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3 de Março de 2021
2º Grau
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há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 0001260-12.2012.822.0000 RO 0001260-12.2012.822.0000
Órgão Julgador
2ª Câmara Especial
Publicação
Processo publicado no Diário Oficial em 29/05/2012.
Julgamento
22 de Maio de 2012
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Tribunal de Justiça
2ª Câmara Especial

Data de distribuição :15/02/2012
Data de julgamento :22/05/2012

0001260-12.2012.8.22.0000 Agravo de Instrumento
Origem : 00238951820118220001 Porto Velho - Fórum Cível/2ª Vara da
Fazenda Pública
Agravante : Edimaq Empresa Distribuidora e Importadora de Máquinas Ltda.
Advogados : Cristiane da Silva Lima (OAB/RO 1.569) e Orestes Muniz Filho
(OAB/RO 40)
Agravada : Agromotores Máquinas e Implementos Ltda.
Advogados : Carl Teske Júnior (OAB/RO 3.297) e Hiram Souza Marques (OAB/RO
205)
Agravado : Pregoeiro da Coordenadoria Municipal de Licitação
Agravado : Secretário de Administração do Município de Porto Velho/RO
Interessado (Parte Passiva): Município de Porto Velho - RO
Procurador : Procuradoria Geral do Município de Porto Velho - RO
RelatorA : Juíza Duília Sgrott Reis



EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PREGÃO ELETRÔNICO. EDITAL. INTERPRETAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVOGAÇÃO LIMINAR. MANUTENÇÃO DECISÃO AGRAVADA. SUSPENSÃO CERTAME. RECURSO IMPROVIDO.

Deve ser mantida a decisão do juízo de primeiro grau que suspendeu o prosseguimento da licitação, na modalidade pregão, quando demonstrado que há no edital especificação passível de interpretação acerca da rotação mínima exigida para o bem objeto do certame, capaz de comprometer a vinculação ao edital.

O edital de licitação deve ser redigido de forma clara e especifica, não se admitindo que possa o administrador fazer interpretação acerca das qualidades do objeto a ser contratado.

Ausente a plausibilidade do direito a favor do agravante, a decisão de primeiro grau deve ser mantida.

Recurso improvido.




ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os desembargadores da 2ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Os desembargadores Gilberto Barbosa e Renato Martins Mimessi acompanharam o voto da relatora.

Porto Velho, 22 de maio de 2012.


JUÍZA DUÍLIA SGROTT REIS
RELATORA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Tribunal de Justiça
2ª Câmara Especial

Data de distribuição :15/02/2012
Data de julgamento :22/05/2012

0001260-12.2012.8.22.0000 Agravo de Instrumento
Origem : 00238951820118220001 Porto Velho - Fórum Cível/2ª Vara da
Fazenda Pública
Agravante : Edimaq Empresa Distribuidora e Importadora de Máquinas Ltda.
Advogados : Cristiane da Silva Lima (OAB/RO 1.569) e Orestes Muniz Filho
(OAB/RO 40)
Agravada : Agromotores Máquinas e Implementos Ltda.
Advogados : Carl Teske Júnior (OAB/RO 3.297) e Hiram Souza Marques (OAB/RO
205)
Agravado : Pregoeiro da Coordenadoria Municipal de Licitação
Agravado : Secretário de Administração do Município de Porto Velho/RO
Interessado (Parte Passiva): Município de Porto Velho - RO
Procurador : Procuradoria Geral do Município de Porto Velho - RO
RelatorA : Juíza Duília Sgrott Reis



RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Edimaq Empresa Distribuidora e Importadora de Máquinas Ltda., em razão do inconformismo com a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública desta comarca, Juiz Edenir Sebastião Albuquerque da Rosa, que deferiu pedido liminar de suspensão de pregão eletrônico, na forma requerida nos autos do mandado de segurança impetrado por Agromotores Máquinas e Implementos Ltda. contra a agravante, o Pregoeiro da Coordenadoria Municipal de Licitação e o Secretário Municipal de Administração de Porto Velho.

