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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 0003768-96.2010.822.0000 RO 0003768-96.2010.822.0000
Órgão Julgador
Câmara Criminal
Publicação
Processo publicado no Diário Oficial em 17/05/2010.
Julgamento
6 de Maio de 2010
Relator
Desembargadora Zelite Andrade Carneiro
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Voto

DESEMBARGADORA ZELITE ANDRADE CARNEIRO
Inicialmente, não vejo como prosperar a alegação de nulidade das interceptações telefônicas.
A jurisprudência permite a dilação do prazo estabelecido na lei 9296/96, pelo período que se fizer necessário à completa investigação dos fatos, observando-se sempre a razoabilidade e fundamentação da decisão autorizadora da prorrogação das escutas. Nesse sentido:
Recurso Ordinário em Habeas Corpus. 1. Crimes previstos nos arts. 12, caput, c/c o 18, II, da Lei nº 6.368/1976. 2. Alegações: a) ilegalidade no deferimento da autorização da interceptação por 30 dias consecutivos; e b) nulidade das provas, contaminadas pela escuta deferida por 30 dias consecutivos. 3. No caso concreto, a interceptação telefônica foi autorizada pela autoridade judiciária, com observância das exigências de fundamentação previstas no artigo 5º da Lei nº 9.296/1996. Ocorre, porém, que o prazo determinado pela autoridade judicial foi superior ao estabelecido nesse dispositivo, a saber: 15 (quinze) dias. 4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento segundo o qual as interceptações telefônicas podem ser prorrogadas desde que devidamente fundamentadas pelo juízo competente quanto à necessidade para o prosseguimento das investigações. Precedentes: HC nº 83.515/RS, Rel. Min. Nelson Jobim, Pleno, maioria, DJ de 04.03.2005; e HC nº 84.301/SP, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, unanimidade, DJ de 24.03.2006. 5. Ainda que fosse reconhecida a ilicitude das provas, os elementos colhidos nas primeiras interceptações telefônicas realizadas foram válidos e, em conjunto com os demais dados colhidos dos autos, foram suficientes para lastrear a persecução penal. Na origem, apontaram-se outros elementos que não somente a interceptação telefônica havida no período indicado que respaldaram a denúncia, a saber: a materialidade delitiva foi associada ao fato da apreensão da substância entorpecente; e a apreensão das substâncias e a prisão em flagrante dos acusados foram devidamente acompanhadas por testemunhas. 6. Recurso desprovido (STF, RHC n. 88371/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 2/2/2007).
Ademais, ao contrário do alegado pela defesa, a interceptação telefônica não foi o único indício motivador da necessidade da decretação da preventiva, mas veio aliado às declarações das vítimas e do próprio acusado. Vejamos.
Extrai-se dos autos que o paciente foi preso preventivamente em virtude de suposta prática do crime de estupro e exploração de vulnerável, por ter mantido relação sexual com crianças e adolescentes, bem como intermediava encontros com seus amigos, fomentando assim a prostituição infantil.
Consta que o paciente, prevalecendo-se de sua elevada condição financeira e, mediante a inexperiência e vulnerabilidade de adolescentes, de precária condição social, com elas se relacionava sexualmente, mediante pagamento em dinheiro ou entrega de recompensa, tais como presentes, ingressos para shows, alimentos, etc, fomentando assim a prostituição infantil.

