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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 0003822-91.2012.822.0000 RO 0003822-91.2012.822.0000

há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 0003822-91.2012.822.0000 RO 0003822-91.2012.822.0000
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Publicação
Processo publicado no Diário Oficial em 01/04/2013.
Julgamento
18 de Março de 2013
Relator
Desembargadora Marialva Henriques Daldegan Bueno
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Ementa

Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal n. 346/2009 de Cujubim/RO. Vício de iniciativa. Inconstitucionalidade formal reconhecida. Ação procedente.

1. Violada a iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal no que se refere às matérias dispostas no artigo 39, § 1º, inciso II, alíneas ?a? e ?b?, da Constituição do Estado de Rondonia, aplicadas pelo princípio da simetria, é de se reconhecer a inconstitucionalidade formal da lei municipal.
2. Procedência.

Decisão

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, JULGADA PROCEDENTE, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, À UNANIMIDADE. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS EX NUNC À DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, POR MAIORIA, VENCIDOS OS DESEMBARGADORES MARCOS ALAOR DINIZ GRANGEIA E GILBERTO BARBOSA, BEM COMO O DESEMBARGADOR WALTER WALTENBERG SILVA JUNIOR QUE VOTOU PELA IMPOSSIBILIDADE DOS EFEITOS EX NUNC.

Acórdão

POR UNANIMIDADE, JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. POR MAIORIA, ATRIBUIR EFEITOS EX NUNC À DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, VENCIDOS OS DESEMBARGADORES MARCOS ALAOR DINIZ GRANGEIA E GILBERTO BARBOSA, BEM COMO O DESEMBARGADOR WALTER WALTENBERG SILVA JUNIOR QUE VOTOU PELA IMPOSSIBILIDADE DOS EFEITOS EX NUNC.
Disponível em: https://tj-ro.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/295339604/direta-de-inconstitucionalidade-adi-38229120128220000-ro-0003822-9120128220000

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