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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - Agravo : AGV 0004294-76.2014.822.0015 RO 0004294-76.2014.822.0015

há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Especial
Publicação
Processo publicado no Diário Oficial em 10/06/2015.
Relator
Desembargador Roosevelt Queiroz Costa
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Ementa

Agravo interno. Execução fiscal. Crédito tributário. Auto de infração. Constituiçãodefinitiva. Ausência de recurso administrativo. Prescrição. Ocorrência. Inexistindo questionamento do crédito tributário na via administrativa, o cômputo prescricional começa a ser contado a partir 31º dia após a lavratura do auto de infração correspondente.

Decisão

POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Acórdão

POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Disponível em: https://tj-ro.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/295427150/agravo-agv-42947620148220015-ro-0004294-7620148220015

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