jusbrasil.com.br
23 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - Reexame Necessário : REEX 0019808-11.2014.822.0002 RO 0019808-11.2014.822.0002

há 4 anos
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
REEX 0019808-11.2014.822.0002 RO 0019808-11.2014.822.0002
Órgão Julgador
1ª Câmara Especial
Publicação
Processo publicado no Diário Oficial em 13/11/2015.
Julgamento
29 de Outubro de 2015
Relator
Desembargador Gilberto Barbosa

Ementa

Reexame necessário. Mandado de Segurança. Diretor de escola municipal. Inconstitucionalidade. Vicio formal e material. Lei de Iniciativa do Chefe do Executivo. Simetria com as Constituições Federal e Estadual. Provimento mediante eleição. Violação dos arts. 18, V e 187, II da Constituição do Estado de Rondonia. Simetria com o art. 37, II, da CF/88. 1. O provimento de cargos públicos deve estar em perfeita simetria com a CF (art. 61, § 1º, inc. II) e com a CE (art. 65, inc. XV) que, sobre o tema, atribuem competência privativa ao chefe do Poder Executivo. 2. Há inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa do Poder Legislativo que edita lei que estabelece requisitos para candidatura de diretor de escola pública. 3. À exceção do cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, o provimento de cargo público deve ocorrer pela aprovação em concurso de provas e títulos. 4. É materialmente inconstitucional lei municipal que estabeleça sistema eletivo, mediante voto direto e secreto da comunidade escolar, para escolha de dirigentes de estabelecimento de ensino, pois afrontam os arts. 18, V e 187, II, da Constituição do Estado de Rondonia. 5. Remessa ao Pleno. Suspensão do julgamento do reexame necessário.

Acórdão

POR UNANIMIDADE, ACOLHER A ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL PLENO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.