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3 de Março de 2021
2º Grau
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há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 0001260-12.2012.822.0000 RO 0001260-12.2012.822.0000
Órgão Julgador
2ª Câmara Especial
Publicação
Processo publicado no Diário Oficial em 29/05/2012.
Julgamento
22 de Maio de 2012
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Voto

O recurso é próprio e tempestivo. Presentes se encontram os pressupostos e condições recursais. Ausentes impedimentos, dele conheço.
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Edimaq Empresa Distribuidora e Importadora de Máquinas Ltda., em razão do inconformismo com a decisão que deferiu pedido liminar de suspensão de pregão eletrônico, nos autos do mandado de segurança impetrado por Agromotores Máquinas e Implementos Ltda.
Em análise do pedido liminar, por meio de cognição sumária, foi concedida liminar de suspensão da decisão agravada. Ocorre que, neste momento processual, verifico ausente a plausibilidade necessária para provimento do recurso.
Colhe-se dos autos que a empresa Agromotores Máquinas e Implementos Ltda. impetrou mandado de segurança e protestou, liminarmente, pela suspensão do Pregão Eletrônico n. 099/2011 - Procedimento Administrativo n. 07.01008/2011 -, no que diz respeito ao Lote n. 41, adjudicado à empresa Edimaq Empresa Distribuidora e Importadora de Máquinas Ltda., ora agravante.
Consta dos autos que a empresa vencedora do certame ofertou produto com rotação diversa da prevista no edital, roçadeira marca MAKITA DBC400, que atinge rotação mínima de 9.000 RPM, sendo que o comando editalício previu o mínimo de 12.500 RPM (fl. 116).
A administração, por meio de seu Pregoeiro César Augusto Wanderley Oliveira, reconheceu inicialmente que havia divergência na rotação do equipamento licitado e o ofertado, tanto que desclassificou a empresa vencedora (fls. 44-45). Porém, após analisar o recurso administrativo da agravante, entendeu por reformar a decisão, pois constatou que a expressão ?rotação mínima de 12.500 RPM? significava ?a rotação mínima que o equipamento deve atingir? (fls. 109-111).
Assim, o cerne da demanda está na divergência entre a potência do equipamento prevista no edital e a do bem ofertado pela empresa vencedora do certame.
A agravante afirma que o bem ofertado - MAKITA DBC400 -, conforme comprova o manual de instrução, atinge rotação superior a 13.500 RPM, logo, atende ao comando do edital.
Ocorre que, as especificações da referida roçadeira estão no Anexo II do edital (fl. 116). O lote 41 descreveu o objeto do certame nos seguintes termos:
Roçadeira, motor dois tempos, a gasolina, arrefecida a ar, com conjunto Trincut, e lâmina de duas pontas, potência mínima 35 CM, rotação mínima de 1,7 KW, cilindrada mínima de 35 Cml3, rotação mínima de 12.500 RPM. (grifei)
É lícito à administração alterar as condições ou até mesmo os requisitos estabelecidos pelo edital de concurso público, desde que o faça em respeito aos princípios administrativos, e sempre com o objetivo voltado para atender ao interesse público (RMS nº 24.869/MG, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 1º/2/2008).
No que diz respeito à especificação do produto licitado, rotação mínima é a necessária para manter o equipamento em funcionamento (ligado), sendo que a rotação máxima está relacionada ao giro máximo de rotação por minuto, ou seja, a velocidade limite do equipamento. Logo, é forçoso concluir que, se o edital previu expressamente uma ?rotação mínima?, não deveria a administração interpretar a cláusula para concluir que esta se referia à ?rotação máxima?. A situação dos autos não se enquadra à hipótese de alteração para atingir interesse público.
