DANOS MATERIAL E MORAL. FURTO EM ESTACIONAMENTO COMERCIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO FATO NEGATIVO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS PRODUZIDAS PELO AUTOR. INCABÍVEL DANO MATERIAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - Recurso Inominado: RI 1001117-12.2008.822.0011 RO 1001117-12.2008.822.0011

Ementa

DANOS MATERIAL E MORAL. FURTO EM ESTACIONAMENTO COMERCIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO FATO NEGATIVO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS PRODUZIDAS PELO AUTOR. INCABÍVEL DANO MATERIAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

O ônus da prova, nos termos do artigo 333,I, do CPC incumbe à parte autora, sendo devida a inversão do ônus da prova somente nos caso de vulnerabilidade ou hipossuficiência do consumidor, inviável, entretanto, quando consistente na obrigação de comprovar fato negativo. Não tendo o autor demonstrado os fatos constitutivos de seu direito a improcedência do pedido se impõe. Incabível também a condenação por danos morais por ausência de atos lesivos a intimidade da pessoa, privacidade, honra, imagem, não podendo os contratempos do diaadia, dissabores serem elevados ao dano moral, pois assim estaríamos valorizando todas as relações que o indivíduo sofre diariamente.

Decisão

Recurso conhecido e provido parcialmente, por maioria, nos termos do voto divergente.

Acórdão

Recurso conhecido e provido parcialmente, por maioria, nos termos do voto divergente