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3 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - Recurso Cível : 1000439-46.2007.822.0006 RO 1000439-46.2007.822.0006

há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
1000439-46.2007.822.0006 RO 1000439-46.2007.822.0006
Publicação
Processo publicado no Diário Oficial em 20/05/2008.
Relator
Juiz Marcos Alberto Oldakowski
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Ementa

EMENTA DANO MORAL. BANCO. CONSUMIDOR. USO DE DOCUMENTO POR TERCEIRO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

É devida a indenização por danos morais decorrentes de inscrição indevida nos órgão de proteção ao crédito decorrentes de débitos gerados por conta bancária aberta por terceiro de má-fé que utiliza documentos pessoais da vítima.

Decisão

Recurso conhecido e improvido a unanimidade nos termos do voto do Relator

Acórdão

Recurso conhecido e improvido a unanimidade nos termos do voto do Relator
Disponível em: https://tj-ro.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/295124380/recurso-civel-10004394620078220006-ro-1000439-4620078220006