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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - Recurso Inominado: RI XXXXX-07.2009.822.0601 RO XXXXX-07.2009.822.0601

há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Turma Recursal - Porto Velho

Publicação

Julgamento

Relator

Juiz Amauri Lemes
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Ementa

RECURSO INOMINADO. MULTA DIÁRIA. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. MANUTENÇÃO DAS ASTREINTES. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apesar das astreintes possuírem natureza inibitória, trata-se de medida coercitiva e não indenizatória, para que a parte efetivamente cumpra com o mandamento jurisdicional, devendo seu valor ser aplicado com razoabilidade. A redução da multa diária termina por torná-las sem sentido, sem efetividade e, no fundo, acabam por esvaziar o fundamento da norma e da ordem judicial. Recurso improvido para manter a condenação em R$ R$ 62.800,00 (sessenta e dois mil e oitocentos reais).

Decisão

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE.

Acórdão

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE.
Disponível em: https://tj-ro.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/295391319/recurso-inominado-ri-1001710720098220601-ro-0100171-0720098220601

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