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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Especial
Publicação
Processo publicado no Diário Oficial em 15/05/2015.
Relator
Desembargador Gilberto Barbosa
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Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado de Rondônia
1ª Câmara Especial

Data de distribuição: 13/02/2015
Data do julgamento: 30/04/2015

0014441-09.2014.8.22.0001 - Apelação
Origem : 0014441-09.2014.8.22.0001 Porto Velho - Fórum Cível / 1ª Vara da Fazenda Pública
Apelante :Garra Comércio e Representações LTDA - ME
Advogado: Romilton Marinho Vieira (OAB/RO 633)
Apelado : Estado de Rondônia
Procurador: Carlos Roberto Bittencourt Silva (OAB/RO 6.098)
Apelado : Administradora Silvestre LTDA
Advogada: Jacirlene de Souza Barros Sarnaglia (OAB/RO 3.477)
Apelado : Cotebras Eireli - ME
Apelada : Atlantica Construções Comércio e Serviços Eireli
Relator : Desembargador Gilberto Barbosa
Revisor : Desembargador Oudivanil de Marins


EMENTA

Apelação em mandado de segurança. Licitação. Fornecedor impedido de contratar com a Administração Pública. Ausência de comprovação de capacidade técnica. Atestado diverso do exigido pelo edital. Exigência compatível com o objeto da concorrência. Recurso não provido.
A inscrição do fornecedor no cadastro geral de fornecedores impedidos de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual é circunstância que, por si só, impede a participação em processo licitatório.

A apresentação de atestado que comprova a execução de serviços diversos do objeto do certame licitatório não se presta para comprovar capacidade técnica e experiência para habilitação do fornecedor.










3. Exigência de capacidade técnica compatível com o objeto da licitação não ofende o princípio da isonomia.
Cabe à Administração Pública definir as normas e critérios para seleção e aprovação daqueles que se submetem à licitação por ela realizada e, em homenagem ao princípio da legalidade, observá-las.










5. Apelo não provido.


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em:

POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Os desembargadores Oudivanil de Marins e Eurico Montenegro acompanharam o voto do relator.

Porto Velho, 30 de abril de 2015.


Desembargador Gilberto Barbosa
Relator
Poder Judiciário do Estado de Rondônia
1ª Câmara Especial

Data de distribuição: 13/02/2015
Data do julgamento: 30/04/2015

0014441-09.2014.8.22.0001 - Apelação
Origem : 0014441-09.2014.8.22.0001 Porto Velho - Fórum Cível / 1ª Vara da Fazenda Pública
Apelante :Garra Comércio e Representações LTDA - ME
Advogado: Romilton Marinho Vieira (OAB/RO 633)
Apelado : Estado de Rondônia
Procurador: Carlos Roberto Bittencourt Silva (OAB/RO 6.098)
Apelado : Administradora Silvestre LTDA
Advogada: Jacirlene de Souza Barros Sarnaglia (OAB/RO 3.477)
Apelado : Cotebras Eireli - ME
Apelada : Atlântica Construções Comércio e Serviços Eireli
Relator : Desembargador Gilberto Barbosa
Revisor : Desembargador Oudivanil de Marins


RELATÓRIO

Cuida-se de Apelação interposta por Garra Comércio e Representações LTDA. ME contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital que denegou mandado de segurança por não vislumbrar ofensa a direito subjetivo na inabilitação da impetrante para participar de licitação, fls. 387/389.
Alega capacidade técnica para participar do processo licitatório, destacando ter apresentado declaração de que prestou serviços de manutenção e conservação de bens imóveis para à 17ª Brigada de Infantaria de Selva.

Afirma ilegal a cláusula contida no édito nº 008/14/CPLO/SUPEL/RO e que exige declaração de prestação de serviços pertinentes e compatíveis com o objeto da licitação (concessão de serviços públicos, conservação, manutenção e operação do terminal rodoviário de Porto Velho) por restringir a ampla concorrência, frustrar o caráter competitivo da licitação e estabelecer reserva de mercado.

Destaca ser notório o descaso com o terminal rodoviário de Porto Velho e atribui esta condição às cláusulas que restringem a competição, contemplando determinadas empresas e infringindo o princípio da isonomia e razoabilidade, fls. 391/397.

Contrarrazões do Estado às fls. 402/409 e da Administradora Silvestre Ltda. às fls. 418/421.

Oficiou no feito o e. Procurador de Justiça Júlio Cesar do Amaral Thomé, manifestando-se pelo não provimento do recurso, fls. 425/427.

É o relatório.


