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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
QCR 2012117-59.2007.822.0000 RO 2012117-59.2007.822.0000
Publicação
Processo publicado no Diário Oficial em 16/10/2008.
Relator
Juiz Francisco Prestello de Vasconcellos
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Tribunal de Justiça
Tribunal Pleno

Data da distribuição : 22/11/2007
Data da redistribuição : 07/02/2008
Data do julgamento : 15/09/2008


200.000.2007.012117-6 Queixa-crime
Querelante : Roberto Eduardo Sobrinho
Advogados : Odair Martini (OAB/RO 30-B) e outros
Querelado : Valter Araújo Gonçalves
Advogados : Josélia Valentim da Silva (OAB/RO 198) e outros
Relator : Juiz Francisco Prestello de Vasconcellos



RELATÓRIO

Roberto Eduardo Sobrinho apresenta queixa-crime em desfavor de Valter Araújo Gonçalves pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 138, 139 e 140 do Código Penal, cumulado com o art. 141, II, do mesmo dispositivo.

O querelante informou ser o atual Prefeito desta Capital, conduzindo sua administração com base na legalidade, moralidade, probidade, além de outros princípios inerentes à administração pública.

Dentre as inúmeras imprecações proferidas pelo querelado, da Tribuna da Assembléia Legislativa que caracterizam calúnias, destacou-se as seguintes:

Os ataques vêm de forma indisfarçadamente orquestrada, quase sempre originados da prefeitura municipal, comandada pelo prefeito Roberto Sobrinho que, articulado com outros setores de comportamento não menos duvidoso, organizaram-se para por em ação o mais sórdido, mentiroso e criminoso plano de especulação imobiliária de que se tem notícia no Estado de Rondônia.

Na verdade, devemos declarar para o Estado de Rondônia, que o tal shopping center pretendido na avenida Calama, é indiretamente de propriedade do senhor Roberto Sobrinho, que vem gerenciando pessoalmente os desembaraços documentais para a libertação de documentos fundiários destinados à concessão de alvará de construção. Até aqui, os tais canadenses são fantasmas, e para tirá-los da condição ectoplásmica buscarei contatá-los no Canadá, para atestar a veracidade de suas presenças em Rondônia.



Informou que as palavras do querelado demonstraram a abdicação de suas funções de Deputado Estadual para, à margem da Lei, caluniar o querelante.

Apresentou outro trecho do discurso do querelado em que entendeu estar expressa a acusação de cometimento de peculato pelo querelante, o qual transcrevo abaixo:


Por trás de tudo, recebendo milhões de reais, há de estar, inegavelmente o senhor prefeito Roberto Sobrinho, que nos bastidores da política municipal comenta-se à boca pequena que teria recebido cerca de três milhões de reais, somente quando da lavratura da escritura de compra e venda, feita ainda no final do mês de julho, efetuada no cartório da esquina da rua Dom Pedro II com a Campos Sales, no valor de oito milhões de reais pagos à vista.


Ainda, na Tribuna da Assembléia, afirmou o querelado que:


Advogados com mais de trinta anos de experiência na situação fundiária de Porto Velho estão assustados com o descaramento como tem sido praticada diariamente as fraudes documentais no âmbito da prefeitura. Apenas para se ter uma idéia, em um único dia, a documentação de interesse dos chamados canadenses (leia-se Roberto Sobrinho). Passou por cinco secretarias municipais. Fizeram uma colcha de retalhos com a finalidade de burlar as leis tributárias, desmembrar ilegalmente frações dos terrenos, o que está possibilitando a mais fabulosa especulação imobiliária da história de Porto Velho.


Concluiu aduzindo que o crime de injúria restou caracterizado, quando o querelado afirmou sobre possível apuração do recebimento ou não pelo querelante da quantia de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), concluindo que ¿onde há fumaça há fogo¿.


Se o senhor Roberto Sobrinho recebeu de fato três milhões de reais é questão de fácil apuração.

Estarei fiscalizando e endereçarei correspondência ao diligente e zeloso Ministério Público para minuciosa apuração. Afinal onde há fumaça há fogo.