Consta dos autos que a empresa agravada, Agromotores Máquinas e Implementos Ltda. impetrou o mandumus e obteve liminar para suspender o Pregão Eletrônico n. 099/2011 - Procedimento Administrativo n. 07.01008/2011, no que diz respeito ao Lote n. 41, o qual foi adjudicado à empresa Edimaq Empresa Distribuidora e Importadora de Máquinas Ltda., ora agravante.

Alegou a impetrante, ora agravada, que houve ilegalidade no procedimento, pois a roçadeira MAKITA DBC400, ofertada pela empresa que se sagrou vencedora do certame, possui rotação de 9.000 RPM, sendo que, de acordo com as especificações técnicas do edital, Anexo II, a rotação mínima deveria ser de 12.000 RPM.
O juízo a quo deferiu o pedido liminar para determinar a suspensão do Pregão Eletrônico n. 099/2011. Fundamentou que, no curso do procedimento administrativo, não é possível dar entendimento diverso daquele previsto no edital, uma vez que a diferença de valor menor apresentado pela vencedora poderia estar relacionada ao equipamento de menor potência.

Inconformada, a impetrada interpôs o presente agravo para ver reformada a decisão liminar. Aduziu que a especificação de rotação mínima de 12.000 RPM não é usual, fato que ficou esclarecido em sede de recurso administrativo, tanto que reformada a decisão do pregoeiro que tinha desclassificado a agravante.
Afirmou que tanto a Lei n. 10.520/02 que regula o pregão, como a própria Lei de Licitações - Lei n. 8.666/93 -, censuram descrições técnicas irrelevantes que possam impedir o atendimento da competitividade.

Asseverou que ofertou roçadeira que atende rotação superior a 13.500 RPM e para este lote propôs o valor de R$184.049,60, sendo que a agravada pretende galgar a condição de arrematante, oferecendo ao mesmo lote a quantia de R$250.600,00, o que constituiu desvantagem para a administração.

Com esses argumentos, pugnou pela concessão de efeito suspensivo ao agravo, para normal prosseguimento do procedimento licitatório. No mérito, requereu a confirmação do pedido liminar, até decisão final da ação mandamental.
Por restar demonstrada a presença dos requisitos ensejadores da tutela de urgência, nos termos do art. 527, inciso III, do CPC, foi concedido o pedido liminar para suspender a decisão agravada e permitir o prosseguimento da licitação (fls. 135-138).
A agravada, empresa Agramotores Máquinas e Implementos Ltda., apresentou contraminuta. Argumentou que a agravante, vencedora no certame, ofertou produto com rotação diversa da prevista no edital, o que viola a lei, razão pela qual deve ser cassada a liminar e mantida a decisão do juízo a quo que determinou a suspensão da licitação (fls. 151-154).

O Pregoeiro da Coordenadoria Municipal de Licitação e a Secretária Municipal de Administração de Porto Velho se manifestaram, à fl. 156, para comunicar que cumpriram a decisão liminar e que o entendimento nela esposado configura o entendimento da administração sobre a questão (fls. 204-210).

O juízo a quo informou o cumprimento do disposto no art. 526 do CPC e a manutenção da decisão agravada.

O Ministério Público emitiu parecer da lavra do procurador Osvaldo Luiz de Araújo, o qual opinou pelo conhecimento e provimento do recurso. Argumentou que resta evidenciado que o equipamento ofertado pela agravante de fato possui rotação mínima de 9.000 RPM, porém chega a atingir rotação superior a 13.500 RPM (fl. 96), ultrapassando, assim, o mínimo de 12.500 RPM solicitado no edital.
A agravada Agromotores Máquinas e Implementos Ltda. apresentou pedido de reconsideração da decisão de fls. 135/138, ao argumento de que há nos autos parecer técnico no sentido de que a agravante apresentou produto com rotação diversa da prevista no edital.

