVCR 1001538-94.2002.822.0501 RO 1001538-94.2002.822.0501
Publicação
Processo publicado no Diário Oficial em 26/08/2005.
Relator
Juiz convocado Jorge Luiz dos Santos Leal
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Inteiro Teor

Data da distribuição: «07/04/2004»

«04/07/2005»

«TRIBUNAL PLENO»

«100.501.2002.001538-6 Revisão Criminal
Revisionando: Moab Moura Duarte
Advogada : Eudislene Mendes de Oliveira (OAB/RO 1.462)
Revisionado : Ministério Público do Estado de Rondônia
Relator : Juiz convocado Jorge Luiz dos Santos Leal
Revisor : Juiz convocado Raduan Miguel Filho»



RELATÓRIO

«Moab Moura Duarte ingressou com a presente revisão criminal perante este Tribunal de Justiça em face de sua condenação à pena privativa de liberdade de 8 (oito) anos de reclusão pelos crimes tipificados no art. 12, caput, c/c o art. 18, inc. III, da Lei n. 6.368/76, decisão essa já transitada em julgado.

Aduz, em suas razões, a admissibilidade da revisão criminal pelo inc. I do art. 621 do CPP, afirmando ser injusta a condenação, pois tanto a sentença monocrática quanto a Câmara Especial deixaram de observar questões fáticas e técnicas que demonstram cabalmente que o telefonema, que serviu de base para o édito condenatório, não existiu da forma como exposta pelos policiais federais.

Sustenta que a prova técnica utilizada para dar suporte à condenação não traz segurança e certeza acerca de sua idoneidade, pois, além de não determinar o dia das ligações, relaciona chamadas em duplicidade de hora e após o horário em que os flagranteados já estavam presos.

Quanto à prova testemunhal, assevera que o condutor faltou com a verdade quando afirmou que já existia investigação acerca da suposta quadrilha.

Ademais, alega que Tenilson apenas confirmou os fatos imputados ao revisionando porque havia sido torturado, tendo sido obrigado a assinar seu interrogatório para evitar a prisão de sua mãe e de sua irmã.

O revisionando suscita a possibilidade de os próprios policiais terem efetuado o telefonema a fim de vinculá-lo à prática criminosa.

Por fim, alegando que falta prova para sustentar a condenação, requer seja deferida a presente revisão criminal para desconstituir a condenação decretada, absolvendo-se o revisionando.
O parecer da Procuradoria de Justiça é pelo seu não-conhecimento.

É o relatório. »


VOTO

«JUIZ CONVOCADO JORGE LUIZ DOS SANTOS LEAL

Consta dos autos que, por meio da chamada "Operação Cruzador", destinada à repressão ao tráfico, a Delegacia de Repressão de Entorpecentes desta Comarca em conjunto com a Delegacia da Polícia Federal de Guajará-Mirim passaram a observar todos os atos praticados pelo revisionando e por seus companheiros.

Durante as investigações, os policiais lograram êxito em abordar um dos envolvidos chamado Tenilson, com quem foram encontrados cerca de 17 quilos de cocaína, ocasião em que este confessou que 9 quilos da droga seriam entregues ao ora revisionando, e o restante, a uma pessoa conhecida como "Tatu".
De posse dessa informação, a Polícia Federal acabou por interceptar aquele último no posto da Polícia em Guajará-Mirim, tendo este confessado que havia telefonado de Mutum Paraná para Porto Velho para falar a respeito da droga com o revisionando.

Além dessa confissão, feita por um dos envolvidos, consta nos autos laudos realizados nos telefones deles, em que foi constatado que ocorreu contato telefônico entre Moab (revisionando), "Tatu" e Tenilson, ficando confirmada a versão apresentada na Delegacia, muito embora, em juízo, tenham afirmado que sequer se conheciam.

Com efeito, a primeira versão corrobora a perícia realizada no celular de propriedade do revisionando, em que restou demonstrado que do aparelho foi efetuada uma ligação para o telefone de Tenilson, bem como foi recebida uma ligação de um telefone público localizado em Mutum Paraná.

No tocante à suposta tortura psicológica que levou Tenilson a confessar a participação de seus comparsas, verifica-se que as declarações, além de terem sido obtidas de forma extrajudicial, foram subscritas pelas esposa, sogra e cunhada deste, o que demonstra a total parcialidade das afirmações.
Por outro lado, também não procede a alegação de que a prova técnica utilizada para dar suporte à condenação não traz segurança e certeza quanto a sua idoneidade, uma vez que devidamente elaborada por peritos do Instituto Nacional de Criminalística da Polícia Federal.

As dúvidas suscitadas na presente revisão em relação a referido laudo pericial, tais como ausência de discriminação do dia da realização das chamadas, chamadas discadas e não atendidas num mesmo horário não serão aqui esclarecidas, visto que, além de não ser o momento oportuno para reapreciar provas, não se vislumbra nenhum motivo capaz de ensejar a reforma do julgado e a conseqüente absolvição do revisionando, porquanto as demais provas existentes são coerentes em comprovar a sua participação no crime.

Como é cediço, a revisão criminal não se presta ao reexame de provas, uma vez que estas já foram exaustivamente analisadas tanto na sentença quanto no julgamento da apelação.

Nesse sentido colaciono julgado desta Corte:


Direito penal. Processo findo. Revisão criminal. Reexame do elemento probatório já analisado em primeiro e segundo graus. Impossibilidade.

É inadmissível, em sede de ação revisional, o reexame de matéria exaustivamente debatida, tanto no primeiro quanto no segundo graus de jurisdição, como se fosse nova apelação. Se a condenação está apoiada na prova existente nos autos, não se pode entendê-la contrária à evidência neles existente (Revisão Criminal n. 02.008926-0, Relator Desembargador Sebastião T. Chaves, j. 17/3/2003).


