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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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há 14 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 1001130-32.2004.822.0017 RO 1001130-32.2004.822.0017

Órgão Julgador

2ª Câmara Cível

Publicação

Processo publicado no Diário Oficial em 22/10/2008.

Julgamento

21 de Maio de 2008

Relator

Desembargador Miguel Monico Neto
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Voto

DESEMBARGADOR MIGUEL MONICO NETO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
Inicialmente quanto à irresignação do apelante apresentada nas razões de recurso, extrai-se que a demora no trâmite processual foi devidamente justificada em razão de ser vara única, na qual tramitam diversos processos.
O apelante ressalta que o pedido principal se cinge à ação demarcatória, cujo objetivo é identificar o imóvel rural, distinguindo-o de outros da mesma espécie, e que a reintegração de posse foi requerida em pedido cumulado.
Contudo, faz-se necessário mencionar que a demarcação na propriedade só iria prevalecer se reconhecida a aquisição pelo apelante do imóvel rural anteriormente descrito.
Positiva o Código Civil:
Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado.
O Código de Processo Civil complementa:
Art. 927. Incumbe ao autor provar:
I - a sua posse;
II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu.
Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery ensinam:
Reintegração de posse. A ação de força espoliativa é o remédio utilizado para corrigir agressão que faz cessar a posse. Tem caráter corretivo, mas para valer-se dela o autor tem que provar: a) a posse ao tempo do esbulho; b) que essa posse, com relação ao réu, não tenha se constituído de maneira viciosa; c) que o réu, por si ou por outrem, praticou os atos; e d) que os atos foram arbitrários (Código Civil Comentado. 3 ed.. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005, p. 619).
Considerando a legislação e a doutrina, orienta a jurisprudência deste Tribunal que para a procedência do pedido de reintegração de posse deve o autor demonstrar, de forma inconteste, o exercício da posse.
TJ/RO - APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITO - COMPROVAÇÃO DA POSSE. O requisito essencial para o ajuizamento da reintegração de posse é a comprovação do exercício da posse sobre o imóvel ocupado pelos réus (TJ/RO – AC n. 95.006085-2. Relator Desembargador Sebastião T. Chaves, j. em 10/3/1998).
TJ/RO - APELAÇÃO CÍVEL - POSSESSÓRIA - REINTEGRAÇÃO - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 927 DO CPC. Não tem direito à proteção possessória o autor que não comprovar sua posse e o esbulho praticado pelo réu, por ausência de requisito legal, conforme art. 927 do CPC. (AC n. 96.000515-3. Relator Desembargador Sebastião T. Chaves, j. em 7/4/1998).
Na hipótese, restou demonstrado que o imóvel discutido foi recebido por Eduardo por meio de inventário de sua esposa, como também que ele o vendeu antes do término do referido inventário.
Para a venda, o lote rural teria sido dividido em três, originando-se três vendas, uma parte do imóvel para Adão Lauro Bandeira, outra parte para o apelado, restando 1,5 alqueires de terras, objeto atual do litígio.
Como disposto na sentença, o ponto crucial é saber para quem Eduardo vendeu o restante das terras, se para o apelado ou se o deu em pagamento de honorários ao apelante.
Analisando o conjunto probatório, infere-se do depoimento de Eduardo Soares dos Santos (fl. 68), meeiro dos bens da falecida e vendedor da aludida área rural, que efetivamente ofereceu ao apelante 1,5 alqueire como pagamento dos honorários.
Todavia, não há nos autos nenhum documento que corrobore a narrativa da referida testemunha. Aliás, as demais testemunhas (fls. 63/67) afirmaram categoricamente que Eduardo vendeu o restante das terras (1,5 alqueire) para o apelado, que pagou com uma camionete.
Acresça-se, que o próprio apelante deixou claro (fls. 5/6 – inicial) que nunca teve a posse do imóvel, mas somente a escritura pública de compra e venda, datada de 30/6/2004, e que o apelado já se encontrava antes na área, pois teve conhemento, inclusive, de que o este construiu na área.
Logo, resta evidenciado que o apelante não conseguiu provar a sua posse, ônus que lhe incumbia, consoante o art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil, e, por conseqüência, nem o esbulho praticado pelo apelado.
Nesse passo, não há razão para que se modifique a sentença, pois realmente a melhor posse do imóvel rural cabe ao apelado que se encontrava antes no local, ou seja, 3 anos antes do acordo de honorários entre o apelante e o seu cliente, Eduardo.
Pelo exposto, nego provimento ao recurso e mantenho na íntegra a sentença de primeiro grau.
É como o voto.
Disponível em: https://tj-ro.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/295138659/apelacao-civel-ac-10011303220048220017-ro-1001130-3220048220017/voto-295138701