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2º Grau
Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - Recurso Cível : 1000439-46.2007.822.0006 RO 1000439-46.2007.822.0006
Detalhes da Jurisprudência
Processo
1000439-46.2007.822.0006 RO 1000439-46.2007.822.0006
Publicação
Processo publicado no Diário Oficial em 20/05/2008.
Relator
Juiz Marcos Alberto Oldakowski
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Ementa
EMENTA DANO MORAL. BANCO. CONSUMIDOR. USO DE DOCUMENTO POR TERCEIRO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA.
É devida a indenização por danos morais decorrentes de inscrição indevida nos órgão de proteção ao crédito decorrentes de débitos gerados por conta bancária aberta por terceiro de má-fé que utiliza documentos pessoais da vítima.
Decisão
Recurso conhecido e improvido a unanimidade nos termos do voto do Relator
Acórdão
Recurso conhecido e improvido a unanimidade nos termos do voto do Relator