Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - Agravo de Execução Penal: EP 0011828-87.2012.822.0000 RO 0011828-87.2012.822.0000

Publicado por Tribunal de Justiça de Rondônia

há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

EP 0011828-87.2012.822.0000 RO 0011828-87.2012.822.0000

Órgão Julgador

1ª Câmara Criminal

Publicação

Processo publicado no Diário Oficial em 18/02/2013.

Julgamento

7 de Fevereiro de 2013

Relator

Desembargadora Ivanira Feitosa Borges

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Ementa

Agravo em execução. Violação da área de monitoramento eletrônico. Ausência justificada. Falta grave. Regressão de regime. Desnecessidade. Estando devidamente justificada a violação da área de monitoramento eletrônico pelo apenado, não há razão para manter sua regressão prisional, sob pena de se fugir aos verdadeiros anseios da pena privativa de liberdade, em especial a finalidade de ressocialização.

Decisão

AGRAVO NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE

Acórdão

POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO.