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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 1003708-84.2007.822.0009 RO 1003708-84.2007.822.0009
Publicação
Processo publicado no Diário Oficial em 07/03/2008.
Relator
Desembargador Miguel Monico Neto
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Voto

DESEMBARGADOR MIGUEL MONICO NETO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
O apelante recorre da sentença que indeferiu a inicial e extinguiu a ação negatória de paternidade sob o argumento de que ocorreram os efeitos da coisa julgada material que impede que a matéria relativa à paternidade venha novamente a ser discutida.
Verifica-se que a ação de investigação envolvendo as mesmas partes foi julgada procedente, tendo a sentença já transitada em julgado - Autos n. 009.2004 000654-7.
O objetivo do apelante é reabrir a discussão concernente à paternidade biológica sob o enfoque da necessidade de apurá-la mediante a realização de exame de DNA, metodologia científica mais moderna e mais precisa daquela realizada ao cabo da investigatória, conhecida como sistema GSE, além de substituir plenamente qualquer testemunho.
Mesmo sendo admitida pela doutrina e pela jurisprudência a possibilidade de relativizar a coisa julgada em demandas que dizem com o estado de pessoas, especialmente em casos semelhantes ao aqui discutido, em que se investiga a paternidade biológica, essa possibilidade está voltada muito mais para os casos nos quais a investigatória foi julgada improcedente, o que não é a situação dos autos.
A explicação para isso está na defesa do direito de filiação insculpido na CF/88 e na própria legislação de proteção aos menores, sendo inerente à dignidade da pessoa humana, consoante o art. 1º, III, c/c o art. 227, ambos da Carta Magna.
O objetivo, a priori, é proteger os interesses da criança, sobretudo preservando seu direito à identidade biológica, direito que estaria em risco se fosse permitido ao pai, assim reconhecido por sentença, a possibilidade futura de mitigar a coisa julgada a qualquer tempo para reacender a discussão.
Não é demais destacar que a investigatória proposta pelo menor J. B. C. dos S. contra o apelante foi julgada procedente (Autos n. 009.2004 000654-7).
Na oportunidade, conforme se observa da cópia da sentença (fls. 7/9), o processo foi regular e a prova, consistente no exame pericial (ABO), demonstrou verídica a possibilidade da paternidade biológica do apelante, aliada ao acordo firmado em audiência, em que o apelante assumiu a paternidade.
Registre-se que o apelante, na verdade, não se insurge contra a decisão proferida na investigatória e nem poderia fazê-lo, porque ela está coberta pelo manto da coisa julgada, mas pretende, pelo que se vislumbra, novo exame pericial pelo método DNA, cientificamente mais moderno, com o objetivo de tentar cancelar a paternidade assumida sem qualquer vício.
Todavia, o surgimento de novas tecnologias e a relativização da coisa julgada, não são motivos suficientes para determinar o afastamento da coisa julgada e julgar procedente o recurso do apelante que tem por objetivo a reapreciação da matéria envolvendo a paternidade biológica por ele assumida espontaneamente em processo judicial.
Nesse sentido, o STJ tem se posicionado:
Ação de negativa de paternidade. Exame pelo DNA posterior ao processo de investigação de paternidade. Coisa julgada.

1. Seria terrificante para o exercício da jurisdição que fosse abandonada a regra absoluta da coisa julgada que confere ao processo judicial força para garantir a convivência social, dirimindo os conflitos existentes. Se, fora dos casos nos quais a própria lei retira a força da coisa julgada, pudesse o magistrado abrir as comportas dos feitos já julgados para rever as decisões não haveria como vencer o caos social que se instalaria. A regra do art. 468 do Código de Processo Civil e libertadora. Ela assegura que o exercício da jurisdição completa-se com o último julgado, que se torna inatingível, insuscetível de modificação. E a sabedoria do Código e revelada pelas amplas possibilidades recursais e, até mesmo, pela abertura da via rescisória naqueles casos precisos que estão elencados dos no art. 485.
2. Assim, a existência de um exame pelo DNA posterior ao feito já julgado, com decisão transitada em julgado, reconhecendo a paternidade, não tem o condão de reabrir a questão com uma declaratória para negar a paternidade, sendo certo que o julgado esta coberto pela certeza jurídica conferida pela coisa julgada.

3. Recurso especial conhecido e provido (REsp. n. 107248/GO; Relator Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, Órgão Julgador: T3 - TERCEIRA TURMA, Data do Julgamento: 7/5/1998, Data da Publicação/Fonte: DJ 29/6/1998, p. 160, JSTJ, vol. 6, p. 226, LEXSTJ, vol. 111, p. 130, RDR, vol. 13, p. 324, RMP, vol. 11, p. 540, RSTJ).
Ademais, resta cristalino que neste caso o Juízo a quo não admitiu a negatória porque ocorreu a coisa julgada, mas sim, porque na verdade o remédio jurídico cabível é a rescisória, pois o exame de DNA perseguido pelo apelante é prova nova, nos termos do art. 485, VII, CPC, uma vez que se trata de prova cabal relativa ao vínculo biológico de paternidade.
Nesse sentido, leciona Nelson Nery Junior:
Por documento novo deve entender-se aquele que já existia quando da prolação da sentença, mas cuja existência era ignorada pelo autor da rescisória, ou que dele não pode fazer uso. O documento novo deve ser de tal ordem que, sozinho, seja capaz de alterar o resultado da sentença rescindenda, favorecendo o autor da rescisória, sob pena de não ser idôneo para o decreto de rescisão (in Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 9ª ed., RT, 2006, p. 681).
Assim, correta a decisão que extinguiu o processo, motivo pelo qual julgo improcedente o recurso e mantenho inalterada a decisão.
É o voto.
Disponível em: https://tj-ro.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/295116206/apelacao-civel-ac-10037088420078220009-ro-1003708-8420078220009/voto-295116229