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16 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - Apelação : APL 00004577420138220006 RO 0000457-74.2013.822.0006 - Inteiro Teor

há 4 anos
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Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado de Rondônia
2ª Câmara Cível

Data de distribuição: 21/11/2014
Data do julgamento: 13/05/2015

0000457-74.2013.8.22.0006 - Apelação
Origem : 0000457-74.2013.8.22.0006 Presidente Médici
(1ª Vara Cível)
Apelantes : Mariana Caetano Capucho e outro
Advogado : Valter Carneiro (OAB/RO 2466)
Apelada : Passaredo Transportes Aéreos LTDA
Advogado : Charles Baccan Júnior (OAB/RO 2823)
Advogada : Leila Mayara Cassia Menezes (OAB/RO 6495)
Advogada : Jaquelize Aparecida Gonçalves Rodrigues
(OAB/RO723)
Relator Originário : Desembargador Isaias Fonseca Moraes
Revisor e Relator p/ o acórdão : Desembargador Kiyochi Mori



EMENTA

Transporte aéreo. Interrupção serviço por motivo de força maior. Condições climáticas. Aplicação da Resolução n. 141/2010 da Anac. Dano moral. Inexistência.

Em caso de cancelamento de voo ou interrupção do serviço, o transportador deverá oferecer ao passageiro as opções constantes do artigo 8º da Resolução n. 141/2010 da Anac.

Nos termos da supramencionada Resolução, a conclusão do serviço pode se dar por outra modalidade em caso de interrupção, o que, por si só, não caracteriza dano moral indenizável.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em:

POR MAIORIA, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDO O RELATOR.

O Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia acompanhou o voto divergente.

Porto Velho, 13 de maio de 2015.


DESEMBARGADOR KIYOCHI MORI
RELATOR P/ O ACÓRDÃO
Poder Judiciário do Estado de Rondônia
2ª Câmara Cível

Data de distribuição: 21/11/2014
Data do julgamento: 13/05/2015

0000457-74.2013.8.22.0006 -Apelação
Origem : 0000457-74.2013.8.22.0006 Presidente Médici (1ª Vara Cível)
Apelantes : Mariana Caetano Capucho e outro
Advogado : Valter Carneiro (OAB/RO 2466)
Apelada : Passaredo Transportes Aéreos LTDA
Advogado : Charles Baccan Júnior (OAB/RO 2823)
Advogada : Leila Mayara Cassia Menezes (OAB/RO 6495)
Advogada : Jaquelize Aparecida Gonçalves Rodrigues (OAB/RO 723)
Relator : Desembargador Isaias Fonseca Moraes
Revisor : Desembargador Kiyochi Mori


RELATÓRIO

Mariana Caetano Capucho e Fabiano Molina Pereira dos Santos apelam da sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Cível da comarca de Presidente Médici que julgou improcedente o pedido indenizatório formulado em face da apelada, Passaredo Transportes Aéreos Ltda.

Os apelantes propuseram a ação aduzindo que adquiriram passagens aéreas para o trecho Cuiabá-MT/Ji-Paraná-RO, com embarque para o dia 07/02/2013, com embarque às 22h06min. Diz que o embarque e a decolagem ocorreram na data e na hora prevista, mas o voo não pousou no aeroporto de Ji-Paraná em razão das condições climáticas, voltando para a cidade de Cuiabá, onde foram instalados em hotel.

No dia seguinte, embarcaram no mesmo voo, que também não pousou na cidade de Ji-Paraná, voltando, mais uma vez para a cidade de Cuiabá-MT.

Afirmam que, no dia 09/02/2013, foram alocados em voo da Companhia Aérea Gol com destino a Porto Velho. Dizem que tiveram que fazer viagem de carro para chegarem ao destino.

Buscam reparação por danos morais.

A sentença (fls. 163/178) assim resolveu o conflito:


Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos constam, com apoio no art. 269, CPC, JULGO IMPROCEDENTE, o pedido formulado na inicial, condenando os autores no pagamentos das custas processuais e honorários advocatícios, este que fixo em R$ 724,00, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC.
P. R. l. C.
Com o trânsito em julgado, nada mais havendo, arquivem-se.


Em sua apelação (fls. 163/178), buscam a reforma da sentença para que o pedido indenizatório seja acolhido. Para tanto, repetem os argumentos postos na inicial e colecionam julgados como paradigma.

Contrarrazões (fls. 186/192) pelo desprovimento do apelo.

Relatado.


VOTO

DESEMBARGADOR ISAIAS FONSECA MORAES

Presente os requisitos legais, conheço do apelo.

Os autores compraram passagens aéreas para o trecho Cuiaba-MT/Ji-Paraná-RO para o dia 07 de fevereiro de 2013 com saída às 22h06min.

O voo transcorria, normalmente, mas não pousou no destino em razão do mau tempo, retornando à origem.

No dia seguinte, embarcaram no mesmo voo e, novamente, não houve o pouso.

O embarque somente ocorreu no dia 09/02 em outra companhia aérea e para esta capital, tendo chegado ao destino por via terrestre.

Afirmam que apesar dos transtornos foram acomodados em hotel na cidade de Cuiabá.

Com efeito, tem-se entendido que, em casos de fechamento do aeroporto de origem ou de destino, que impede a aeronave de decolar ou pousar, caracteriza-se por caso fortuito e, por tal razão, afasta a responsabilidade da companhia aérea pelo prejuízo daí decorrente, mas não isenta a companhia de prestar aos passageiros a assistência em terra.

