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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Especial
Publicação
Processo publicado no Diário Oficial em 15/04/2015.
Julgamento
9 de Abril de 2015
Relator
Desembargador Oudivanil de Marins
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Relatório e Voto

Por meio do Laudo de Exame de Empreendimento Florestal n. 837/2008, concluindo que a extração de madeira realizada em empreendimento localizado na propriedade de José Correia da Silva não estava de acordo com o plano de manejo e relatórios técnicos apresentados ao órgão ambiental, razão pela qual, por meio de Portaria, foi instaurado, pela Polícia Federal, Inquérito Policial n. 185/2008-DPF/GMI/RO, a fim de apurar a ocorrência ou não de crime ambiental, sendo tal operação denominada ?Arco de Fogo?.
O inquérito policial concluiu pela existência de autoria e materialidade do delito de comunicação falsa de abate de árvores, encaminhando o IPL ao Ministério Público para providências que entender necessárias.
O Ministério Público ofertou denúncia contra Laerte Silva de Queiroz, Salete Jochem, Adriana Daves Jochem, Raimundo Félix de Oliveira, Antônia Adriana Ramos Simões Felix, Elásio Antunes Pinto, Altamir Focheasatto, Tássia Carolina Santos, narrando que, no dia 22 de outubro de 2007, os denunciados José Correia da Silva e Raimundo Félix da Silva, sócios no Plano de Manejo Florestal Sustentável implantado da Fazenda Serra Azul, apresentaram relatório trimestral de monitoramento e controle das atividades de exploração florestal em área de manejo, elaborado pela Engenheira Florestal Antônia Adriana Ramos Simões Félix (esposa do denunciado Raimundo Félix), no processo de licenciamento CEPROF n. 1037 de 30/5/2007, no município de Nova Mamoré, com conteúdo falso, objetivando legalizar madeira clandestina extraída de locais ignorados. Deixou de denunciar José Correia da Silva, com 71 anos de idade, em razão da prescrição, confirme fundamentado na fl. 509.
Ainda segundo consta da denúncia, a investigação apurou que, entre os anos de 2007 e 2008, os denunciados Elásio Antunes Pinto e Altamir Fochesatto, proprietários da empresa Antunes & Fochesatto, realizavam a extração de toras de árvores de locais ignorados; todavia, quando era realizada a compra deste produto florestal para beneficiamento, os proprietários da referida empresa e os denunciados Tássia Carolina dos Santos, sócia-gerente da empresa Santiler Ind. e Comércio de Imp. e Exp. de Madeiras Ltda., e Laerte Silva de Queiroz e Salete Jochem, proprietários da empresa S.F. Madeiras Ind. e Com. Imp. e Exp. Ltda., estes dois últimos em união de desígnios com Adriana Daves Jochem, inseriram informações falsas nas guias florestais, pois faziam constar como origem do produto florestal o Plano de Manejo da Fazenda Serra Azul, ou seja, o plano de manejo acobertava o transporte e comercialização de madeiras obtidas de forma ilegal, originadas de desmatamentos clandestinos ou de áreas especialmente protegidas.
Diante destes fatos, relata que os denunciados Antônia Adriana Ramos Simões Felix e Raimundo Félix da Silva incorreram nos crimes previstos no art. 69-A da Lei 9.605/98 e os denunciados Laerte Silva de Queiroz, Salete Jochem, Adriana Daves Jochem, Elásio Antunes Pinto, Altamir Focheasatto e Tássia Carolina Santos na prática do crime descrito no art. 299 do Código Penal.
Raimundo Félix de Oliveira apresentou defesa (fls. 537/554), suscitando, em preliminar, a rejeição da denúncia por falta de justa causa, fundamentado na ausência de indícios de sua efetiva participação no suposto ilícito penal.
Aponta a inépcia da denúncia, em razão da inobservância do disposto no art. 41 do CPP, não constando a exposição precisa, objetiva e individualizada dos fatos e da participação dos denunciados.
No mérito, relata não ter incorrido em nenhum conduta, dolosa ou culposa, ilícita, somente figurando no polo passivo desta demanda, em razão de ter figurado como parceiro do indiciado José Correia da Silva no projeto de exploração de plano de manejo, não sendo descrita, na inicial acusatória, nenhuma conduta criminosa que possa ser atribuída ao defendente.
Segundo relata, todas as informações relacionadas ao número de árvores abatidas ou não, árvores ocas ou defeituosas que permaneceram na floresta, foram repassadas por meio das fichas de controle de exploração e devidamente relacionadas no relatório técnico trimestral, e o fato de constar placas em árvores com a informação ?abate? não quer dizer que tal árvore teria sido abatida, tampouco constada em relatório técnico, não sendo, portanto, inserido conteúdo falso objetivando legalizar madeira clandestina extraída de locais ignorados, não havendo, portanto, falar na prática do crime previsto no art. 69-A da Lei n. 9.605/98.