Ademais, para que se possa julgar procedente a revisão criminal, é necessário que haja prova de que a sentença seja contrária ao texto legal ou à evidência dos autos, o que não há; que esteja fundada em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos, porque inexiste prova da falsidade; e que sejam descobertas posteriormente à condenação provas da inocência do condenado ou circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena, o que também não está presente nos autos (art. 621 e incs. do CPP). Nesse sentido o julgamento da Revisão Criminal n. 00.002093-1, Rel. Des.Valter de Oliveira, j. em 16/10/2000, em anexo.

Em face do exposto, julgo improcedente a presente revisão criminal proposta por Moab Moura Duarte.

É o meu voto.



JUIZ CONVOCADO RADUAN MIGUEL FILHO

Com o relator.


DESEMBARGADOR SEBASTIÃO T. CHAVES

Acompanho.


DESEMBARGADORA ZELITE ANDRADE CARNEIRO

Também acompanho.


JUIZ CONVOCADO WALTER WALTENBERG JUNIOR

Vou acompanhar o voto do eminente relator no sentido de conhecer da revisão.


DESEMBARGADOR ROOSEVELT QUEIROZ COSTA

Acompanho o relator.


DESEMBARGADORA IVANIRA FEITOSA BORGES

Acompanho.


JUIZ CONVOCADO MARCOS ALAOR DINIZ GRANGEIA

Com o relator.


DESEMBARGADOR SANSÃO SALDANHA

Senhor Presidente, só tem uma questão que preciso anotar, já foi inclusive ressaltado pelo o Dr. Walter Waltenberg, que é dos requisitos de admissibilidade da ação revisional. As decisões judiciais me parecem-me são também didáticas. Se começar a aceitar, por exemplo, uma situação dessa, um fundamento desse como pressuposto para a ação revisional, vamos ter, diariamente, cotidianamente, ações que não deveriam correr na Justiça, por elas não preencherem os pressupostos do art. 621 do CPP. No caso, seria trazer, se não me engano, prova nova, se o autor não traz prova nova, a inicial da revisão deve ser de imediato indeferida. Se chegou a esse Tribunal, no caso, cabe acolher a argüição do Ministério Público, por não conhecer; o não-conhecimento seria o mesmo que indeferir a inicial, não aceitá-la, considerando que ela não preenche os pressupostos do art. 621, seria o melhor caminho, tecnicamente falando, porque aí já se transmitiriam a idéia jurídica de que devem ser preenchidos os requisitos revisionais previstos no art. 620 do Código de Processo Penal. No entanto, já que foi ultrapassado essa fase.

DESEMBARGADOR PÉRICLES MOREIRA CHAGAS

Com o relator.



DESEMBARGADOR EURICO MONTENEGRO

Acompanho também o relator no sentido de julgar improcedente a revisão.



DESEMBARGADOR ELISEU FERNANDES

O grande problema são os precedentes que se vão criando; efetivamente, bem lembrou Desembargador Sansão, deve haver uma certa construção pedagógica nas decisões judiciais, até para inibir constantes pedidos infundados. No caso, vejo efetivamente haver a carência de ação aí a extinção dar-se-ia com julgamento de mérito em decorrência de o autor não demonstrar os pressupostos intrínsecos, mas se o fim, no caso, é o mesmo, a extinção do processo resolve.

Vou acompanhar o relator, com essa ressalva de que há, no caso, carência de ação.»



DECISÃO

Como consta da ata de julgamentos, a decisão foi a seguinte: ¿«REVISÃO CRIMINAL JULGADA IMPROCEDENTE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, POR UNANIMIDADE»¿.

Presidente o Excelentíssimo Desembargador «Valter de Oliveira».

Relator o Excelentíssimo Juiz convocado «Jorge Luiz dos Santos Leal».

Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Desembargadores Sebastião T. Chaves, Zelite Andrade Carneiro, Roosevelt Queiroz Costa, Ivanira Feitosa Borges, Sansão Saldanha, Péricles Moreira Chagas, Eurico Montenegro e Eliseu Fernandes e os Excelentíssimos Juízes convocados «Jorge Luiz dos Santos Leal», Raduan Miguel Filho, Walter Waltenberg Junior e Marcos Alaor Diniz Grangeia«».

Porto Velho, «4 de julho de 2005».



Bel.ª «Elizabeth Yoshida de Almeida»
Diretora do Departamento Judiciário «Pleno»
em exercício
Data da distribuição: «07/04/2004»

«04/07/2005»

«TRIBUNAL PLENO»

«100.501.2002.001538-6 Revisão Criminal
Revisionando: Moab Moura Duarte
Advogada : Eudislene Mendes de Oliveira (OAB/RO 1.462)
Revisionado : Ministério Público do Estado de Rondônia
Relator : Juiz convocado Jorge Luiz dos Santos Leal
Revisor : Juiz convocado Raduan Miguel Filho»


EMENTA

«Reexame de provas já apreciadas. Impossibilidade.

A revisão criminal restringe-se às hipóteses elencadas no art. 621 do CPP, mostrando-se descabida a medida que objetiva apenas a reavaliação das provas exaustivamente discutidas em 1º e 2º graus.»


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores do «Tribunal Pleno» do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, «POR UNANIMIDADE, JULGAR IMPROCEDENTE A REVISÃO CRIMINAL NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR».

Porto Velho, «4 de julho de 2005».




DESEMBARGADOR «VALTER DE OLIVEIRA» PRESIDENTE



JUIZ CONVOCADO «JORGE LUIZ DOS SANTOS LEAL» RELATOR



PROCURADOR DE JUSTIÇA
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