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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Valter de Oliveira
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Voto

DESEMBARGADOR VALTER DE OLIVEIRA
O recurso é próprio e tempestivo, dele conheço.
O juízo sentenciante considerou que o delito previsto no art. 228 do Código Penal ? favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual ? constituiu mera etapa para a consecução do crime-fim previsto no art. 230 do mesmo diploma ? rufianismo ?, afastando, desta forma, a incidência do primeiro.
Aqui, impõe-se tecer alguns comentários sobre o princípio da consunção.
É preciso destacar que a relação consuntiva, ou de absorção, ocorre quando um fato definido por uma norma incriminadora é meio necessário ou fase de preparação ou execução de outro crime, ocorrendo ainda quando constitui conduta anterior ou posterior do agente, cometida com a mesma finalidade prática atinente àquele crime (Damásio E. de Jesus, in ?Direito Penal?, vol. 1, pg. 99).
Tem-se, assim, que o crime consuntivo (mais grave) constitui a fase mais avançada na concretização do crime, aplicando-se então o princípio de que major absorbet minorem, significando isso que os fatos não precisam ter relação de ?espécie e gênero?, mas de minus e plus, de ?parte e todo?, de ?meio e fim?, de ?fração a inteiro?.
A propósito, volta-se ao entendimento do autor supramencionado para colacionar de sua doutrina o seguinte trecho:
A conduta que se contém na norma consuntiva é de natureza complexional, uma vez que subentende, estruturalmente, espécies criminosas independentes, pois são primárias as leis que as descrevem. Nessa relação situam-se as normas em círculos concêntricos, dos quais o maior se refere à norma consuntiva.
Na relação consuntiva não há o liame lógico que existe na da especialidade. A conclusão é alcançada não em decorrência da comparação entre as figuras típicas abstratas, mas sim pela configuração concreta do caso de que se trata. (in op. cit.)
Nesse sentido, ainda, Guilherme de Souza Nucci vê em situações outras, hipótese de consunção, verbis:
(...) quando a infração prevista na primeira norma constituir simples fase de realização da segunda infração, prevista em dispositivo diverso, deve-se aplicar apenas a última. Trata-se da hipótese do crime-meio e do crime-fim. Conforme esclarece NICÁS, ocorre a consunção quando determinado tipo penal absorve o desvalor de outro, excluindo-se este da função punitiva. A consunção provoca o esvaziamento de uma das normas, que desaparece subsumida pela outra. (...) A diferença fundamental entre o critério da consunção e o da subsidiariedade é que, neste último caso, um tipo está contido dentro do outro (a lesão corporal está incluída necessariamente no crime de homicídio, pois ninguém consegue tirar a vida de outrem sem lesioná-lo), enquanto na outra hipótese (consunção) é o fato que está contido em outro de maior amplitude, permitindo uma única tipificação (o homicídio absorve o porte ilegal de arma porque a vítima perdeu a vida em razão dos tiros disparados pelo revólver do agente, o que demonstra estar o fato ? portar ilegalmente uma arma ? ínsito em outro de maior alcance ? tirar a vida ferindo a integridade física de alguém). (...) a consunção envolve fatos que absorvem fatos, enquanto a subsidiariedade abrange tipos que, de algum modo, contêm outros. (in, CP Comentado, RT, 10ª Edição, pg. 118)
Eis, neste sentido, o entendimento jurisprudencial:
Uma norma se deve reconhecer consumida por outra quando o crime previsto por aquela não passa de uma fase de realização do crime previsto por esta, ou é uma necessária ou normal forma de transição para o último (crime progressivo). O crime previsto pela norma consuntiva representa a etapa mais avançada na efetuação do malefício, aplicando-se, então, o princípio de que 'major absorbet minorem'. (TJMG, AP 1.0073.04.018289-8/001, 3ª CCRIM, j. 4/10/2005, rel. des. Carneiro, Kelsen)
APELAÇÃO CRIMINAL. (...) ANÁLISE DO CASO CONCRETO. CONCURSO APARENTE DE NORMAS. ABSORÇÃO DO CRIME DE FAVORECIMENTO À PROSTITUIÇÃO PELO CRIME DE RUFIANISMO. (...) 2. Em que pese ter a ré induzido e atraído moças à prostituição, facilitando-a, a comprovação de que seu intuito não era o de simplesmente contribuir para o exercício da prostituição com o fim de lucro casual, mas sim o de se tornar ?um empresário ou sócio oculto da meretriz?, nos dizeres de Hungria, revela que o delito de favorecimento à prostituição, previsto no art. 228 do CP, constituiu somente uma etapa, um meio para que ela concretizasse o seu real desiderato - tirar proveito da prostituição alheia, participando diretamente de seus lucros. Nessas circunstâncias, o delito de favorecimento tornou-se um ante factum impunível, tendo em vista que o mesmo restou absorvido pelo crime de rufianismo, previsto no art. 230 do CP. 3. Recurso a que se dá parcial provimento para, de ofício, excluir da r. Sentença a condenação da ré nas sanções do art. 228, §§1º e 3º, do Código Penal. (TJES, AC XXXXX-29.2000.8.08.0011, 1ª CCRIM, j. 23/8/2006, rel. des. Mendonça, Sérgio Bizzotto Pessoa de)
O Superior Tribunal de Justiça, ao decidir caso semelhante, assim se pronunciou:
PENAL. HC. CONCURSO APARENTE DE NORMAS. CONSUNÇÃO DO CRIME DE FAVORECIMENTO À PROSTITUIÇÃO PELO DE RUFIANISMO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Menor, trabalhando para o paciente, com a função de fazer programas com homens e mulheres, com ele dividia o dinheiro auferido, sendo, então, patente a sua condição de sócio oculto do incapaz que, na dicção de NÉLSON HUNGRIA, funcionava como sócio de indústria. 2. Nestas circunstâncias, não obstante o angariamento de clientes a indicar, in thesi, o favorecimento à prostituição, este delito foi absorvido pelo de rufianismo, pela preponderância do indevido proveito, consubstanciado na participação nos lucros. Em suma, o menor exercia a prostituição e o paciente dela tirava proveito direto, numa espécie de sociedade. 3. Ordem concedida para excluir da condenação a pena relativa ao crime do art. 228 do Código Penal. (HC 8.914/MG, 6ª T., rel. min. Gonçalves, Fernando, DJ 17/12/1999)
Diante disso, embora se deva admitir a possibilidade do favorecimento à prostituição e do rufianismo configurarem crimes autônomos, na espécie versada, não se pode assim concluir, isso porque, conforme revelado pela denúncia, a imputação não pertine apenas ao fato de a apelada facilitar a prostituição alheia, mas, sobretudo, ao fato do seu intuito ser o de auferir lucro, não casual, mas habitual, decorrente das intermediações realizadas, de forma que a contribuição à prostituição deve ser vista como uma etapa, um meio para a concretização desse especial desiderato/fim.
