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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - Apelação: APL XXXXX-82.2014.822.0010 RO XXXXX-82.2014.822.0010

há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargadora Ivanira Feitosa Borges
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. NÃO COMPROVAÇÃO. CAUSA DE AUMENTO DO § 2º DO ART. 157. MOTIVAÇÃO CONCRETA. NECESSIDADE.

A coação moral irresistível, por se tratar de excludente de culpabilidade, deve ser efetivamente comprovada pela defesa. Do contrário, inviável o seu acolhimento. O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes.

Decisão

APELAÇÃO PROVIDA PARCIALMENTE À UNANIMIDADE

Acórdão

POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO.
Disponível em: https://tj-ro.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/295469006/apelacao-apl-51878220148220010-ro-0005187-8220148220010

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