Sobre a imunidade parlamentar, informou a não incidência no presente caso diante da abdicação do querelado em face da utilização da Tribuna da Assembléia com abuso de poder.




Discorre que a imunidade parlamentar é um instituto que veio para proteger os parlamentares das tiranias que existiam na antiguidade, não podendo ser utilizada como salvo-conduto para a prática de crime.

Destacou que o crime praticado pelo querelado não caracteriza crime de opinião, pois este utilizou-se da Tribuna da Assembléia Legislativa para consciente e premeditadamente ofender a honra do querelante, e isso se confirma pelo fato de que passados mais de noventa dias do discurso, o querelado não tomou as providências que afirmou que iria tomar.

Juntou os documentos de fls. 13/53.

Em defesa preliminar de fls. 108/130, o querelado informou que a sua manifestação deu-se pela instauração de processo criado para apurar a denúncia feita pelo Vereador do Município de Porto Velho Kruger Darwich a respeito da construção de um shopping center na esquina das avenidas Calama e Rio Madeira, no bairro Flodoaldo Pontes Pinto.

A denúncia foi a ele endereçada na qualidade de Presidente da Comissão de Meio Ambiente e, diante da farta documentação que lhe fora apresentada, emitiu sua opinião.

Requereu o arquivamento da queixa-crime que contra si foi oferecida, visto que suas manifestações guardam relação jurídica com o exercício do mandato e estão protegidas pela imunidade parlamentar em sentido material.

Juntou documentos de fls. 131/255.

O Ministério Público, na qualidade de fiscal da lei, manifestou-se pelo prosseguimento do feito na forma do art. 467 (recebimento/rejeição da queixa) do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça (fl. 360).

É o relatório.


VOTO

JUIZ FRANCISCO PRESTELLO DE VASCONCELLOS

Primeiro, há que se esclarecer, que embora o delito do qual tratam os presentes autos seja de ação pública condicionada à representação, o Supremo Tribunal Federal por meio da Súmula n. 714 já consolidou entendimento no sentido de que a ação pode ser promovida pelo próprio funcionário público, sendo-lhe facultado propô-la diretamente ou via representação do Ministério Público.

Súmula n. 741. É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções.



Quanto aos crimes de calúnia, difamação e injúria supostamente praticados pelo querelado, esclareço que os dois últimos restam absorvidos pelo primeiro, pois oriundos do mesmo fato, aplicando-se a regra inserta no art. 70 do Código Penal (concurso formal).

Extrai-se dos autos que as palavras reputadas ofensivas pelo querelado foram proferidas em sessão plenária, em razão de matéria atinente ao exercício de suas funções parlamentares, pois emanadas diante de instauração de processo para apurar denúncia oferecida pelo Vereador do Município de Porto Velho Kruger Darwich a respeito da construção de um shopping center na Capital. Conclui-se, portanto, estar a conduta abrangida pela imunidade prevista no art. 53 da Constituição Federal, segundo o qual, o parlamentar é inviolável ¿por suas opiniões, palavras e votos¿.

Tal imunidade tem caráter absoluto, de ordem pública, ocasionando a inviabilidade de ação judicial, civil ou penal, contra aquele que por ela esteja protegido.

Nesse sentido, trago os seguintes precedentes do e. Superior Tribunal de Justiça:


HABEAS CORPUS. IMUNIDADE. DEPUTADO ESTADUAL. OPINIÃO. CONCESSÃO DA ORDEM.

Manifestou o paciente opinião em razão de exercício de mandato de deputado estadual, estando sob o respaldo da inviolabilidade prevista no art. 53 da Constituição Federal. Tal conduta, constitucionalmente permitida, produz resultado atípico.

Deste modo, o curso de ação penal privada intentada contra o paciente importa constrangimento ilegal que pode ser obstado pela concessão de habeas corpus. Ordem concedida para trancar a ação penal (HC. n. 22.555/SP; Rel. Ministro José Arnaldo da Fonseca; 2/2/2004).


PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DEPUTADO ESTADUAL. IMUNIDADE MATERIAL. QUEIXA-CRIME.

