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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - Apelação: APL 0001754-23.2012.822.0501 RO 0001754-23.2012.822.0501

há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Câmara Criminal

Publicação

Processo publicado no Diário Oficial em 19/09/2013.

Julgamento

11 de Setembro de 2013

Relator

Desembargadora Marialva Henriques Daldegan Bueno
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Ementa

Apelações criminais. Tráfico de Entorpecentes. Materialidade e autorias comprovadas em relação a dois apelantes e frágil quanto ao terceiro recorrente. Depoimentos de policiais. Idoneidade. Condenações mantidas par os dois e absolvição por insuficiência de provas quanto ao terceiro. Penas fixada acima do no mínimo legal (quase 600 kg de maconha). Aumento autorizado com rigor. Substituição. Pena superior a quatro anos. Impossibilidade. Exclusão de pena de multa. Ausência de previsão legal. Restituição de dinheiro apreendido. Produto do crime. Perdimento mantido .

1. Mantém-se a condenação por tráfico de drogas quando comprovadas a materialidade e autorias delitivas, e as circunstâncias fáticas denotarem o mercadejo ilícito, reforçado pelos depoimentos policiais, mormente se em consonância com as demais provas coligidas aos autos.
2. Sendo duvidosa a participação de corrente na traficância ilícita de drogas impõe a absolvição por insuficiência de provas para a condenação, privilegiando o princípio do in dubio pro reo.
3. A excessiva quantidade de droga (mais de meia tonelada de maconha) autoriza o aumento rigoroso da pena-base, sendo irrelevantes, neste caso, as condições pessoais favoráveis.
4. É impossível, porque vedada a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos aos condenados pela prática de tráfico de drogas à pena superior a quatro anos. 5. Não existe previsão legal para a exclusão da pena de multa criminal autônoma. 6. O numerário em dinheiro que seja comprovadamente produto do tráfico de drogas deve ter ser perdimento decretado.

Decisão

APELOS DE MARCELO DE VASCONCELOS CAMPINA E ANDRÉ STABELINI NÃO PROVIDOS E DE VAGNER TAVARES DA SILVA PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, À UNANIMIDADE.

Acórdão

POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES DE MARCELO DE VASCONCELOS CAMPINA E ANDRÉ STABELINI, E DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DE VAGNER TAVARES DA SILVA NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.
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