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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - Apelação : APL 0005169-19.2009.822.0501 RO 0005169-19.2009.822.0501

há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Criminal
Publicação
Processo publicado no Diário Oficial em 07/05/2012.
Julgamento
26 de Abril de 2012
Relator
Desembargador Valter de Oliveira
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Ementa

Pena inferior a um ano. Prescrição da pretensão punitiva. Lei anterior mais benéfica. Extinção da punibilidade. Os crimes apenados com sanções inferiores a um ano, ocorridos em data anterior a 5/5/2010, são alcançados pela prescrição da pretensão punitiva em dois anos, nos termos da legislação vigente à época, que era mais benéfica. Arma de fogo. Porte ilegal. Estado de necessidade. Autodefesa. Risco incerto. Descaracterização. O estado de necessidade exige, para a sua configuração, perigo concreto iminente, o que é incompatível com o emprego de arma de fogo para autodefesa em situação de risco incerta e prolongada.

Decisão

APELAÇÃO NÃO PROVIDA E DE OFICIO EXTINTA A PUNIBILIDADE EM RELAÇÃO AO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 305 DO CTB. DECISÃO UNÂNIME.

Acórdão

POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E, DE OFÍCIO, EXTINGUIR A PUNIBILIDADE EM RELAÇÃO AO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 305 DO CTB.
Disponível em: https://tj-ro.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/295292425/apelacao-apl-51691920098220501-ro-0005169-1920098220501