Incide, in casu, a inviolabilidade prevista na Lex Maxima, ex vi, art 53, caput, pois o paciente, Deputado Estadual, não pode ser submetido a processo penal pela prática de crime contra a honra, uma vez que a conduta a ele atribuída consubstanciou-se em manifestações relacionadas à sua atuação parlamentar. Precedentes do Pretório Excelso. Writ deferido (HC. n. 22.295/SP; Rel. Ministro Felix Fischer; DJ 28/4/2003).


Na mesma linha, colaciono o entendimento do Supremo Tribunal Federal:




Queixa-crime contra Senador Federal, pela alegada prática de crime contra a honra do querelante. Reconhecimento da imunidade material de que goza o querelado (art. 53, caput, da Constituição), ante a caracterização, no caso, de nexo causal entre a atividade parlamentar e as declarações que lhe são atribuídas . Precedentes do Supremo Tribunal ( AP 292, RTJ 135/489; INQ. n. 396, RTJ 131/1039; INQ. n. 390, RTJ 129/970; INQ 779, RTJ 167/29; INQ 1.328, RTJ 166/133; INQ.n. 1.381, DJ de 17/12/99; INQ. n. 1.486/BA; Rel. Ministro Octávio Gallotti; DJ 2/2/2000).


Queixa-crime. Questão de ordem. Parlamentar. art. 53, caput, da Constituição. Imunidade material. Declarações emitidas no âmbito das atividades parlamentares. Inviolabilidade. Exame prévio pelo Relator para determinar o arquivamento do pedido nos casos de inviolabilidade. O pedido de licença a uma das casas do Congresso só deve ser expedido em hipótese de imunidade processual (INQ. n. 1328/DF; Rel. Ministro Nelson Jobim; DJ 19/12/97).


Acerca da imunidade material, colho lição de Alexandre de Moraes ao citar Raul Machado Horta e Pontes de Miranda ( Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional, Atlas, 2002, fls. 1.016/1.017), que assim discorreu:

Os deputados e senadores são invioláveis civil e penalmente por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos, possuindo a denominada imunidade material ou inviolabilidade parlamentar.

[...]

Essa é a lição de Raul Machado Horta, que citando farta doutrina francesa, expõe:

A inviolabilidade obsta a propositura de ação civil ou penal contra o parlamentar, por motivo de opinião ou votos proferidos no exercício de suas funções. Ela protege, igualmente, os relatórios e os trabalhos nas Comissões. É absoluta, permanente, de ordem pública. A inviolabilidade é total. As palavras e opiniões sustentadas no exercício do mandato ficam excluídas de ação repressiva ou condenatória, mesmo depois de extinto o mandato. É a insindacabilità das opiniões e dos votos, no exercício do mandato, que imuniza o parlamentar em face de qualquer responsabilidade: penal, civil, administrativa, e que perdura após o término do próprio mandato.

Como salientado por Pontes de Miranda, ao analisar o art. 44, caput, da Constituição dos Estados Unidos do Brasil, de 1946, de idêntico enunciado ao atual art. 53 da CF/88, "não se admite o processo porque não há crime; nem cabe a responsabilidade por perdas e danos, porque a irresponsabilidade do art. 44 é geral, de direito constitucional material e, pois, compreensiva da irresponsabilidade penal e da irresponsabilidade civil".



Em síntese, a imunidade material é prerrogativa concedida aos parlamentares para o exercício de sua atividade com a mais ampla liberdade de manifestação, por meio de palavras, discussão, debate e voto; trata-se, pois, a imunidade, de cláusula de irresponsabilidade funcional do congressista, que não pode ser processado judicial ou disciplinarmente pelos votos que emitiu ou pelas palavras que pronunciou no Parlamento ou em uma de suas comissões.

A imunidade parlamentar material só protege o congressista nos atos, palavras, opiniões e votos proferidos no exercício do ofício congressual, sendo passíveis dessa tutela jurídico-constitucional apenas os comportamentos parlamentares cuja prática possa ser imputável ao exercício do mandato legislativo.

