jusbrasil.com.br
1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - Recurso Inominado: RI 1002173-81.2011.822.0009 RO 1002173-81.2011.822.0009

há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Turma Recursal - Ji-Paraná

Publicação

Processo publicado no Diário Oficial em 01/10/2013.

Julgamento

4 de Junho de 2012

Relator

Juiz Oscar Francisco Alves Junior
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO cc REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E CDC. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. DÉBITO INEXISTENTE. RECONHECIDOS O DEVER DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS ASSIM COMO O DEVER DE INDENIZAR.MINORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA.

1. É objetiva a responsabilidade da instituição pelos danos causados ao consumidor em razão de descontos realizados em folha sem qualquer respaldo legal/contratual, vez que ausentes provas neste sentido nos autos (inexistência de comprovação de contratação), sendo cabível a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, além da reparação pelos danos morais sofridos ante a falha na prestação do serviço dado o caráter in re ipsa do dano. 2. No que concerne ao quantum da reparação do dano moral, na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva, preventiva ou pedagógica e aos princípios gerais da prudência, bom senso, proporcionalidade, razoabilidade e adequação, levando em consideração as condições econômicas do ofensor, e do ofendido, assim como o grau da ofensa moral, a preocupação de não se permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda ilícita, bem como não seja tão ínfima que passe despercebido pela parte ofensora, consistindo, assim, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos. Em razão dos critérios acima analisados, tenho que a fixação do quantum em R$4.000,00 (quatro mil reais) mostra-se exacerbado, sendo que entendo que a sua minoração para R$2.000,00 (dois mil reais) é o mais justo e suficiente para compor os danos morais discutidos.

Decisão

recurso conhecido e provido em parte, à unanimidade nos termos do voto do relator

Acórdão

recurso conhecido e provido em parte, à unanimidade nos termos do voto do relator
Disponível em: https://tj-ro.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/295296646/recurso-inominado-ri-10021738120118220009-ro-1002173-8120118220009

Informações relacionadas

Artigosano passado

Conceito de consumidor - art. 2º do CDC

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 25 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 86271 SP 1996/0003800-7