Ao ser interrogado, no Departamento de Polícia Federal, o paciente, embora tenha negado ter mantido relações sexuais com as menores, confirmou como suas as conversas interceptadas, nas quais utilizou termos como: “a pequeninha eu comi”, “tem que dar primeiro pra depois pegar dinheiro” (fls. 68/79), o que evidencia a prática dos atos ilícitos pelos quais está sendo acusado. Ademais, consta dos autos as declarações das próprias menores, afirmando que mantinham relações sexuais com “Araújo”, bem como eram acariciadas por ele nas partes íntimas, em troca de pagamento em dinheiro e presentes (fls. 102, 103 e 105).
Como se vê, estão presentes os pressupostos da prisão preventiva, pois existe prova da existência do crime, bem como indícios suficientes de autoria.
Não obstante isso, o paciente pugna pela revogação da prisão preventiva, alegando ausência das hipóteses elencadas no art. 312 do CPP, também apontando suas condições pessoais favoráveis como autorizadoras da concessão do pedido.
Pois bem. Observa-se que a prisão preventiva do paciente foi decretada para garantir a ordem pública e a instrução criminal, visando “preservar a colheita das provas, bem como a tranquilidade e segurança das vítimas e testemunhas dos fatos, para que não sejam influenciadas ou amedrontadas” (fl. 124). A decisão foi mantida pelos mesmos fundamentos, os quais ainda persistiam (fl. 134).
Como se vê, a decisão está devidamente fundamentada. O delito praticado é de extrema gravidade e que gera intranquilidade na sociedade, sendo necessário um posicionamento mais enérgico do Poder Judiciário como forma de inibir a prática reiterada de delitos desta natureza, o que justifica a manutenção da custódia cautelar visando garantir a ordem pública.
Ademais, a maioria das vítimas eram crianças, de precária condição financeira e, segundo indícios, os crimes eram praticados com a cumplicidade das mães das menores, o que evidencia que, se solto, o paciente poderá influenciar na produção das provas. Logo, a prisão também deverá ser mantida para assegurar a conveniência da instrução criminal.
Não se pode deixar de considerar o consignado no parecer da Procuradoria:
[...] os crimes relatados traduzem crimes gravíssimos, retratando uma realidade cruel da sociedade, onde crianças e adolescentes, acabam se prostituindo e sujeitando-se aos caprichos sexuais de pessoas de alto poder aquisitivo a fim de obterem benefícios irrisórios, tais como presentes, dinheiro e até alimentos. E o que é pior com a conivência da própria família.
Por estas razões, cabe ao Estado utilizar-se dos meios que lhe são disponíveis para afastar do convívio da sociedade pessoas que possuem esse desvio de comportamento. (fls. 174/175)
Por fim, cumpre frisar que as condições pessoais favoráveis ao paciente, tais como primariedade, residência fixa e atividade lícita, por si sós não autorizam a revogação da medida cautelar, quando presentes outros elementos que demonstrem sua necessidade.
Pelo exposto, denego a ordem.
É como voto.
DESEMBARGADORA IVANIRA FEITOSA BORGES
Concordo plenamente com a procuradoria do ministério público e o voto da eminente relatora.
DECLARAÇÃO DE VOTO
DESEMBARGADOR VALTER DE OLIVEIRA
Fui relator para o exame da liminar em virtude da ausência justificada da eminente relatora Desª. Zelite Andrade Carneiro e, naquela oportunidade, decidi pelo indeferimento para aguardar o trâmite normal do habeas corpus.

Os fatos tratados na ação penal já iniciada mediante a denúncia ofertada pelo Ministério Público são gravíssimos, e envolvem quatro réus e várias vítimas menores, na prática de crimes contra os costumes.
A pedofilia, registre-se, é um mal que sempre assolou a humanidade e nos dias de hoje com mais frequência, em face do avanço da tecnologia, facilitando assim a comunicação, inclusive por internet, e causando destruição de famílias e desestruturaçãp da sociedade, e o Poder Judiciário não pode ficar inerte diante do que vem acontecendo.
No caso em tela, a autoridade apontada como coatora decretou a prisão preventiva do paciente para garantia da ordem pública e da instrução criminal, ressalvando que tal atitude “visa preservar a colheita das provas, bem como a tranquilidade e segurança das vítimas e testemunhas dos fatos, para que não venham a ser influenciadas ou amedrontadas pela situação do requerido”.
Disse mais, que “estes tipos de delitos provocam grande comoção social e clamor público, devendo ser afastado o requerido da convivência social para que não sejam reproduzidos novos atos deste jaez”.
Pelo que consta dos autos, não há nenhum indicativo de que o paciente ou alguém em seu nome esteja influindo na coleta das provas ou de qualquer forma ameaçando ou aliciando vítima e testemunhas para que seus depoimentos sejam modificados.
O crime, repita-se, é grave, no entanto já decidiu o STF, o STJ e esta Câmara que tal fato, por si só, não autoriza a decretação da prisão preventiva.
No que diz respeito ao clamor público e grande comoção social, entendo, data vênia, que não estão presentes, visto que os fatos tido como delituosos, à princípio, foram praticados, infelizmente, até com anuência dos responsáveis pelas menores.
Assim sendo, mas uma vez vênia, voto pela concessão da ordem.
É como voto.
Disponível em: https://tj-ro.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/295241809/habeas-corpus-hc-37689620108220000-ro-0003768-9620108220000/voto-295241840

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