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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 1002130-92.2007.822.0007 RO 1002130-92.2007.822.0007
Publicação
Processo publicado no Diário Oficial em 25/02/2008.
Relator
Juiz Edenir Sebastião A. da Rosa
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Relatório e Voto

Nilson Pereira da Silva recorre de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Cacoal que julgou improcedentes os embargos monitórios e, por via de conseqüência, constituiu em título executivo judicial em desfavor do apelado no valor de R$19.000,00, corrigidos monetariamente mais juros de mora de 1% ao mês.
Preliminarmente, o apelante alega que teve seu direito de defesa cerceado em função do julgamento antecipado da lide.
No mérito, sustenta, anotando ausência de contrato de empréstimo, ausência de condições contratuais, para imputação de juros e multas, reclamando inversão do ônus da prova.
Ao final, requer seja recebido o presente recurso para reconhecer a alegação preliminar de cerceamento de defesa e, no mérito que seja aplicada a regra do CDC ao ônus probante e/ou que seja reformada a sentença a quo para julgar improcedente a ação monitória proposta.
Contra-razões às fls. 90/102.
É o relatório.
Disponível em: https://tj-ro.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/295121206/apelacao-civel-ac-10021309220078220007-ro-1002130-9220078220007/relatorio-e-voto-295121233

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