A garantia da imunidade material estende-se ao desempenho das funções de representante do Poder Legislativo, qualquer que seja o âmbito dessa atuação ¿ parlamentar ou extraparlamentar-, desde que exercida ratione muneris. Portanto, a prerrogativa constitucional da imunidade parlamentar, em sentido material, protege o parlamentar em todas as suas manifestações que guardem relação com o exercício do mandato, ainda que produzidas fora do recinto da própria Casa Legislativa, ou, com maior razão, quando exteriorizadas no âmbito do Congresso Nacional.

[...]

Ainda que as manifestações dos parlamentares sejam feitas fora do exercício estrito do mandato, mas em conseqüência deste, estarão abrangidas pela imunidade material (fl. 1.017).

Nossa Constituição Estadual também regulou a matéria em seu art. 32, caput, onde assim dispôs:

Art. 32 - Os deputados são imunes e invioláveis por suas opiniões, palavras e votos.


Isto posto, com base no inciso I do art. 43 do Código de Processo Penal, rejeito a queixa-crime oferecida por Roberto Eduardo Sobrinho contra Valter Araújo Gonçalves.

É como voto.


DESEMBARGADOR EURICO MONTENEGRO

De acordo com o Relator.

Como a manifestação do deputado foi da tribuna da Assembléia Legislativa, não há dúvida que ele gozava da imunidade prevista originalmente no art. 53 da Constituição Federal e repetida na Carta Estadual.



DESEMBARGADOR RENATO MIMESSI

Senhora Presidente, eminente Relator.

Data venia, divirjo porque entendo que não há um direito absoluto nesses limites.

Essa imunidade visa a garantir ao parlamentar a independência no exercício da sua função legislativa.

É claro que numa situação dessa está evidente que houve uma acusação específica em que se atribuiu uma conduta criminosa a uma pessoa e não me parece que isso possa ser considerado como se tivesse sido proferido uma mera opinião, mas especificamente há uma conduta típica definida, atribuída a uma pessoa que também exerce um munus público, um cargo público, e isso feito de um parlamento, quando sabemos que hoje todas as sessões de uma câmara, de uma assembléia, são transmitidas por rádio e televisão.

Evidentemente não se pode negar que isso tenha afetado o patrimônio moral dessa pessoa e, em razão disso, entendo que há, sim, uma perspectiva da ocorrência de um ato típico que mereça ser apurado através do recebimento dessa queixa crime.

Data venia, divirjo do voto do eminente Relator por entender que há um abuso na ação do parlamentar nessa manifestação.



DESEMBARGADOR GABRIEL MARQUES DE CARVALHO

Senhora Presidente.

Percebe-se, dos autos, uma fofoca que o Deputado parece ter comentado ouvir de um vereador, o qual teria dito à boca cheia que teria ocorrido fato criminoso atribuído ao querelante. Parece que o querelado discursou na Assembléia como porta-voz do ilustre vereador ao qual foi feito menção.

Na verdade vejo um abuso, incomoda e por certo ofendeu ao querelante Roberto Sobrinho, mas existem precedentes desta casa considerando que sendo da tribuna a manifestação feita pelo deputado, ele está acobertado pela lei e desta forma, suas manifestações não constituem crime, por isso, acompanho o voto do eminente Relator, rejeitando a denúncia.



DESEMBARGADOR VALTER DE OLIVEIRA
Também peço vênia ao eminente Desembargador Renato Mimessi e acompanho o voto do eminente Relator.



DESEMBARGADOR ROOSEVELT QUEIROZ COSTA

Senhora Presidente.

Também, peço vênia à divergência para acompanhar o voto do Relator explicitador de que a afirmação do deputado se deu no uso de suas atribuições legais e constitucionais, da tribuna, procurando mostrar possíveis irregularidades e é importante salientar que o caso dependia de providências e de apuração da denúncia, tanto que parece se ter recomendado o encaminhamento a quem de direito. Assim, com os demais fundamentos dos votos no mesmo sentido, fico com o voto do eminente Relator.


DESEMBARGADORA IVANIRA FEITOSA BORGES
Também peço vênia à divergência, mas acompanho o voto do eminente Relator.


DESEMBARGADOR ROWILSON TEIXEIRA

Senhora Presidente.

