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1 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - Mandado de Segurança : MS 0005293-11.2013.822.0000 RO 0005293-11.2013.822.0000

Mandado de Segurança. Servidor do Ministério Público que exerce cargo de analista em serviço social. Previsão Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia jornada de 40 horas semanais. Redução de trabalho com fundamento na Lei nº 12.317/2010. Impossibilidade. Autnomia dos Estados de auto-organização administrativa.

há 7 anos
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Processo
MS 0005293-11.2013.822.0000 RO 0005293-11.2013.822.0000
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Publicação
Processo publicado no Diário Oficial em 27/09/2013.
Julgamento
16 de Setembro de 2013
Relator
Desembargador Gilberto Barbosa

Ementa

Mandado de Segurança. Servidor do Ministério Público que exerce cargo de analista em serviço social. Previsão Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia jornada de 40 horas semanais. Redução de trabalho com fundamento na Lei nº 12.317/2010. Impossibilidade. Autnomia dos Estados de auto-organização administrativa.
1. Os Entes federados possuem competência para legislar sobre regime jurídico dos seus servidores. Por isso, Lei federal que determina jornada distinta de trabalho não se aplica aos servidores do Estado de Rondônia.
2. A não bastar, eventual aplicação direta da Lei 12.317/2010 aos servidores públicos traria o paradoxo de uma lei federal de iniciativa legislativa ser aplicável aos servidores estaduais, cuja iniciativa de lei é atribuída ao chefe do Poder Executivo - art. 61, § 1º, I, 'c' da Constituição da República. (STJ ROMS 35.196-MS).
3. Ordem denegada.

Decisão

ORDEM DENEGADA, POR MAIORIA. VENCIDOS OS DESEMBARGADORES SANSÃO SALDANHA, RADUAN MIGUEL FILHO E DANIEL RIBEIRO LAGOS. RETIFICOU SEU VOTO A JUÍZA SANDRA APARECIDA SILVESTRE DE FRIAS TORRES, PARA ACOMPANHAR A DIVERGÊNCIA.

Acórdão

POR MAIORIA, DENEGAR A ORDEM. VENCIDOS OS DESEMBARGADORES SANSÃO SALDANHA, RADUAN MIGUEL FILHO E DANIEL RIBEIRO LAGOS. RETIFICOU SEU VOTO A JUÍZA SANDRA APARECIDA SILVESTRE DE FRIAS TORRES PARA ACOMPANHAR A DIVERGÊNCIA.