A propósito:


TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VÔO EM DECORRÊNCIA DE MAU TEMPO. FORÇA MAIOR QUE NÃO EXIME A COMPANHIA AÉREA DE PRESTAR A DEVIDA ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. 1. No caso concreto, o vôo dos autores, que partiria de Porto Alegre com destino à Santa Cruz de La Sierra, na Bolívia, com conexão em São Paulo, foi cancelado em razão do mau tempo. Os autores foram realocados em outro vôo apenas no dia seguinte, aguardando cerca de 7 horas no aeroporto, até serem orientados a se deslocarem para um hotel. No dia seguinte, partiram às 13h30min do aeroporto Salgado Filho, chegando em Guarulhos às 15h10min, partindo para Santa Cruz de La Sierra apenas às 22h10min e lá chegando apenas à 1h15min do dia 03/06/2011, ou seja, 24 horas após o horário previsto inicialmente, que era à 1h15min do dia 02/06/2011. Da viagem com duração de quatro dias no local de destino, restaram apenas três para serem desfrutados. 2. Os autores aguardaram, portanto, cerca de 07 horas no aeroporto e foram realocados apenas em outro vôo no dia seguinte, o que causou um atraso de 24 horas para a chegada no destino pretendido. 3. Não há prova segura de que foi a ocorrência de força maior que causou o cancelamento e atraso de 24 horas para a chegada dos autores no destino pretendido. 4. De qualquer forma, o cancelamento dos vôos e o não cumprimento por parte da Companhia Aérea do serviço contratado, devido ao fechamento do aeroporto em decorrência de fenômeno da natureza, não exime a recorrente da obrigação de prestar a devida assistência a seus passageiros. Devendo, portanto, ser responsabilizada pelos transtornos a que os autores foram submetidos. 5. Nesse norte, mesmo que em decorrência de força maior, não sendo pela Companhia Aérea prestada assistência devida aos passageiros, caracteriza-se a violação a direito de personalidade, passível de indenização por dano moral. Se força maior houve quanto à ocorrência dos fatos, tal não se verificou pela omissão na prestação de assistência aos passageiros. Havendo desrespeito a direito de personalidade, não só à tranqüilidade psíquica, mas também às necessidades dos passageiros que não restaram atendidas de imediato pela omissão da Companhia Aérea, é cabível a indenização por danos morais. 6. Manutenção do quantum indenizatório fixado em sentença (R$ 3.000,00 para cada autor) por estar em conformidade com o entendimento destas Turmas Recursais. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, na esteira do art. 46 da Lei nº 9.099/95. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003992609, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luís Francisco Franco, Julgado em 14/03/2013).


No caso, a apelada deveria ter prestado a assistência necessária até a chegada à cidade de Ji-Paraná, ônus que não se desincumbiu.

O fato de o aeroporto de Ji-Paraná fechar por dias seguidos não é novidade, tendo em vista ser previsível, nesta região, o elevado índice pluviométrico e considerando tratar-se de um pequeno aeroporto, qualquer situação desfavorável leva ao fechamento da pista. Razão pela qual a apelada já poderia ter providenciado a opção de pouso em Porto Velho, o que minoraria a situação dos apelantes e demais passageiros.

Vislumbro, pois, pelas circunstâncias extraordinárias dos fatos, a ocorrência de dano moral a ser reparado.

Saliento que tivesse a assistência para que os apelantes chegassem ao destino para o qual adquiriram as passagens, não ficaria caracterizado o abalo moral.

Com relação ao quantum indenizatório, destaco que o valor requerido não se mostra exorbitante, sendo razoável e proporcional ao dano a importância de R$4.000,00 (quatro mil reais) para cada um dos apelantes.

Ante ao exposto, dou provimento ao recurso e julgo procedente o pedido indenizatório e condeno a apelada a pagar a importância de R$4.000,00 (quatro mil reais) para cada um dos apelantes, totalizando a importância de oito mil reais, a título de danos morais, valor atualizado a incidir juros e correção monetária, conforme índices adotados por este Tribunal a partir desta data.

Inverto o ônus da sucumbência e condeno a apelada ao suporte das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.

É como voto.


voto

DECLARAÇÃO DE VOTO

DESEMBARGADOR PAULO KIYOCHI MORI

Trata-se de ação em que se busca a indenização por danos morais por ausência de assistência em transporte aéreo.

Os apelantes adquiriram passagens para o trecho Cuiabá/Ji-Paraná-RO e por duas vezes a aeronave não conseguiu pousar no destino por questões meteorológicas e em ambas retornou a Cuiabá, alojando-os em hotel.

Quando do retorno pela segunda vez e não havendo voo naquele dia para Ji-Paraná os apelantes, via Gol, deslocaram a Porto Velho e em seguida via terrestre até Ji- Paraná.
Na impugnação, a contestação os apelantes afirmam que a empresa deveria mantê-los em Cuiabá em hotel até o novo voo.

Nesse ponto, há o impasse.

A empresa alega que endossou as passagens a pedido dos autores e estes por sua vez afirmam que foram colocados no voo a Porto Velho sem o consentimento.

Nenhuma das partes provam as suas assertivas.

Em suma, as partes concordam que o voo somente não aterrissou por problemas climáticos, tiveram assistência em Cuiabá, e o ponto a ser apreciado é se é possível a complementação da viagem via terrestre e nesse aspecto a resolução 141/2010 - ANAC – prevê, em seu artigo , III, que poderá a conclusão do serviço ser por outra modalidade de transporte em caso de interrupção.

Portanto, com a devida vênia, poderiam os autores pleitearem eventual dano material das despesas de Porto Velho a Ji-Paraná, o que não foi feito.

Entendo, pois, que inexiste dano moral.

Posto isso, nego provimento ao recurso.

É como voto.


DESEMBARGADOR MARCOS ALAOR DINIZ GRANGEIA
Acompanho o voto divergente.