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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - Embargos de Declaração : ED 0009967-66.2012.822.0000 RO 0009967-66.2012.822.0000

há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Especiais Reunidas
Publicação
Processo publicado no Diário Oficial em 21/08/2013.
Julgamento
9 de Agosto de 2013
Relator
Desembargador Gilberto Barbosa
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Ementa

Embargos de Declaração. Omissão. Ausência. Rediscussão da matéria. Impossibilidade.

1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante dispõe o art. 535, I e II do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material.
2. Não se verifica qualquer vício a ser sanado no acórdão embargado que, de forma clara, coerente e fundamentada, decidiu que é assegurado ao servidor estadual, sem prejuízo da remuneração e por analogia ao que dispõe a Lei Estadual nº 76/93, frequentar curso de formação, se aprovado nas demais etapas do certame.
3. É de se rejeitar embargos de declaração que não demonstram efetiva omissão, tendo apenas o intuito de encobrir o propósito de rediscutir questões já decididas ou inovar em argumentos.

Decisão

NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.

Acórdão

POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
Disponível em: https://tj-ro.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/295371426/embargos-de-declaracao-ed-99676620128220000-ro-0009967-6620128220000