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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Moreira Chagas
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Voto

DESEMBARGADOR MOREIRA CHAGAS
Os recursos serão analisados separadamente.
I ? Do recurso do autor Erto da Costa
O autor questiona apenas a restituição em dobro das parcelas do seguro debitadas indevidamente em sua conta corrente.
É incontroverso nos autos que no dia 17/10/2007, o autor deu entrada no pedido administrativo para que o réu tomasse conhecimento de sua invalidez permanente e, consequentemente, lhe pagasse a respectiva renda mensal, sendo que a partir desse momento os descontos mensais em sua conta corrente cessariam.
Ocorre que nem os descontos cessaram, muito menos o réu lhe deu resposta sobre o pagamento da renda mensal por invalidez, o que motivou o ajuizamento da presente ação.
O pedido foi julgado procedente, porém o juízo a quo não concedeu a restituição em dobro dos descontos indevidos, razão da interposição do presente apelo.
A jurisprudência pátria dispõe a esse respeito:
Direito do consumidor. Ação de cobrança. Seguro por invalidez permanente. Concessão de aposentadoria por órgão oficial. Como prova relevante da condição de inválido. Impossibilidade de alocação no mercado de trabalho como determinante para a caracterização da invalidez. Restituição em dobro dos valores cobrados a título de prêmio, após a formalização do aviso de sinistro. Dano moral inocorrente. Aborrecimento no cotejo de interpretação contratual. Provimento parcial.
1. O falecido autor, quando da informação da ocorrência do sinistro visando o recebimento da indenização, já se que encontrava inválido para o trabalho, pois não se pode conceber que contando com sessenta anos de idade, impossibilitado do exercício da atividade para a qual possuía qualificação, motorista de ônibus, estando inclusive aposentado por invalidez pelo INSS, pudesse angariar outra alocação no mercado.
2. A restituição dos valores cobrados a título de prêmio, após a formalização do aviso de sinistro, se faz de rigor, e na dobra, pois indevidamente exigidos a teor do que disciplina o artigo 42, parágrafo único, do CDC.
3. Pleito compensatório por supostos danos morais que não merece guarida, pois aborrecimento no cotejo de interpretação contratual, assim como sufragado pelo Enunciado nº 75 desta Corte.
4. Apelo parcialmente provido. (TJRJ, AC nº XXXXX-59.2004.8.19.0004, Rel. Des. Adolpho Andrade Mello, 11ª Câmara Cível, j. em 01/06/2011)
Diante do julgado em referência, percebe-se que o autor faz jus à restituição em dobro dos valores cobrados após a formalização do aviso de sinistro.
II ? Do recurso do réu Itaú Previdência e Seguros S/A
O réu se insurge contra uma possível dobra de valores a serem restituídos ao autor bem como quanto o caráter da lesão, que diz ser permanente e parcial e o contrato só cobre permanente e total.
Com relação à repetição do indébito em dobro não há necessidade de nova apreciação, porquanto tal matéria já foi analisada no recurso do autor.
Resta, então, saber que tipo de lesão o contrato firmado entre as partes cobre.
Como mencionado anteriormente, a lesão de tornozelo sofrida pelo autor é inquestionável, tanto é que o INSS lhe concedeu aposentadoria por invalidez.
O autor é motorista de ônibus e a perícia médica realizada no mesmo constatou que ele teve uma redução em grau máximo de 75% da capacidade de movimentar o tornozelo e o pé esquerdo, estando, portanto, incapacitado de forma permanente e total.
É cediço que a profissão de motorista exige a utilização máxima de ambos os pés, mas o pé esquerdo do autor está inutilizado. Será que mesmo diante desse quadro, ele será considerado apto a dirigir ônibus?
Evidentemente que não. Deste modo, é perceptível que ele é absolutamente incapaz para exercer sua atividade laborativa ou qualquer outra que exija esforço na perna esquerda ou no pé esquerdo.
O julgado do TJMG cai como uma luva no caso em comento:
Invalidez total do segurado. Incapacidade para o exercício das atividades anteriormente executadas. Desnecessidade de comprovação de inabilitação para o labor em outra atividade. Obrigação da seguradora de efetuar o pagamento da apólice em seu valor integral. Exegese do art. 54, 4º, do Código de Defesa do Consumidor e art. 1.458 do CC/16.
Constatada a incapacidade total e permanente para o trabalho, o seguro deve ser pago pelo total contratado. A incapacidade permanente deve ser aferida em função da atividade profissional exercida pelo segurado. (AC nº 2003.014322-0, Rel. Des. Wilson Augusto Nascimento, j. em 20/10/2003)
O interessante é que as seguradoras exigem que o segurado se torne incapaz para toda e qualquer atividade para só então ter direito à indenização. Todavia, a lei considera inválido aquele que se encontra impossibilitado em função da atividade profissional que exerce.
Por fim, no que se refere ao prequestionamento, o recorrente se limitou a indicar dispositivo legal que entende ter sido contrariado, sem discorrer sobre a matéria discutida.
Faz-se necessário esclarecer que o prequestionamento, como pressuposto constitucional do recurso especial ou extraordinário, exige a menção explícita aos preceitos de lei que se pretende malferidos e a motivação justificadora, esclarecendo em que aspectos os dispositivos de lei foram desafeiçoados para possibilitar ao julgador o cotejo, o teor dos artigos indicados como violados e a fundamentação do recurso (motivação).
Assim, manifestar-se expressamente sobre os artigos 757, 760, 764, 773 e 776, todos do CC, é providência que não se justifica .
Ante o exposto, dá-se provimento ao recurso do autor, para que o réu lhe restitua em dobro os valores cobrados após a formalização do aviso de sinistro, com juros legais a partir da data de cada desembolso e correção monetária do ajuizamento da ação. Noutro lado, nega-se provimento ao recurso do réu.
É o voto.
Disponível em: https://tj-ro.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/295336059/apelacao-apl-75799320128220000-ro-0007579-9320128220000/voto-295336082