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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - Recurso Inominado: RI XXXXX-15.2011.822.0007 RO XXXXX-15.2011.822.0007

há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Turma Recursal - Ji-Paraná

Publicação

Julgamento

Relator

Juiz Marcos Alberto Oldakowski
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Ementa

RELAÇÃO DE CONSUMO. FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR, FORO DO DOMICÍLIO DO DEMANDADO OU FORA DE ELEIÇÃO. FACULDADE À PARTE HIPOSSUFICIENTE.

Ao editar o art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor, o legislador teve o intuito de beneficiar a parte hipossuficiente, facilitando a defesa de seus direitos, facultando à parte hipossuficiente ajuizar ações (i) no foro de seu domicílio, (ii) no foro do domicílio do demandado (regra geral, art. 94 do CPC), ou, ainda, (iii) no foro de eleição.

Decisão

Recurso conhecido e provido, á unanimidade nos termos do voto do relator.

Acórdão

Recurso conhecido e provido, á unanimidade nos termos do voto do relator.
Disponível em: https://tj-ro.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/295350052/recurso-inominado-ri-25541520118220007-ro-0002554-1520118220007

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