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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - Recurso Inominado: RI 0004615-52.2011.822.0004 RO 0004615-52.2011.822.0004

há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RI 0004615-52.2011.822.0004 RO 0004615-52.2011.822.0004

Órgão Julgador

Turma Recursal - Ji-Paraná

Publicação

Processo publicado no Diário Oficial em 25/09/2012.

Julgamento

17 de Setembro de 2012

Relator

Juiz Oscar Francisco Alves Junior
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Ementa

CÍVEL. ART. 46 DA LEI 9.099/95. SÚMULA DO JULGAMENTO SERVINDO DE ACÓRDÃO. SENTENÇA CONFIRMADA PELOS SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA GRÁVIDA OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. VEDAÇÃO DE EXONERAÇÃO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DIREITO A PERCEPÇÃO DE VALORES NÃO DISCUTIDOS EM MANDADO DE SEGURANÇA.

1. A servidora pública exercente de cargo em comissão e grávida detém estabilidade provisória e, portanto, não pode ser exonerada, pois ?gas gestantes quer se trate de servidoras públicas, quer se cuide de trabalhadoras, qualquer que seja o regime jurídico a elas aplicável, não importando se de caráter administrativo ou de natureza contratual ( CLT), mesmo aquelas ocupantes de cargo em comissão ou exercentes de função de confiança ou, ainda, as contratadas por prazo determinado, inclusive na hipótese prevista no inciso IX do art. 37 da Constituição, ou admitidas a título precário têm direito público subjetivo à estabilidade provisória, desde a confirmação do estado fisiológico de gravidez até cinco (5) meses após o parto (ADCT, art. 10, II, b), e, também, à licença-maternidade de 120 dias ( CF, art. , XVIII, c.c o art. 39, ?§ 3º), sendo-lhes preservada, em consequência, nesse período, a integridade do vínculo jurídico que as une à Administração Pública ou ao empregador, sem prejuízo da integral percepção do estipêndio funcional ou da remuneração laboral?h ( RE 634.093-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe de 06/2/2011).
2. É certo que impetrado mandado de segurança que concedeu apenas o direito a percepção das verbas salariais apenas da data da propositura até cinco meses após o parto, vez que este não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito (Súmula 271, STF), há de ser reconhecido o direito aos valores salariais referentes ao período da data da confirmação da gravidez até a data da impetração do mandamus (14-09-2010 a 21/02/2011).
3. Recurso conhecido e não provido, por consequência, condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento), sobre o valor da condenação, corrigidos monetariamente, conforme índices oficiais do TJ/RO, e custas processuais, na forma do art. 55, caput da Lei 9.099/95. É como voto, submetendo a questão aos eminentes pares.

Decisão

recurso conhecido e improvido, à unanimidade nos termos do voto do relator

Acórdão

recurso conhecido e improvido, à unanimidade nos termos do voto do relator
Disponível em: https://tj-ro.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/295312384/recurso-inominado-ri-46155220118220004-ro-0004615-5220118220004