14 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - Apelação: APL XXXXX-03.2011.822.0015 RO XXXXX-03.2011.822.0015
Publicado por Tribunal de Justiça de Rondônia
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
2ª Câmara Criminal
Publicação
Julgamento
Relator
Desembargadora Marialva Henriques Daldegan Bueno
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Ementa
Apelação criminal. Furto privilegiado majorado pelo concurso de pessoas. Materialidade e autoria comprovadas. Confissão delatória judicial. Absolvição. Impossibilidade. Agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Compensação. Impossibilidade. Preponderância daquela sobre esta. Inteligência do art. 67, do CP. Regime inicial de cumprimento de pena. Pena inferior a quatro anos e réu reincidente. Regime semiaberto. Possibilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Reincidência dolosa. Impossibilidade. Recurso não provido.
I. A confissão delatória judicial de coautor possui relevante valor probante, mormente quando confirmada pelo restante do conjunto probatório, entre elas a confissão extrajudicial do apelante;
II. Incabível a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, pois aquela prepondera sobre esta, nos termos do artigo 67 do Código Penal. Precedentes.
III. Em se tratando de réu reincidente deve ser fixado o regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso que o legalmente previsto. Inteligência do artigo 33, § 2º, alínea ?b?, do Código Penal;
IV. A reincidência impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos;
V. Recurso não provido.
Decisão
APELAÇÃO NÃO PROVIDA NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, À UNANIMIDADE.
Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.