Peço vênia à maioria que está se manifestando favorável à esta matéria, mas entendo que a imunidade parlamentar é relativa e já ouvi descrição de fatos que parecem caracterizar calúnia pois aponta fato específico de negociação irregular do prefeito em razão da construção do shopping center.

Então, entendo que não se pode levar isto a público com toda veemência, mesmo na Tribuna Parlamentar, uma vez que existem outras maneiras de se cobrar eventual irregularidade de um modo menos ofensivo, principalmente quando se dá publicidade da forma com que vem acontecendo nas sessões da Assembléia Legislativa.

Portanto, peço vênia também ao eminente Relator e acompanho a divergência para receber a queixa-crime.


DESEMBARGADOR SANSÃO SALDANHA

Senhora Presidente.

Se se observar pelo relatório e voto do Relator, nota-se que a questão incide exatamente na abertura dada pela Constituição para que o parlamentar, tendo conhecimento de fato que está se desenvolvendo dentro da sociedade, possa comentar, possa trazer esse fato à luz do dia, fazer as representações, como no caso em que o querelado até sugeriu que se encaminhasse para o Ministério Público o que fosse necessário para iniciar-se uma investigação.



Se não houvesse esta imunidade prevista constitucionalmente, o parlamentar ficaria amarrado, atrelado, e não teria como discutir essas questões. Porque são questões que surgem em um patamar em que a tudo parece ofensa, especialmente quando se trata de político que no diaadia se envolve com as mais variadas questões, que a muitos agradam e a muitos também desagradam.

De forma que, a maneira como está sendo conduzida juridicamente a matéria, ajusta-se à disposição constitucional, que garante que, da Tribuna, o parlamentar possa discutir todas essas questões por mais graves que sejam dentro da sociedade.

Por isso, peço vênia a quem já votou em sentido contrário e acompanho o voto do Relator pela rejeição da peça.


DESEMBARGADOR WALTER WALTENBERG SILVA JUNIOR
Com o Relator.


DESEMBARGADOR KIYOCHI MORI
Com o Relator.


DESEMBARGADOR MARCOS ALAOR DINIZ GRANGEIA
Com o Relator.


DESEMBARGADOR MIGUEL MONICO NETO
Também com o Relator.


PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Tribunal de Justiça
Tribunal Pleno

Data da distribuição : 22/11/2007
Data da redistribuição : 07/02/2008
Data do julgamento : 15/09/2008

200.000.2007.012117-6 Queixa-crime
Querelante : Roberto Eduardo Sobrinho
Advogados : Odair Martini (OAB/RO 30-B) e outros
Querelado : Valter Araújo Gonçalves
Advogados : Josélia Valentim da Silva (OAB/RO 198) e outros
Relator : Juiz Francisco Prestello de Vasconcellos

EMENTA

Queixa-crime. Manifestação. Tribuna. Assembléia Legislativa. Imunidade Parlamentar. Rejeição.

As manifestações emitidas no âmbito das atividades parlamentares estão acobertadas pela imunidade material de que goza o querelado, ante a caracterização, no caso, de nexo causal entre a atividade parlamentar e as declarações feitas.


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores do Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, POR MAIORIA, REJEITAR A QUEIXA-CRIME NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. VENCIDOS OS DESEMBARGADORES RENATO MIMESSI E ROWILSON TEIXEIRA.


Os Desembargadores Eurico Montenegro, Gabriel Marques de Carvalho, Valter de Oliveira, Roosevelt Queiroz Costa, Ivanira Feitosa Borges, Sansão Saldanha, Walter Waltenberg Silva Junior, Kiyochi Mori, Marcos Alaor Diniz Grangeia e Miguel Monico Neto acompanharam o voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Eliseu Fernandes, Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes e Moreira Chagas.

Porto Velho, 15 de setembro de 2008.


JUIZ FRANCISCO PRESTELLO DE VASCONCELLOS
RELATOR
Disponível em: https://tj-ro.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/295162206/queixa-crime-qcr-20121175920078220000-ro-2012117-5920078220000/inteiro-teor-295162217

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