É o relatório.


VOTO

JUÍZA DUÍLIA SGROTT REIS

O recurso é próprio e tempestivo. Presentes se encontram os pressupostos e condições recursais. Ausentes impedimentos, dele conheço.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Edimaq Empresa Distribuidora e Importadora de Máquinas Ltda., em razão do inconformismo com a decisão que deferiu pedido liminar de suspensão de pregão eletrônico, nos autos do mandado de segurança impetrado por Agromotores Máquinas e Implementos Ltda.

Em análise do pedido liminar, por meio de cognição sumária, foi concedida liminar de suspensão da decisão agravada. Ocorre que, neste momento processual, verifico ausente a plausibilidade necessária para provimento do recurso.

Colhe-se dos autos que a empresa Agromotores Máquinas e Implementos Ltda. impetrou mandado de segurança e protestou, liminarmente, pela suspensão do Pregão Eletrônico n. 099/2011 - Procedimento Administrativo n. 07.01008/2011 -, no que diz respeito ao Lote n. 41, adjudicado à empresa Edimaq Empresa Distribuidora e Importadora de Máquinas Ltda., ora agravante.

Consta dos autos que a empresa vencedora do certame ofertou produto com rotação diversa da prevista no edital, roçadeira marca MAKITA DBC400, que atinge rotação mínima de 9.000 RPM, sendo que o comando editalício previu o mínimo de 12.500 RPM (fl. 116).

A administração, por meio de seu Pregoeiro César Augusto Wanderley Oliveira, reconheceu inicialmente que havia divergência na rotação do equipamento licitado e o ofertado, tanto que desclassificou a empresa vencedora (fls. 44-45). Porém, após analisar o recurso administrativo da agravante, entendeu por reformar a decisão, pois constatou que a expressão ¿rotação mínima de 12.500 RPM¿ significava ¿a rotação mínima que o equipamento deve atingir¿ (fls. 109-111).

Assim, o cerne da demanda está na divergência entre a potência do equipamento prevista no edital e a do bem ofertado pela empresa vencedora do certame.
A agravante afirma que o bem ofertado - MAKITA DBC400 -, conforme comprova o manual de instrução, atinge rotação superior a 13.500 RPM, logo, atende ao comando do edital.

Ocorre que, as especificações da referida roçadeira estão no Anexo II do edital (fl. 116). O lote 41 descreveu o objeto do certame nos seguintes termos:


Roçadeira, motor dois tempos, a gasolina, arrefecida a ar, com conjunto Trincut, e lâmina de duas pontas, potência mínima 35 CM, rotação mínima de 1,7 KW, cilindrada mínima de 35 Cml3, rotação mínima de 12.500 RPM. (grifei)

É lícito à administração alterar as condições ou até mesmo os requisitos estabelecidos pelo edital de concurso público, desde que o faça em respeito aos princípios administrativos, e sempre com o objetivo voltado para atender ao interesse público (RMS nº 24.869/MG, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 1º/2/2008).
No que diz respeito à especificação do produto licitado, rotação mínima é a necessária para manter o equipamento em funcionamento (ligado), sendo que a rotação máxima está relacionada ao giro máximo de rotação por minuto, ou seja, a velocidade limite do equipamento. Logo, é forçoso concluir que, se o edital previu expressamente uma ¿rotação mínima¿, não deveria a administração interpretar a cláusula para concluir que esta se referia à ¿rotação máxima¿. A situação dos autos não se enquadra à hipótese de alteração para atingir interesse público.

