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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - Agravo: AGV XXXXX-16.2015.822.0000 RO XXXXX-16.2015.822.0000

há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara Especial

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Roosevelt Queiroz Costa
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Ementa

Agravo em agravo de instrumento. ICMS. Base de cálculo. Encargo de uso do sistema de distribuição (TUSD). Inclusão. Impossibilidade. Jurisprudência consolidada. É pacífica a jurisprudência no sentido de que não incide ICMS sobre as tarifas de uso do sistema de distribuição de energia elétrica, pois esta não é paga pelo consumo de energia elétrica, mas pela disponibilização das redes de transmissão de energia. Assim, não se pode admitir que a referida tarifa seja incluída na base de cálculo do ICMS, uma vez que estes não presumem a circulação de mercadorias ou de serviços. A base de cálculo do ICMS deve se restringir à energia consumida, não abrangendo as Tarifas de Uso e Distribuição de Energia Elétrica (TUSD).

Decisão

RECURSO NÃO PROVIDO, POR UNANIMIDADE

Acórdão

POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Disponível em: https://tj-ro.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/295398749/agravo-agv-10461620158220000-ro-0001046-1620158220000

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