Aponta a aplicação do princípio da consunção, apontando que o caso em tela apura a prática do crime ambiental descrito no art. 46, parágrafo único, da Lei n. 9.605/98, e o mecanismo supostamente utilizado para a prática do referido delito seria a inserção de informações falsas no relatório técnico trimestral da SEDAN, sendo o ilícito do art. 69-A da mesma lei apenas um meio de execução para o suposto crime fim (art. 46, parágrafo único).
Requer a total improcedência da denúncia, com base no art. 386, I, II e VI, do Código de Processo Penal.
Antônia Adriana Ramos Simões Felix apresenta, em sua defesa (fls. 557/568), fundamentação acerca do princípio da consunção, bem como a inexistência da prática delitiva a ela apontada na denúncia. Requer a improcedência da denúncia com base no art. 386, I, II e VI, do Código de Processo Penal.
Juntou os documentos de fls. 570/685.
Laerte Silva de Queiroz suscita preliminar de rejeição da denúncia por falta de justa causa, fundamentando na ausência de indícios sequer da efetiva participação do indiciado no suposto ilícito penal.
Questiona a inexistência de prova da materialidade e indícios de autoria, razão pela qual falta justa causa para o recebimento da denúncia.
Aponta a inépcia da denúncia em razão da inobservância do disposto no art. 41 do CPP, não constando a exposição precisa, objetiva e individualizada dos fatos e da participação dos denunciados.
Evidencia a aplicação do princípio da consunção, apontando que o caso em tela apura a prática do crime ambiental descrito no art. 46, parágrafo único, da Lei n. 9.605/98, e o mecanismo supostamente utilizado para a prática do referido delito seria a inserção de informações falsas no relatório técnico trimestral da SEDAN, sendo o ilícito do art. 69-A da mesma lei apenas um meio de execução para o suposto crime fim (art. 46, parágrafo único).
Requer a total improcedência da ação penal com fulcro no art. 386, I, II e VI, do Código de Processo Penal.
Juntou documentos de fls. 704/714.
Elásio Antunes Pinto alega não ter praticado a conduta delitiva apontada na denúncia.
Também invoca a aplicação do princípio da consunção e aduz que o fato de se apresentar como proprietário da empresa S. F. Madeiras não pode servir de embasamento para o oferecimento da denúncia contra ele.
Aponta inexistir nos autos qualquer narrativa descritiva da participação, conduta, ação ou omissão do ora acusado, para a prática dos crimes pelos quais injustamente está sendo acusado.
Requer a improcedência da ação penal, com fulcro no art. 386, I, II e VI, do Código de Processo Penal.
Salete Jochem suscita preliminar de ilegitimidade de parte, sob o argumento de que adquiriu a madeira do plano de manejo, com todas as documentações permissivas legais.
Ressalta não ser parte legítima para responder a ação, tendo em vista ser terceira de boa-fé, atualmente respondendo por um crime que não cometeu.
Aponta a ausência de elementos do fato típico, qual seja: a conduta, o resultado, a relação de causalidade e a tipicidade.
Requer o indeferimento da denúncia. Caso não seja esse o entendimento, requer o deferimento da oitiva de testemunhas arroladas e, ao final, pugna pela sua absolvição.
Altamir Fochesatto aponta a preliminar de ilegitimidade de parte, alegando ter adquirido somente a essência de Goiabão, acobertada pelo plano de manejo, de acordo com a autorização para exploração de Plano de Manejo Florestal Sustentável n. 136/2007 e documento de venda de produtos florestais madeiras em toras, sendo, portanto, parte ilegítima para figurar no polo passivo desta denúncia.
Ressalta a ausência de elementos do fato típico, qual seja: a conduta, o resultado, a relação de causalidade e a tipicidade.
Requer o indeferimento da denúncia. Caso não seja esse o entendimento, requer o deferimento da oitiva de testemunhas arroladas e, ao final, pugna pela sua absolvição.
Adriana Daves Jochem Santos e Tássia Carolina Santos reiteram os argumentos de defesa de Altamir Fochesatto e pugnam pela improcedência da denúncia.
A Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo recebimento da denúncia e regular processamento, nos termos do art. 7º da Lei n. 8.038/90.
É o relatório.
Disponível em: https://tj-ro.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/295400566/inquerito-policial-ip-5591720138220000-ro-0000559-1720138220000/relatorio-e-voto-295400593