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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Câmara Cível

Publicação

Processo publicado no Diário Oficial em 06/07/2010.

Relator

Desembargador Roosevelt Queiroz Costa
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Voto

DESEMBARGADOR ROOSEVELT QUEIROZ COSTA
I. Da Preliminar de Prescrição e Decadência
A presente preliminar não merece prosperar.
Conforme se pode observar, os cheques juntados aos autos apresentam data de emissão de 15/12/2004, 20/1/2005 e 20/1/2005, sendo que a data do ajuizamento da ação monitória ocorreu em 23/6/2008.
Para distinguir prescrição e decadência, o Código Civil optou por uma fórmula que dirime qualquer dúvida. Prazos de prescrição são, apenas e exclusivamente, os taxativamente discriminados na parte geral, nos arts. 205 (regra geral) e 206 (regras especiais), sendo de decadência todos os demais, estabelecidos como complemento de cada artigo que rege a matéria, tanto na parte geral como na especial.
Neste sentido, caminhou bem a sentença, pois os cheques em questão se submetem ao instituto da prescrição, e não o da decadência.
Assim, após prescrito o cheque, o portador ainda tem três ações à sua disposição: a) locupletamento ilícito, que deverá ser intentada dentro de 2 (dois) anos da prescrição da ação cambial executiva; b) a ação de cobrança ou ação monitória, que deverão ser intentadas dentro de 5 (cinco) anos da prescrição da ação cambial executiva.
Logo, conforme se pode verificar nos cheques apresentados, a regra que se aplica para a sua cobrança, é a esculpida no art. 206, § 5º do Código Civil:
Art. 206. Prescreve:
§ 5º Em cinco anos:
I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.
Desta forma, tendo o ajuizamento da ação ocorrido em 23/6/2008, ou seja, em data anterior à pretensão do prazo prescricional de 5 (cinco) anos para cobrança da dívida, não há o que se falar em prescrição dos cheques apresentados.
Diante disso, rejeito a preliminar.
II. Mérito
Pretende a apelante, o provimento do apelo, sob o argumento de que não reconhece a dívida.
Pois bem.
Em que pese o inconformismo da apelante com o resultado do julgamento, não vejo no bojo probatório elementos que respaldem suas alegações.
A empresa apelante limitou-se a não reconhecer a dívida, sob o argumento de não ter havido negócio jurídico concretizado entre as partes pelo fato dos cheques não terem sido assinados por seu representante.
Ora, a tese da apelante se encontra ausente de qualquer prova constante nos autos do processo. Não há nos autos nenhuma ocorrência policial, ou qualquer indício de vícios que possam invalidar o negócio jurídico existente entre as partes.
Saliento que o ônus da prova era da apelante nos embargos a monitória, e nada o fez para desconstituir a dívida.
Neste sentido, esta Corte já se posicionou em caso semelhante. (TJRO - Apelação cível 100.019.2007.001484-0 - data de julgamento: 4/6/2008 - Rel. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia).
Dessa forma, não procede a presente alegação ante a total falta de provas que possam invalidar o negócio jurídico entre as partes no sentido de desconstituir a dívida.
Assim, em face do exposto, nego provimento ao recurso.
É como voto.
Disponível em: https://tj-ro.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/295247782/apelacao-apl-763739320088220005-ro-0076373-9320088220005/voto-295247810