Nesse sentido, colaciono a doutrina de Diógenes Gasparini:
(...) estabelecidas as regras de certa licitação, tornam-se elas inalteráveis durante todo o seu procedimento. Nada justifica qualquer alteração de momento ou pontual para atender esta ou aquela situação. Se, em razão do interesse público, alguma alteração for necessária, essa poderá ser promovida através de rerratificação do ato convocatório, reabrindo-se, por inteiro, o prazo de entrega dos envelopes 1 e 2 contendo, respectivamente, os documentos de habilitação e proposta. Assim retifica-se o que se quer corrigir e ratifica-se o que se quer manter. Se apenas essa modificação for insuficiente para corrigir os vícios de legalidade, mérito ou mesmo de redação, deve-se invalidá-lo e abrir novo procedimento. (http://www.boletimjuridico.com.br/doutrina/texto.asp?id=1701)
Ainda, colaciono jurisprudência do STJ sobre o procedimento em caso de alteração do edital:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. LICITAÇÃO. EXIGÊNCIAS DO EDITAL. GARANTIAS PARA CONTRATO DE GRANDE VULTO. APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL ORDINÁRIO COM BASE EM ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. ÓBICE DA SÚMULA 07/STJ. INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. VINCULAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS PARTICIPANTES. PRESSUPOSTOS DE SUA MUTABILIDADE. OBSERVÂNCIA.
1. Entende esta Corte que não se comete violação ao art. 30, II, da Lei nº 8.666/93, quando, em procedimento licitatório, a Administração Pública edita ato visando cercar o Poder Público de garantias para a realização do contrato de grande vulto e de extremo interesse para os administrados.
2. O acórdão proferido pela Instância inferior teve amplo acesso as documentações presentes no ato licitatório, tal qual, o edital e o projeto básico e o projeto de execução para concluir pela legalidade das exigências.
3. A análise da ilegalidade das exigências editalícias conforme solicitado pelo recorrente, qualquer que seja o momento processual ou o motivo que leve a tanto, é atribuição da instância ordinária, eventual reforma da respectiva decisão importaria em reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado a esta Corte pela Súmula n. 7 deste Tribunal.
4. Este Tribunal entende que é lícito à Administração introduzir alterações no Edital, devendo, em tal caso, renovar a publicação do aviso por prazo igual ao original, sob pena de frustrar a garantia da publicidade e o princípio formal da vinculação ao procedimento.
Portanto, se o Tribunal a quo (fl. 1280) afirma que houve a abertura de prazo para os licitantes tomarem conhecimento da mudança, legal foi o ato administrativo de alteração do edital.
5. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp. 1076331/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/9/2010, DJe 6/10/2010)
O art. 41, caput, da Lei nº 8.666/93 estabelece que: ?A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital ao qual se acha estritamente vinculada?. O edital de licitação é a lei entre as partes, razão pela qual não pode a administração pública estabelecer que o objeto da licitação deverá ter uma rotação mínima de 12.500 RPM, para, posteriormente à abertura das propostas, em sede de recurso administrativo, fazer interpretação de que essa rotação seria ?o mínimo a ser atingido?.
A ausência de clareza quanto à especificação do equipamento licitado pode comprometer, inclusive, a competitividade do certame.
Ainda, além da vinculação ao edital, a licitação deve observar o princípio da inalterabilidade do instrumento convocatório, pois, publicado o edital, não deve mais a administração fazer alterações, sob pena de violação dos princípios que regem a administração, tais como a moralidade, a impessoalidade, e, ainda, a segurança jurídica.
Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. EDITAL. IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO DO SENTIDO DE SUAS CLÁUSULAS. ART 37, XXI, CB/88 E ARTS. 3º, 41 e 43, V, DA LEI N. 8.666/93. CERTIDÃO ELEITORAL. PRAZO DE VALIDADE. CLASSIFICAÇÃO DO RECORRENTE E DAS EMPRESAS LITISCONSORTES PASSIVAS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. A Administração, bem como os licitantes, estão vinculados aos termos do edital [art. 37, XXI, da CB/88 e arts. 3º, 41 e 43, V, da Lei n. 8.666/93], sendo-lhes vedado ampliar o sentido de suas cláusulas, de modo a exigir mais do que nelas previsto. 2. As certidões de quitação das obrigações eleitorais, na ausência de cláusula do instrumento convocatório ou de preceito legal que lhes indique prazo, presumem-se válidas até a realização de novo pleito. 3. A habilitação das empresas litisconsortes passivas no certame, com o recorrente, não causa qualquer lesão a direito líquido e certo. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (RMS 24555 AgR, Relator(a): Min. EROS GRAU, Primeira Turma, julgado em 21/02/2006, DJ 31-03-2006 PP-00014 EMENT VOL-02227-01 PP-00185)
ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. PREGÃO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. REQUISITO DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA NÃO CUMPRIDO. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA DIFERENTE DA EXIGIDA.
1. A Corte de origem apreciou a demanda de modo suficiente, havendo se pronunciado acerca de todas as questões relevantes. É cediço que, quando o Tribunal a quo se pronuncia de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, não cabe falar em ofensa ao referidos dispositivos legais. Saliente-se, ademais, que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como de fato ocorreu na hipótese dos autos.
2. O Tribunal de origem entendeu de forma escorreita pela ausência de cumprimento do requisito editalício. Sabe-se que o procedimento licitatório é resguardado pelo princípio da vinculação ao edital; esta exigência é expressa no art. 41 da Lei n. 8.666/93. Tal artigo veda à Administração o descumprimento das normas contidas no edital. Sendo assim, se o edital prevê, conforme explicitado no acórdão recorrido (fl. 264), "a cópia autenticada da publicação no Diário Oficial da União do registro do alimento emitido pela Anvisa", este deve ser o documento apresentado para que o concorrente supra o requisito relativo à qualificação técnica. Seguindo tal raciocínio, se a empresa apresenta outra documentação - protocolo de pedido de renovação de registro - que não a requerida, não supre a exigência do edital.
3. Aceitar documentação para suprir determinado requisito, que não foi a solicitada, é privilegiar um concorrente em detrimento de outros, o que feriria o princípio da igualdade entre os licitantes.
4. Recurso especial não provido. (REsp. 1178657/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/9/2010, DJe 8/10/2010)
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. INTERPRETAÇÃO ERRÔNEA DE CLÁUSULA DO EDITAL POR VÁRIOS LICITANTES. REVOGAÇÃO. LEGALIDADE.
1. As normas do procedimento licitatório, veiculadas no edital, fazem lei entre as partes, não podendo a licitação, portanto, ser emendada para corrigir equívoco de vários licitantes na interpretação das normas editalícias.
2. A licitação pode ser revogada por motivo de conveniência ou oportunidade da Administração, a fim de proporcionar maior competitividade ao certame.
3. Apelação provida. Remessa oficial prejudicada. (AMS 32720 MG 2001.38.00.032720-0, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO BATISTA MOREIRA, 2/9/2002, QUINTA TURMA.
Oportuno mencionar que há informação nos autos no sentido de que também o equipamento ofertado pela empresa agravada (fl. 16), segunda colocada no certame, não atende ao edital no que diz respeito à rotação mínima de 12.500 RPM, pois trata-se de roçadeira Stihl FS-220, que, segundo pesquisa em site da internet, tem rotação máxima de 12.500 RPM (www.terwal.com.br/produtos/rocadeira-stihl-fs-220.html).
Logo, é forçoso concluir que houve vício no procedimento administrativo apto a demonstrar ausente a plausibilidade do direito alegado pela agravante, uma vez que nenhuma das empresas atendeu ao comando contido no edital de licitação e, a interpretação acerca das características do objeto do certame, na forma realizada pela administratação, não observou o procedimento adequado e, portanto, violou os princípios que regem a licitação.
ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao recurso e revogo a liminar concedida às fls. 135-138.
É como voto.
Disponível em: https://tj-ro.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/295286900/agravo-de-instrumento-ai-12601220128220000-ro-0001260-1220128220000/voto-295286925