Vale dizer, no caso, o fato caracterizador da conduta descrita no tipo penal do art. 228 do CP está inserido em outro contexto fático, o do art. 230 do mesmo Código, de modo a possibilitar a configuração de infrações autônomas.
Assim sendo, considerando a narração contida na exordial, o favorecimento à prostituição está absorvido pelo rufianismo, razão pela qual, nesse aspecto, nada há que ser alterado na sentença, em que o instituto da consunção foi bem aplicado.
Quanto à dosimetria da pena, verifico que o magistrado sentenciante fixou as penas-bases no mínimo legal, ou seja, em 4 anos de reclusão para o delito do art. 218-B do Código Penal e em 1 ano de reclusão para o crime do art. 230 do mesmo diploma legal [já considerada a absorção do favorecimento à prostituição], e pagamento de 15 dias-multa, levando em consideração as seguintes circunstâncias:
Atento as diretrizes do artigo 59 do Código Penal, passo a fixar e individualizar a sua pena: Demonstrada ficou a intensidade do dolo na sua ação, pois ciente da ilicitude dos seus atos; evidente o controle ou no mínimo ascendência que tinha sobre ?as meninas? que agenciava, o que é próprio em delitos dessa natureza; é ela tecnicamente primária (fls. 300/301, 302/303; 403/404); os motivos e demais circunstâncias judiciais não lhe são totalmente contrárias pelo que fixo a sua pena-base no mínimo (...)
Embora tenha o órgão recorrente enfatizado que a aplicação da pena-base em seu patamar mínimo só deveria ocorrer se todas as circunstâncias judiciais fossem favoráveis, verifico que a análise proferida pelo julgador a quo não autoriza concluir pela valoração desfavorável de qualquer vetor.
Ainda que na aferição da culpabilidade do agente se deva incluir o grau da culpa ou intensidade do dolo, denota-se que a sentença, conquanto ressaltasse a intensidade do dolo, o fez a partir da ciência da ilicitude do ato, o que não autoriza considerar essa circunstância desfavorável.
Conforme venho defendendo, em casos tais, deve ser considerada inerente ao tipo, pois, o grau de reprovabilidade da conduta não pode ser aferido, tão somente, a partir da consciência da ilicitude da conduta, tampouco havendo de se considerar a gravidade do fato, que não constitui, por si só, circunstância judicial negativa.
Anotou, ainda, que a recorrida exercia controle ou ascendência sobre suas agenciadas, mas considerou-os próprios em delitos dessa natureza, o que significa reconhecer que se trata de circunstância elementar do tipo incorrido, não autorizando, pois, a pretendida elevação da pena basilar.
Mesmo no tocante à continuidade delitiva, entendo não haver nos autos dados concretos que permitam deduzir pela ocorrência da ficção jurídica, que exige a comprovação de que os ilícitos tenham sido praticados em idênticas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes.
Aliás, infere-se que nem mesmo a denúncia individualizou as ações que afirma haver caracterizado o crime continuado, que não pode ser reconhecido apenas pela menção abstrata ao longo período de tempo que a recorrida explorou sexualmente as vítimas.
Para finalizar, anoto não ser o caso de se adotar a sansão do art. 228, caput, do Código Penal, isso porque, na relação consuntiva que ora se mantém, esse delito ficou absorvido pelo crime de rufianismo, que contém maior amplitude, assim considerado em razão da preponderância do indevido proveito/participação no lucro auferido com a prostituição alheia.
Em que pese o delito de favorecimento da prostituição cominar penas mais elevadas do que as estabelecidas para o delito de rufianismo, considerando ser este o crime consuntivo, por ter maior abrangência, o que ocorre em relação ao segundo, em razão da própria habitualidade e participação no lucro, de forma que deve prevalecer as penas a ele previstas, até porque, em última análise, a finalidade da consunção é a de suavizar os rigores da pena a ser aplicada.
Frente a estas considerações, nego provimento ao recurso e mantenho íntegra a sentença que condenou Beatriz Lemos da Silva como incursa nos arts. 218-B e 230, caput, do Código Penal.
É como voto.
Disponível em: https://tj-ro.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/295459438/apelacao-apl-36621720138220005-ro-0003662-1720138220005/voto-295459462

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