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3 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - Recurso Cível : 1004625-25.2006.822.0014 RO 1004625-25.2006.822.0014

há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
1004625-25.2006.822.0014 RO 1004625-25.2006.822.0014
Publicação
Processo publicado no Diário Oficial em 15/08/2007.
Relator
Juiz Marcos Alberto Oldakowski
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Ementa

DANO MORAL. BANCO. CONSUMIDOR. USO DE DOCUMENTO POR TERCEIRO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

É devida a indenização por danos morais decorrentes de inscrição indevida nos órgão de proteção ao crédito decorrentes de débitos gerados por conta bancária aberta por terceiro de má-fé que utiliza documentos pessoais da vítima.

Decisão

Recurso conhecido e improvido, à unanimidade, nos termos do voto do Relator.

Acórdão

Recurso conhecido e improvido, à unanimidade, nos termos do voto do Relator.
Disponível em: https://tj-ro.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/295101019/recurso-civel-10046252520068220014-ro-1004625-2520068220014