Nesse sentido, colaciono a doutrina de Diógenes Gasparini:

(...) estabelecidas as regras de certa licitação, tornam-se elas inalteráveis durante todo o seu procedimento. Nada justifica qualquer alteração de momento ou pontual para atender esta ou aquela situação. Se, em razão do interesse público, alguma alteração for necessária, essa poderá ser promovida através de rerratificação do ato convocatório, reabrindo-se, por inteiro, o prazo de entrega dos envelopes 1 e 2 contendo, respectivamente, os documentos de habilitação e proposta. Assim retifica-se o que se quer corrigir e ratifica-se o que se quer manter. Se apenas essa modificação for insuficiente para corrigir os vícios de legalidade, mérito ou mesmo de redação, deve-se invalidá-lo e abrir novo procedimento. (http://www.boletimjuridico.com.br/doutrina/texto.asp?id=1701)

Ainda, colaciono jurisprudência do STJ sobre o procedimento em caso de alteração do edital:

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. LICITAÇÃO. EXIGÊNCIAS DO EDITAL. GARANTIAS PARA CONTRATO DE GRANDE VULTO. APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL ORDINÁRIO COM BASE EM ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. ÓBICE DA SÚMULA 07/STJ. INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. VINCULAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS PARTICIPANTES. PRESSUPOSTOS DE SUA MUTABILIDADE. OBSERVÂNCIA.
1. Entende esta Corte que não se comete violação ao art. 30, II, da Lei nº 8.666/93, quando, em procedimento licitatório, a Administração Pública edita ato visando cercar o Poder Público de garantias para a realização do contrato de grande vulto e de extremo interesse para os administrados.
2. O acórdão proferido pela Instância inferior teve amplo acesso as documentações presentes no ato licitatório, tal qual, o edital e o projeto básico e o projeto de execução para concluir pela legalidade das exigências.
3. A análise da ilegalidade das exigências editalícias conforme solicitado pelo recorrente, qualquer que seja o momento processual ou o motivo que leve a tanto, é atribuição da instância ordinária, eventual reforma da respectiva decisão importaria em reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado a esta Corte pela Súmula n. 7 deste Tribunal.
4. Este Tribunal entende que é lícito à Administração introduzir alterações no Edital, devendo, em tal caso, renovar a publicação do aviso por prazo igual ao original, sob pena de frustrar a garantia da publicidade e o princípio formal da vinculação ao procedimento.
Portanto, se o Tribunal a quo (fl. 1280) afirma que houve a abertura de prazo para os licitantes tomarem conhecimento da mudança, legal foi o ato administrativo de alteração do edital.
5. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp. 1076331/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/9/2010, DJe 6/10/2010)

O art. 41, caput, da Lei nº 8.666/93 estabelece que: ¿A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital ao qual se acha estritamente vinculada¿. O edital de licitação é a lei entre as partes, razão pela qual não pode a administração pública estabelecer que o objeto da licitação deverá ter uma rotação mínima de 12.500 RPM, para, posteriormente à abertura das propostas, em sede de recurso administrativo, fazer interpretação de que essa rotação seria ¿o mínimo a ser atingido¿.

A ausência de clareza quanto à especificação do equipamento licitado pode comprometer, inclusive, a competitividade do certame.

Ainda, além da vinculação ao edital, a licitação deve observar o princípio da inalterabilidade do instrumento convocatório, pois, publicado o edital, não deve mais a administração fazer alterações, sob pena de violação dos princípios que regem a administração, tais como a moralidade, a impessoalidade, e, ainda, a segurança jurídica.

Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. EDITAL. IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO DO SENTIDO DE SUAS CLÁUSULAS. ART 37, XXI, CB/88 E ARTS. , 41 e 43, V, DA LEI N. 8.666/93. CERTIDÃO ELEITORAL. PRAZO DE VALIDADE. CLASSIFICAÇÃO DO RECORRENTE E DAS EMPRESAS LITISCONSORTES PASSIVAS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. A Administração, bem como os licitantes, estão vinculados aos termos do edital [art. 37, XXI, da CB/88 e arts. 3º, 41 e 43, V, da Lei n. 8.666/93], sendo-lhes vedado ampliar o sentido de suas cláusulas, de modo a exigir mais do que nelas previsto. 2. As certidões de quitação das obrigações eleitorais, na ausência de cláusula do instrumento convocatório ou de preceito legal que lhes indique prazo, presumem-se válidas até a realização de novo pleito. 3. A habilitação das empresas litisconsortes passivas no certame, com o recorrente, não causa qualquer lesão a direito líquido e certo. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (RMS 24555 AgR, Relator (a): Min. EROS GRAU, Primeira Turma, julgado em 21/02/2006, DJ 31-03-2006 PP-00014 EMENT VOL-02227-01 PP-00185)

ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. PREGÃO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. REQUISITO DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA NÃO CUMPRIDO. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA DIFERENTE DA EXIGIDA.
1. A Corte de origem apreciou a demanda de modo suficiente, havendo se pronunciado acerca de todas as questões relevantes. É cediço que, quando o Tribunal a quo se pronuncia de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, não cabe falar em ofensa ao referidos dispositivos legais. Saliente-se, ademais, que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como de fato ocorreu na hipótese dos autos.
2. O Tribunal de origem entendeu de forma escorreita pela ausência de cumprimento do requisito editalício. Sabe-se que o procedimento licitatório é resguardado pelo princípio da vinculação ao edital; esta exigência é expressa no art. 41 da Lei n. 8.666/93. Tal artigo veda à Administração o descumprimento das normas contidas no edital. Sendo assim, se o edital prevê, conforme explicitado no acórdão recorrido (fl. 264), "a cópia autenticada da publicação no Diário Oficial da União do registro do alimento emitido pela Anvisa", este deve ser o documento apresentado para que o concorrente supra o requisito relativo à qualificação técnica. Seguindo tal raciocínio, se a empresa apresenta outra documentação - protocolo de pedido de renovação de registro - que não a requerida, não supre a exigência do edital. 3. Aceitar documentação para suprir determinado requisito, que não foi a solicitada, é privilegiar um concorrente em detrimento de outros, o que feriria o princípio da igualdade entre os licitantes.
4. Recurso especial não provido. (REsp. 1178657/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/9/2010, DJe 8/10/2010)

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. INTERPRETAÇÃO ERRÔNEA DE CLÁUSULA DO EDITAL POR VÁRIOS LICITANTES. REVOGAÇÃO. LEGALIDADE.
1. As normas do procedimento licitatório, veiculadas no edital, fazem lei entre as partes, não podendo a licitação, portanto, ser emendada para corrigir equívoco de vários licitantes na interpretação das normas editalícias.
2. A licitação pode ser revogada por motivo de conveniência ou oportunidade da Administração, a fim de proporcionar maior competitividade ao certame.
3. Apelação provida. Remessa oficial prejudicada. (AMS 32720 MG 2001.38.00.032720-0, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO BATISTA MOREIRA, 2/9/2002, QUINTA TURMA.

Oportuno mencionar que há informação nos autos no sentido de que também o equipamento ofertado pela empresa agravada (fl. 16), segunda colocada no certame, não atende ao edital no que diz respeito à rotação mínima de 12.500 RPM, pois trata-se de roçadeira Stihl FS-220, que, segundo pesquisa em site da internet, tem rotação máxima de 12.500 RPM (www.terwal.com.br/produtos/rocadeira-stihl-fs-220.html).

Logo, é forçoso concluir que houve vício no procedimento administrativo apto a demonstrar ausente a plausibilidade do direito alegado pela agravante, uma vez que nenhuma das empresas atendeu ao comando contido no edital de licitação e, a interpretação acerca das características do objeto do certame, na forma realizada pela administratação, não observou o procedimento adequado e, portanto, violou os princípios que regem a licitação.

ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao recurso e revogo a liminar concedida às fls. 135-138.

É como voto.
Disponível em: https://tj-ro.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/295286900/agravo-de-instrumento-ai-12601220128220000-ro-0001260-1220128220000/inteiro-teor-295286911