VotO

DESEMBARGADOR GILBERTO BARBOSA

Imperioso destacar que, conforme se verifica às fls. 321/322 a apelante está inclusa no cadastro geral de fornecedores impedidos de licitar e contratar com a Administração Pública estadual, impedimento que se estenderá até 22 de maio/2016, fato que, por si só, impede a participação no processo licitatório.

Mas, mesmo que se queira, por absurdo, ignorar este impedimento, melhor sorte não socorre o apelante.

Isto porque, incontroverso que o recorrente não cumpriu exigência expressamente contida no item 19.4 a do Edital 008/14/CPLO/SUPEL/RO, pois deixou de apresentar declaração emitida pela administração pública ou privada que comprova que esteja prestando ou já tenha prestado serviços compatíveis em características com o objeto da licitação.

Palmar que não há identidade entre o objeto da licitação (serviços públicos de conservação, manutenção e operação de terminal rodoviário) com o atestado apresentado pela apelante que diz respeito à execução de serviços de manutenção e conservação de bens imóveis para o exército nacional (fls. 106)

A toda evidência, a exigência de qualificação técnica compatível com as características do objeto da licitação, longe de se afigurar exigência limitadora ou desarrazoada, é imposição legal do art.300, II, da Lei8.6666/93 e visa tão somente escolher empresa com plenas condições de bem prestar o serviço contratado.

Nestes termos já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:


ADMINISTRATIVO – LICITAÇÃO PÚBLICA – SERVIÇOS DE LEITURA DE HIDRÔMETROS E ENTREGA DE CONTAS – EDITAL – EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXPERIÊNCIA ANTERIOR – CAPACITAÇÃO TÉCNICA – ARTIGO300,§ 1ºº, I, E§ 5ºº DA LEI N.8.6666/93 – RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. É certo que não pode a Administração, em nenhuma hipótese, fazer exigências que frustrem o caráter competitivo do certame, mas sim garantir ampla participação na disputa licitatória, possibilitando o maior número possível de concorrentes, desde que tenham qualificação técnica e econômica para garantir o cumprimento das obrigações. Dessarte, inexiste violação ao princípio da igualdade entre as partes se os requisitos do edital, quanto à capacidade técnica, são compatíveis com o objeto da concorrência. 'In casu', a exigência, prevista no edital, de apresentação de atestados que comprovem a experiência anterior dos participantes na prestação dos serviços objeto de licitação não é abusiva ou ilegal, pois é uma forma de demonstrar sua capacidade técnico-operacional segundo os critérios discricionariamente estabelecidos pela Administração para a execução a contento dos serviços. 1A ausência de explícita referência, no art. 30, a requisitos de capacitação técnico operacional não significa vedação à sua previsão. A cláusula de fechamento contida no § 5º não se aplica à capacitação técnico-operacional, mas a outras exigências"(Marçal Justen Filho, in 'Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos', 8ª ed., Ed. Dialética, São Paulo, 2000, p. 335). Recurso especial não conhecido. (REsp nº 361736, Segunda Turma, Rel. Min. Franciulli Netto, j. 05.09.2002 – destaquei)

No mesmo sentido, já se pronunciou esta e. Corte:

Apelação. Mandado de segurança. Licitação. Ausência de comprovação de capacidade técnica. Atestado diverso do exigido pelo edital. Exigência de capacidade compatível com o objeto da concorrência. Inexistência de ofensa ao princípio da igualdade. Não provimento. 1. Atestado de construção com indicação de obra diversa da prevista no edital não se presta para comprovar capacidade técnica e experiência para habilitação em certame licitatório. 2. Exigência de capacidade técnica compatível com o objeto da licitação não ofende o princípio da igualdade. 3. Apelo não provido. (TJRO – AC nº 0000007-34.2013.8.22.0006, 1ª Câmara Especial, de minha relatoria, j. 28.05.2014)


Imperioso, ainda, se tenha em mente que cabe à Administração definir as normas e critérios para a seleção e aprovação daqueles que se submetem à licitação por ela realizada e, como consequência, se o interessado não comprova o preenchimento dos requisitos exigidos no edital não aventar ofensa a direito subjetivo por ter sido desclassificado do certame.

Ademais, o notório descaso com o terminal rodoviário de Porto Velho, como destaca o apelante, justifica ainda mais a exigência editalícia de contratação de empresa com experiência no ramo, sem com isso caracterizar ofensa à legalidade.

Neste contexto, nego provimento ao recurso.

É como voto.
Disponível em: https://tj-ro.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/295420259/apelacao-apl-144410920148220001-ro-0014441-0920148220001/inteiro-teor-295420261